Jurisprudência sobre
carencia da acao

881 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Ajuizamento por titular de cartão de crédito. Discussão de encargos e critérios jurídicos dos lançamentos. Via inadequada. Carência da ação reconhecida. CPC/1973, art. 267, VI. Processo extinto sem julgamento do mérito. Recurso provido.

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882 - TJSP. Família. Compromisso de compra e venda. Contrato. Imóvel adquirido durante a vigência de casamento. Adoção do regime da comunhão universal de bens. Divórcio averbado. Pretendida exclusão do ex-cônjuge da qualidade de compromissário comprador. Descabimento. Partilha não efetivada. Bem, portanto, que ainda integra o patrimônio comum. Carência da ação declaratória bem decretada. Recurso não provido.

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883 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Aposentadoria especial. Ausência de norma regulamentadora municipal do direito previsto no CF/88, art. 40, § 4º. Impetração em face da Prefeitura Municipal e do Instituto de Previdência Municipal. Ilegitimidade passiva. Ocorrência. Hipótese em que as autoridades ditas coatoras não têm pertinência subjetiva para figurar no vértice negativo da lide. A regulamentação da matéria depende da edição de lei complementar, cuja competência privativa é da União. Carência da ação. Ocorrência. Julgaram extinto o processo, sem resolução do mérito.

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884 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Renda mensal inicial do auxílio acidente. Concessão do benefício em outra demanda. Carência da ação. Extinção do processo. Recurso necessário provido.

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885 - TJSP. Agravo de instrumento. Interesse processual. Prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Alegação de carência da ação, por falta de interesse de agir,. Desacolhimento, neste aspecto. Possibilidade da prestação de contas pelo banco quanto aos encargos e valores lançados na conta corrente do autor. CPC/1973, art. 914, I e II. Súmula 259/STJ. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

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886 - TJSP. Prestação de contas. Contratos bancários. Inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir. Ocorrência. Inobservância das exigências estabelecidas no art. 550 do Novo Código de Processo Civil. Postulação genérica, sem indicação dos negócios e operações e os períodos em que os mesmos foram realizados. Inadmissibilidade. Orientação emanada da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência reformada. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo que é de rigor. Recurso provido.

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887 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Deixando demandante de comprovar existência da alegada relação jurídica mantida com instituição financeira de quem objetiva apresentação de documentação, bem como não provando haver efetuado solicitação na via administrativa sem atendimento do pedido, resta não evidenciado interesse de agir. Carência da ação decretada, extinto o processo. Recurso do banco provido.

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888 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Escritura pública de confissão hipotecária e pignoratícia. Securitização. Alongamento. Dívida rural. Perda da exigibilidade. Extinção. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fática.

«1. O alongamento da dívida rural, nos termos da Lei 9.138/1995, impõe a carência da ação executiva correspondente. Precedentes. ... (Continua)

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889 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Dispensa. CPC, art. 535, II. Inocorrência de omissão. A carência da ação por ausência de interesse de agir e pela impossibilidade jurídica do pedido. Portaria editada com a finalidade de dar cumprimento à liminar do mandamus. Ausência de motivação do ato administrativo de afastamento. Controle de legalidade do ato. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Ilegalidade reconhecida. Direito líquido e certo. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decido, entretanto, contrariamente aos interesses do Recorrente que buscou, com os Declaratórios, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica qualquer ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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890 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 carência da ação. Falta de interesse processual. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicáveis as disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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