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51 - TST. Dano moral. Quantum indenizatório. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O TST adota o entendimento de que o valor da indenização por dano moral só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou irrisório, o que não se verificain casu. Na hipótese vertente, resta incontroversa a ocorrência do acidente do trabalho que vitimou o autor e o incapacitou para o exercício da função de eletricista, bem como o recebimento do benefício de auxílio-doença, cuja condenação foi arbitrada no valor de R$ 60.000,00. Assim, constata-se que, no caso, o valor da indenização por dano moral arbitrado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) encontra-se dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, pois levou em consideração a gravidade do dano (extensão dos prejuízos de ordem psicológica) e a finalidade punitiva e pedagógica, sem enriquecimento da parte lesada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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52 - TST. Indenização por danos materiais.
«De acordo com o disposto no CCB/2002, art. 402, os danos materiais abrangem duas parcelas distintas, o que o prejudicado efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar. Na hipótese, ficou patente a existência do dano material pela perda da capacidade do autor para o exercício da função de eletricista. Assim, partindo desse prisma, não se justifica a denúncia de violação do CCB/2002, art. 402, que trata genericamente das perdas e danos, mas não dos lucros cessantes, disciplinado pelo CCB, art. 949. ... ()
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53 - TST. Embargos de declaração. Desprovimento.
«Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.... ()
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54 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento interposto pelo sindicato autor. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Trata-se de agravo de instrumento que visa a destrancar recurso de revista interposto contra acórdão que interpreta norma regulamentar, instituidora de benefício atinente à complementação de aposentadoria. Mediante os termos de que se reveste a decisão recorrida e as razões que ditam o agravo de instrumento, emerge o caráter fático da matéria controvertida, de sorte que incide em óbice à admissibilidade do apelo interposto a orientação traçada na Súmula 126/TST.... ()
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55 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento interposto por vale S/A. Questões preliminares. Competência material. Justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Diferenças.
«Não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento das lides que versem sobre complementação de aposentadoria quando, ao tempo da conclusão do julgamento do RE 586.453/SE pelo STF (20/02/2013), já possuíam sentença de mérito proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, como na hipótese. Inobstante tenha sido fixada a competência da Justiça Comum quanto à matéria, ante a modulação dos efeitos da referida decisão da Suprema Corte (Lei 9.868/1999, art. 27), manteve-se a competência residual desta Justiça Especializada, até final execução dos processos até então julgados na seara trabalhista.... ()
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56 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade se afere no plano abstrato, com supedâneo na relação jurídica de material discutida. Daí por que, tendo a parte autora deduzido pretensão de direito material, diferenças de complementação de aposentadoria, que entende fazer, em face da ora agravante, esta, ainda que na qualidade de ex empregadora, detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. Incólumes os dispositivos legais invocados.... ()
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57 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento interposto por vale s/a e por fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia. Matérias comuns. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, ante a constatação de equívoco no cálculo do benefício postulado. Daí a incidência da Súmula 327/TST.... ()
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58 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Consoante já ressaltado, quando do exame do agravo de instrumento do sindicato autor, trata-se de agravo de instrumento que visa a destrancar recurso de revista interposto contra acórdão que interpreta norma regulamentar, instituidora de benefício atinente à complementação de aposentadoria. Mediante os termos de que se reveste a decisão recorrida e as razões que ditam os agravos de instrumento, emerge o nítido caráter fático da matéria controvertida, de sorte que incide em óbice à admissibilidade do apelo interposto a orientação traçada na Súmula 126/TST.... ()
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59 - TST. Solidariedade.
«A solidariedade, como ressaltado pelo acórdão recorrido, advém dos estatutos de criação e manutenção da seguradora privada. Daí a solidariedade entre as demandadas. Incólumes os dispositivos legais constitucionais invocados.... ()
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60 - TST. Agravo de instrumento interposto por fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia. Matéria remanescente. Fonte de custeio.
«A reclamada não tem interesse em recorrer dessa matéria, haja vista a determinação nesse sentido ... ()
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61 - STF. Embargos de declaração na ação penal originária. Crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária (inciso I do § 1º do art. 168-A e, III do CP, art. 337-A, ambos). Réu condenado à pena-base de 3 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, para cada delito, que, na ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes e aumentada de 1/6 (um sexto) ante a continuidade delitiva, foi tornada definitiva em 3 (três) anos e 6 (seis) meses, e 30 dias-multa. Pena que, somada, devido ao concurso material, totalizou 7 (sete) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/2 (um meio) salário mínimo, vigente em agosto de 2002 (término da continuidade delitiva), atualizados monetariamente desde então. Embargos de declaração. Extinção da punibilidade em face do pagamento integral do débito fiscal e ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva do estado, supervenientes à sessão de julgamento e antes da publicação do acórdão condenatório. Embargos providos.
«1 - Os embargos de declaração não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas lhe servem ao aprimoramento, devendo o órgão apreciá-los com espírito de compreensão, por consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal, havendo, inclusive, corrente jurisprudencial que admite a extrapolação do âmbito normal da eficácia dos embargos quando, utilizados para sanar omissões, contradições, obscuridades ou equívocos manifestos, impliquem modificação do que restou decidido no julgamento embargado. Precedentes: AI (Ag-Edcl) 163.047, relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 8.3.96; RE (Edcl) 207.928, relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 14.4.98. ... ()
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62 - TST. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso de revista.
«Omissão inexistente. Embargos de declaração a que se nega provimento.... ()
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63 - TST. Agravo de instrumento. Horas extraordinárias. Ônus da prova. Desprovimento.
«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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64 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contrato de prestação de serviços. Terceirização. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Ente público.
«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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65 - TST. Honorários advocatícios
«Prejudicado.... ()
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66 - TST. Recurso de revista. Preliminar de cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha.
«No caso, o indeferimento da oitiva de testemunhas não implicou o cerceamento de defesa alegado. Os julgadores, destinatários finais das provas produzidas, calcados no princípio da persuasão racional (CPC, art. 131), concluíram que os elementos de prova já produzidos eram suficientes para a formação de seu convencimento, sendo despicienda a prova oral. Consta no acórdão recorrido ter a reclamada negado a prestação de trabalho extra não pago e apresentado controles de horário e comprovantes de pagamento e, no entanto, o autor não impugnou os controles de frequência, razão pela qual prevaleceram as anotações neles constantes. Foi registrado que o autor não apontou irregularidade ou diferença a seu favor em face do cotejo dos pagamentos realizados e os controles de horário, além de não ter comprovado a ausência de pagamento do adicional noturno. Asseverou, ainda, que os controles de frequência apresentam fruição do intervalo intrajornada. Nesse contexto, o indeferimento da oitiva testemunhal não evidenciou prejuízo ao recorrente, não estando demonstrada violação do CF/88, art. 5º, LV. O único aresto colacionado é inservível (Súmula 337/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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67 - TST. Horas extras. Adicional noturno. Do intervalo intrajornada.
«Não se conhece de recurso de revista não fundamentado à luz do CLT, art. 896. ... ()
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68 - TST. Recurso de revista. Petroleiros. Jornada em turnos ininterruptos de revezamento. Feriados trabalhados. Pagamento em dobro. Impossibilidade
«Após a entrada em vigor da Lei 5.811/72, não há amparo legal para o pagamento em dobro de feriados laborados por petroleiros sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento.... ()
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69 - TST. Sindicato. Substituição processual. Justiça gratuita
«O Recorrente não indicou violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional, tampouco divergência jurisprudencial, restando patente a deficiência do recurso, nos termos da Súmula 221/TST. ... ()
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70 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal. Contradição entre ementa e fundamentos do acórdão. Procedência. Correção. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite os embargos de declaração opostos para sanar contradição entre o conteúdo da ementa e os fundamentos do acórdão (RE 536.692-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 17/08/2012; RE 325.580-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJE 01/06/2007; ARE 815.792-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 15/06/2015; RE 312.020-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, unânime, j. 08/10/2002, DJ 08/11/2002). ... ()
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71 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Transmudação de regime. Competência. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, a parte limita-se a transcrever integralmente o acórdão regional, olvidando de indicar qual o trecho da decisão recorrida revela a resposta do Tribunal de origem quanto à matéria que pretende seja reapreciada no TST, contexto que desatende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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72 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada. Acórdão regional publicado posteriormente à Lei 13.015/2014 e anteriormente à Lei 13.467/2017. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade.
«Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o Lei 5.584/1970, art. 14. Nesse sentido, o item I da Súmula 219/TST. ... ()
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73 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Reabilitação Criminal - Requisitos legais preenchidos - Concordância do Ministério Público - Reabilitação confirmada - Recurso desprovido... ()
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74 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO.
