Jurisprudência sobre
assistente litisconsorcial
+ de 170 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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71 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Agravo de intrumento em mandado de segurança. Ingresso das recorrentes na qualidade de assistente litisconsorcial. Artigos não prequestionados. Súmulas 282 e 356, ambas, do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.
1 - Deveras, as recorrentes pugnam pelo ingresso na demanda em epígrafe, na qualidade de assistente litisconsorcial, em face de serem igualmente legitimadas a compor o polo passivo dos autos, porquanto eventual provimento jurisdicional poderá ocasionar reflexos jurídicos e econômicos. Na origem o pedido foi indeferido, tendo o Tribunal a quo encampado a decisão de piso, em face da ausência dos pressupostos jurídicos para legitimar o ingresso das recorrentes na demanda. ... ()
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72 - STJ. Recurso especial. Ação de reparação de danos. Abuso de poder de controle. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Substituição processual. Intervenção de terceiro. Colegitimado extraordinário. Possibilidade.
1 - Ação ajuizada em 19/9/2018. Recurso especial interposto em 12/12/2022. Autos conclusos à Relatora em 24/7/2023. ... ()
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73 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que deferiu o ingresso de terceiro na qualidade de assistente, bem como converteu a ação de busca e apreensão em depósito. Inconformismo do réu, ora agravante. Impossibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em depósito, ante a nova redação do Decreto-lei 911/1969, art. 4º que somente autoriza a conversão em ação executiva. Admissão de terceiro interessado na qualidade de assistente que não observou a regra do CPC/2015, art. 120. Ausência de oitiva das partes. Anulação da decisão que se impõe. Recurso provido. CPC/2015, art. 120.
«1 - No caso dos autos, o juízo a quo deferiu o pedido de ingresso de terceiro nos autos, na modalidade de assistente, bem como converteu a ação de busca e apreensão em ação de depósito. ... ()
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74 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência. (republicado por determinação do senhor Ministro relator).
«1 - Na origem, a sentença confirmou a competência da Justiça Federal comum e excluiu o agente público da lide, por ilegitimidade passiva. ... ()
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75 - STJ. Legitimidade ativa. Ação de extinção de servidão de passagem. Medida provisional de conservação da coisa litigiosa, proposta pelo adquirente do prédio serviente. Litisconsórcio. Substituição processual. Atuação como assistente litisconsorcial e não como substituto processual. Parte legítima. CPC/1973, art. 42, § 1º, inaplicável.
«Cogitando-se de assistência litisconsorcial, não se aplica o § 1º do CPC/1973, art. 42.... ()
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76 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Admissibilidade. Ação indenizatória. Relação de consumo. Contrato de seguro que contém estipulação em favor de terceiro. Hipótese em que a seguradora agravante é co-responsável pela reparação do dano sofrido por terceiro. Litisdenunciação vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, a fim de se evitar demora excessiva do processo. Possibilidade, contudo, de ingresso da seguradora na condição de assistente litisconsorcial do réu segurado. Ingresso da agravante na relação processual instaurada que, além de não causar prejuízo ao consumidor, aumenta a garantia de ressarcimento dos danos caso seja julgada procedente a ação. Recurso provido.
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77 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Execução de sentença. Assistência litisconsorcial. Legitimidade. Prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. É cediço que, para o conhecimento do recurso pela alínea «a do permissivo constitucional, se faz necessário que a norma infraconstitucional tida como contrariada tenha sido objeto de análise pela instância de origem, sob pena de não ser conhecido por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Pretensão de ingresso na demanda. Assistência litisconsorcial. Direito real fundado em contrato de locação. Indeferimento. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Fundamentação recursal deficiente. Ausência de demonstração do amparo legal da configuração da locação como direito real. Súmula 284/STF. Descabimento de honorários recursais. Questão interlocutória. Ausência de honorários na origem.
«1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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79 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Execução de sentença. Assistência litisconsorcial. Legitimidade. Prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 124.
«1. É cediço que, para o conhecimento do recurso especial pela alínea «a do permissivo constitucional, se faz necessário que a norma infraconstitucional tida como contrariada tenha sido objeto de análise pela instância de origem, sob pena de não ser conhecido por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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80 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Concessão de tutela provisória de urgência a pedido de terceiro. Inclusão de terceiro interessado como se de assistência litisconsorcial se tratasse. Sem o devido processo legal. Incabimento. Impossibilidade de inclusão de terceiro no polo passivo, alteração do pedido e da causa de pedir. Afronta ao CPC/2015, art. 120, CPC/2015, art. 124 e CPC/2015, art. 329. Preliminar de nulidade acolhida. Decisão extra petita. Recurso provido. CPC/2015, art. 120.
«Após a citação do réu e até o saneamento do processo, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, mas somente com o consentimento do réu, assegurado o contraditório, sob pena de violação do princípio da estabilização da lide. ... ()
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