(DOC. VP 181.9575.7002.2300)

TST. Recurso de revista da primeira reclamada. Acórdão regional publicado posteriormente à Lei 13.015/2014 e anteriormente à Lei 13.467/2017. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o Lei 5.584/1970, art. 14. Nesse sentido, o item I da Súmula 219/TST. No caso, ausente a assistência sindical, são indevidos os honorários. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I, e provido.»

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