Jurisprudência sobre
carencia da acao
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921 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no habeas data. Lei 9.507/97. Alegada inércia em fornecer os originais de documentos acostados aos autos de processo de anistia. Ausência de prova da recusa, na via administrativa, de acesso às informações, ou de decurso de mais de dez dias sem decisão. Inteligência da Lei 9.507/97, art. 8º, I. Súmula 2/STJ. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara habeas data impetrado na vigência do CPC/2015. ... ()
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922 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Enade. Ausência do nome em rol de dispensados. Ato impugnado praticado pelo inep. Ilegitimidade do Ministro da educação para figurar como autoridade coatora.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra Portaria do INEP na qual não constou a impetrante como dispensada da participação no Enade/2010. ... ()
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923 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Pensão por morte. Concessão. Critérios previstos em estatuto da entidade de previdência privada. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O STJ possui o entendimento de que não se conhece de recurso especial quando a parte insurgente deixar de apontar o dispositivo de Lei supostamente contrariado ou interpretado de maneira divergente pela Corte de origem, circunstância que revela a deficiência de sua fundamentação, o que justifica a incidência da Súmula 284/STF, sendo certo ser incabível a alegação genérica de violação de Lei. ... ()
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924 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Carência da ação reconhecida na origem. Alegado dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 284/STF. Inexistência de cotejo analítico entre os arestos comparados. Divergência não demonstrada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A parte não indicou, nas razões de seu recurso especial, qual seria o dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c da CF/88, art. 105, III. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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925 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Ato coator. Decisão judicial. Cabimento restrito. Excepcionalidade. Inexistência. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.
1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). ... ()
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926 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício de natureza acidentária. Carência da ação decretada. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A tese apresentada no recurso especial não foi objeto de debate pela Corte estadual, a despeito da oposição de embargos de declaração, faltando, desse modo, o indispensável prequestionamento da matéria arguida no recurso especial, o que faz incidir a Súmula 211/STJ. ... ()
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927 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Ajuizamento contra r. sentença de primeiro grau já transitada em julgado. Não cabimento do writ. Inteligência do art. 5 o, III, da Lei 12.016/2009. Extinção do mandado de segurança por carência da ação.
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928 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Interesse processual. Ausência. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O TJMT decidiu, com amparo no contexto fático probatório, pelo indeferimento dos embargos de terceiro opostos pela AGROPECUÁRIA diante da carência da ação por ausência de interesse processual, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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929 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Ausência de pressupostos processuais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão agravada para fins de declarar a carência da ação executiva em comento, por absoluta ausência de pressupostos processuais e ausência de interesse de agir do município. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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930 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Embargos de terceiro. ... ()
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