Jurisprudência sobre
regime aberto
+ de 5.324 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Crime de estupro de vulnerável. Paciente que obteve a progressão para o regime semiaberto. Pleito de cumprimento da pena em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, ante a inexistência de estabelecimento compatível com o regime imposto. Aplicação do novo entendimento do STF adotado em sede de repercussão geral (re Acórdão/STF). Adoção de outras medidas antes da concessão de prisão domiciliar. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Via inadequada. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Regime fechado. Gravidade do delito equiparado a crime hediondo. Fundamentação abstrata. Constrangimento ilegal. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Quantidade da droga. Fundamentação concreta. Detração. Pleito superado pela aplicação do regime aberto.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. CP, art. 288 e CP, art. 334. Art. 10 daLei Complementar 105/2001. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade. Teses recursais referentes a esses delitos prejudicadas. Recurso especial de alexandre medeiros rabelo. Ofensa a dispositivos da Constituição da República. Análise. Via inadequada. Nulidade. Indeferimento. Adiamento de sessão de julgamento. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Interceptação telefônica. Imprescindibilidade. Elementos para deferimento. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Prorrogação. Possibilidade. Delação premiada. Requisitos. Verificação. Matéria fática. Descabimento. Falta de prequestionamento. Confissão. Utilização. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. Contrabando. Crime antecedente. Lavagem de capitais. Utilização. Possibilidade. Declaração de prescrição. Irrelevância. Autonomia delitiva. Organização criminosa. Crime antecedente. Inviabilidade. Conduta não tipificada na época dos fatos. Causa de aumento. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Aplicação. Ilegalidade flagrante. Dia-multa. Fundamentação. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Proporção. Situação econômica do recorrente. Verificação. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Ilegalidade flagrante. Regime aberto. Possibilidade. Súmula 440/STJ. Detração. Questão prejudicada. Recurso especial de edson antônio delazeri. Acórdão recorrido. Omissões. Inexistência. Sentença. Nulidade. Ausência. Lavagem de capitais. Crime antecedente. Autoria ou participação. Desnecessidade. Interceptações telefônicas. Prorrogação. Possibilidade. Análise do conteúdo integral das interceptações pelo Juiz de primeiro grau. Verificação. Descabimento. Súmula 7/STJ. Ausência de oitiva do Ministério Público. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Ciência posterior do parquet. Possibilidade. Transcrição integral. Desnecessidade. Lei processual nova (Lei 11.719/2008) . Aplicação imediata. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Carência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Organização criminosa. Utilização como crime antecedente. Impossibilidade. