Jurisprudência sobre
carencia da acao
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901 - TST. Processo submetido ao rito sumaríssimo. Carência da ação. Demanda trabalhista. Submissão à comissão de conciliação prévia.
«1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do CLT, CLT, art. 625-D no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes de tentar a composição perante a comissão de conciliação prévia, antes de buscar a solução judicial do conflito. ... ()
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902 - TST. Carência da ação. Ausência do interesse de agir.
«No caso, a reclamante postula a integração da CTVA na base de cálculo das contribuições previdenciárias, as quais visam compor a futura complementação de aposentadoria. Assim, não há falar em falta de interesse de agir, pois a reclamante tem direito de pleitear que seu empregador recolha as contribuições previdenciárias de acordo com as regras normativas regentes. Incólume o dispositivo tido por violado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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903 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Compra e venda de imóvel. Tese de carência da ação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mesmas razões. Manutenção da decisão. Agravo interno desprovido.
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904 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Carência da ação. Ilegitimidade passiva. Fixação de honorários advocatícios. §§ 3º e CPC/2015, art. 8º , art. 85. Apreciação equitativa. Impossibilidade.
«1 - Na vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, prevista no § 8º, art. 85, do aludido diploma legal, somente tem aplicação nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo, hipóteses de que não cuidam os presentes autos. ... ()
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905 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Omissão. Não configurada. Interesse de agir. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Constato que não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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906 - STJ. Processual civil. Alegação de falta de interesse de agir. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Tema constitucional. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... ()
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907 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Desconstituição de cobrança de ISS sobre atividades bancárias. Parcelamento de débito tributário. Não demonstração de violação ao CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Ausência de prequestionamento quanto a matéria de fundo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Itaú Unibanco contra Município de Belo Horizonte, visando desconstituir cobrança de ISS sobre atividades bancárias. A sentença extinguiu os embargos, acolhendo o pedido preliminar do agravado quanto a carência da ação. Aduziu o magistrado que o contribuinte ao aderir o programa de parcelamento de débitos tributários, em que há o termo de reconhecimento de dívida, não poderia adentrar com discussão judicial acerca deste débito. No tribunal, a apelação teve o seu provimento negado. ... ()
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908 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Demanda declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por perdas e danos materiais e danos morais. Sentença de extinção sem Resolução do mérito. Carência da ação. Falta de interesse processual. Erro substancial na quitação. Inovação recursal. Apelação não conhecida. Violação ao CPC/2015, art. 1.013, § 1º. Invocação recursal. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Incidência. Agravo interno não provido.
«1. Para que se configure o prequestionamento da matéria há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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909 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Interesse de agir. Ausência. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cadastro de reserva. Mera expectativa de direito.
«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «inexiste o alegado interesse de agir, por ausência de interesse e utilidade do provimento judicial, porquanto a interferência do Poder Judiciário em nada contribuiria para que a candidata/ recorrente pudesse ser nomeada. ... ()
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910 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
«1 - O acórdão embargado assentou: a) in casu, o Tribunal de origem consignou: «inexiste o alegado interesse de agir, por ausência de interesse e utilidade do provimento judicial, porquanto a interferência do Poder Judiciário em nada contribuiria para que a candidata/ recorrente pudesse ser nomeada; b) entender o contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, acatando os argumentos da recorrente quanto à carência da ação por ausência de interesse de agir, demandaria o reexame do suporte probatório dos autos, o que é vedado na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ; e d) ademais, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que os candidatos aprovados em posição classificatória compatível com as vagas estabelecidas em edital possuem direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do concurso, não havendo mera expectativa de direito. Todavia, em relação aos candidatos aprovados fora do número de vagas determinado originariamente no edital, os quais integram o cadastro de reserva, o STJ compreende que não possuem direito líquido e certo à nomeação, mas mera expectativa de direito para o cargo a que concorreram. ... ()
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