CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 41
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101 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Demissão imotivada de sua empregada. Impossibilidade. Necessidade de motivação da dispensa. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«I. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 589.998/PI, de minha relatoria, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento no sentido de que a dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos deve ser motivada, em obediência aos princípios da impessoalidade e isonomia que regem a admissão por concurso público, afastando-se, entretanto, o direito à estabilidade prevista no CF/88, art. 41. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
103 - TRT2. Servidor público (em geral)
«Despedimento EMPREGADO PÚBLICO. DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO. O Recorrente pretende a reforma da sentença que julgou válida sua demissão, bem como improcedentes os pedidos de condenação ao pagamento de dano moral e honorários advocatícios. Em alegações iniciais, o Recorrente afirmou que foi admitido em 02 de abril de 2012 e dispensado sem justa causa em 27 de junho de 2012. Afirmou ainda que se sujeitou a todas as formalidades do concurso público, tendo adquirido a estabilidade do art. 41, CF. Oportunamente, as alegações iniciais foram contestadas e a ação julgada improcedente. Pleiteia o Recorrente a reforma do julgado aduzindo que por ser a Recorrida uma autarquia, aplica-se o CF/88, art. 41. O Recorrente, admitido por concurso público, foi demitido ao término de seu contrato de experiência tendo como motivo seu baixo rendimento na avaliação realizada pela Recorrida. Não se pode dizer que o Recorrente foi imotivadamente dispensado. No que se refere aos motivos que levaram à extinção do contrato de trabalho, a Avaliação de Desempenho do Período de Experiência (fls. 82/83) aponta claramente a inexistência de uma única avaliação «ótimo ou «bom, demonstrando o fraco desempenho do obreiro. A avaliação é criteriosa e aponta quesitos objetivos. Deveras, há quesitos que independem da capacidade física do Reclamante, como postura profissional, colaboração na ordem do ambiente de trabalho, criatividade e iniciativa, etc. Logo, válida a motivação do ato demissional.... ()
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104 - TST. Recurso de revista. Servidor público celetista concursado. Fundação pública. CF/88, art. 41. Dispensa imotivada no curso do estágio probatório. Aplicabilidade da norma constitucional.
«O § 4º do CF/88, art. 41 estabelece, como condição para a aquisição do direito a estabilidade por servidor público, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Da mesma forma, para a dispensa do servidor, no curso do estágio probatório, faz-se necessária a motivação, pautada na avaliação de desempenho de que cogita o mencionado dispositivo da Constituição da República. Do contrário, a admitir-se a simples despedida imotivada de servidor público concursado, resultaria consagrado o arbítrio, desprezando-se o princípio da motivação dos atos administrativos. Daí resultaria aberta a porta ao abuso, implementando-se verdadeira denegação do sistema de garantias do cidadão pelo Estado. Tem aplicação ao servidor público celetista o entendimento consagrado na Súmula 21 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o «funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. O CF/88, art. 41 não excepciona da regra ali erigida o servidor público concursado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes da SBDI-I desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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105 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 131/STF. Administrativo. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Empregado público. Admissão por concurso público. Demissão imotivada de seus empregados. Impossibilidade. Necessidade de motivação da dispensa. Princípio da impessoalidade. Princípio da isonomia. Estabilidade não reconhecida (CF/88, art. 41). Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 37, «caput e II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«I - Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no CF/88, art. 41, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da Emenda Constitucional 19/1998. Precedentes. ... ()
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106 - STF. Embargos de declaração. Recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, art. 1º. ADCT da CF/88, art. 41, § 1º. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos.
«I - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 577.348/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, assentou que, se o «crédito-prêmio do IPI não foi extinto por norma infraconstitucional, deixou ele de existir por força do disposto no § 1º do art. 41 do ADCT. ... ()
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107 - TST. Servidor público celetista da administração pública direta. Inexistência de registro da admissão pelo Tribunal de Contas. Irregularidade do concurso. Estabilidade. CF/88, art. 41.
«1. A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estes embargos estão regidos pela lei em referência. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. Dessa forma, é imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação aos CF/88, art. 41 e CLT, art. 896. Ainda que assim não fosse, o artigo 115 da Lei Orgânica Municipal não serviria ao intento, eis que não se trata de hipótese contemplada no CLT, art. 894, inciso II. 2. Vislumbra-se a impossibilidade de conhecimento do recurso de embargos por contrariedade à Súmula/TST 390, item I, eis que a hipótese não é de mera aplicação dessa diretriz, já que a controvérsia reside em saber se o fato de o Tribunal de Contas não ter registrado o exame de admissão da reclamante, por ter constatado a irregularidade do concurso (julgando ilegal a atribuição de pontos por tempo de residência na localidade), obsta ou não, de plano, a possibilidade de aquisição da estabilidade a que alude o CF/88, art. 41. Aplicação da Súmula/TST 296, item I. 3. Os três arestos paradigmas trazidos à colação são inservíveis, a teor da Súmula/TST 337, itens I, alínea «a, e IV. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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108 - STJ. Tributário. IPI. Creditamento. Prescrição. Prazo quinquenal. Reconhecimento. Precedente no rito do artigo 543-C. Aplicação de multa. Decreto-lei 491/1969, art. 1º. ADCT da CF/88, art. 41, § 1º. Lei 8.402/1992. Decreto-lei 1.724/1979, arts. 1º e 5º. Decreto-lei 1.894/1981, art. 3º. Decreto-lei 1.658/1979, art. 1º. Decreto-lei 1.722/1979. Decreto 20.910/1932, art. 1º
«1. A prescrição, em ações que visam o recebimento de créditos de IPI a título de benefício fiscal a ser utilizado na escrita fiscal ou mediante ressarcimento, é quinquenal. Precedente representativo de controvérsia: REsp 1.129.971/BA, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.2.10. ... ()
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109 - STF. Recurso extraordinário. Tema 606/STF. Repercussão geral configurada. Competência. Justiça Federal x Justiça do Trabalho. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Aposentadoria. Efeitos. Proventos e salários. Acumulação. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 37, caput, e I, II, XVI e XVII e do § 10. CF/88, art. 40, § 6º. CF/88, art. 41. CF/88, art. 114. CF/88, art. 173, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 606/STF - a) reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; b) competência para processar e julgar a ação em que se discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI; da CF/88, art. 37, caput, e I, II, XVI e XVII e do § 10; da CF/88, art. 40, § 6º; da CF/88, art. 41; e da CF/88, art. 114; bem como da CF/88, art. 173, § 1º, a possibilidade, ou não, da reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e da consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; assim como a competência para processar e julgar a respectiva causa (se da Justiça Federal ou da Justiça do Trabalho). ... ()
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110 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Docentes. Extinção de entidade educacional de nível superior. Nova lotação. Ausência de direito adquirido a regime jurídico e, por extensão, ao horário de trabalho diferenciado ou remuneração em disponibilidade. Inexistência de ilegalidade na atuação da administração pública.
1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação da Portaria 289-S/2010, emanada pela Secretaria Estadual de Gestão e Recursos Humanos; o ato alocou os servidores impetrantes na Secretaria Estadual de Saúde, já que a entidade de origem - Faculdade de Farmácia e Bioquímica - foi desativada e extinta por força do art. 12 da Lei Complementar Estadual 519/2009. ... ()
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