O agravo de instrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado. O Tribunal Regional consignou que o agravante foi devidamente e pessoalmente citado. Não há considerar como violados os dispositivos constitucionais indicados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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75 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO -
entidade de previdência complementar - fonte de custeio - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente ao óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT . Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, no tópico. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, no tópico, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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76 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. REFORMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA.
1.Pretensão de reforma da r. sentença, apenas para condenar o executado aos ônus de sucumbência. ... ()
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77 - TST. I - DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ANEXO 3 DA NR 15. TESE ANTAGÔNICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
1. A Corte Regional, soberana no exame os elementos fático probatórios dos autos, registrou que foi deferido, após realização de perícia, o adicional de insalubridade, haja vista a exposição ao agente insalubre calor acima dos limites de tolerância. 2. Tal entendimento está de acordo com a previsão da NR 15 e seu anexo 3, pela qual é devido o adicional de insalubridade em grau médio nos casos em que há exposição ao calor acima dos limites nela registrados. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. 1. O Tribunal Regional manteve os fundamentos da sentença quanto à condenação ao pagamento de horas extras decorrentes do descumprimento dos requisitos impostos pela norma coletiva para compensação da jornada. 2. Verifica-se que o TRT, em momento algum, reconheceu a invalidade da norma, ao contrário, defendeu a aplicabilidade dos seus termos, a fim de prestigiar o acordado. É de se notar que, a inversão do julgado, a fim de entender que foram cumpridas as condições impostas pela própria norma coletiva, demandaria o reexame da prova dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na esteira do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018, o Tribunal Superior do Trabalho tem jurisprudência notória, atual e reiterada no sentido de que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT é aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) . 2. Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes da Lei 5.584/1970, art. 14 e das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. VALIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE LIMITA O DIREITO ÀS HORAS IN ITINERE. TEMA 1.046. O agravo de instrumento deve ser provido para exame do recurso de revista, tendo em vista possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. II - DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE LIMITA O DIREITO ÀS HORAS IN ITINERE. VALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.046. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Em precedente anterior a Suprema Corte assentou que «é válida norma coletiva por meio da qual categoria de trabalhadores transaciona o direito ao cômputo das horas in itinere na jornada diária de trabalho em troca da concessão de vantagens de natureza pecuniária e de outras utilidades. (RE 895759 AgR-segundo, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 23/5/2017). 3. Se o próprio tempo in itinere foi reputado como direito disponível e que pode ser objeto de negociação coletiva, é preciso reconhecer que também é possível negociar a forma de pagamento do direito, inclusive atribuindo-lhe natureza indenizatória. 4. Recurso conhecido e provido para afastar da condenação as diferenças de horas extras in itinere e reflexos. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO SINDICAL. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Segundo a tese jurídica fixada pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração opostos no ARE-1.018.459, (Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral), «é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. 2. Contribuições assistenciais, com fundamento no art. 513, «E, da CLT, são dirigidas ao financiamento de atividades de assistência prestadas pelo sindicato, notadamente as negociações coletivas de trabalho, as quais alcançam e beneficiam toda a categoria, e não apenas os filiados. 3. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, ao conceder efeitos infringentes aos embargos de declaração referidos, considerou que, em face da alteração promovida pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) no regramento da contribuição sindical, cujo recolhimento deixou de ser compulsório, prejudicando, em alguma medida, o custeio das entidades sindicais, a imposição de contribuição assistencial a todos os integrantes da categoria, por norma coletiva, independentemente de associação do trabalhador, desde que assegurado o direito de oposição, assegura a existência dessas instituições e a liberdade de associação (CF/88, art. 8º, V), ao mesmo tempo em que prestigia e fortalece a autonomia negocial (CF/88, art. 7º, XXVI). 4. Na hipótese dos autos, a controvérsia diz respeito a descontos relativos a contribuições destinadas à manutenção do sistema confederativo de representação sindical (CF/88, art. 8º, IV), particularidade que evidencia distinguishing entre a causa em exame e o precedente ratio decidendi, definido pelo STF no julgamento do Tema 935. 5. Feita a distinção, constata-se que o acórdão regional, ao determinar a devolução de valores descontados a título de contribuição confederativa, com fundamento em ausência de filiação sindical, está de acordo com a Súmula Vinculante 40/STF e com jurisprudência desta Corte Superior consolidada na Orientação Jurisprudencial 17 da SDC e no Precedente Normativo 119. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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78 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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