(DOC. VP 152.2294.0002.0000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Arts. 11, § 2º, V, da Lei 10.480/2002 e 20 e §§ 1º e 5º, da Lei 8.112/90. Dispositivos que não guardam pertinência com a questão sub judice. Ofensa reflexa. Exame. Impossibilidade. Matéria constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Precedentes oriundos de mandado de segurança, recurso em mandado de segurança e do Supremo Tribunal Federal, citados para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Advogado da união, em estágio probatório. Direito à participação no concurso de promoção. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Os arts. 11, §2º, V, da Lei 10.480/2002 e 20 e §§ 1º e 5º, da Lei 8.112/1990 não guardam a necessária pertinência temática com a questão sub judice - possibilidade, ou não, de o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União (CSAGU) fixar critérios de promoção por antiguidade, por meio de normativos internos, não previstos nos arts. 7º, II, 24 e 25 da Lei Complementar 73/1993 - , razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 284/STF, por analogia. II. Ainda que fosse p

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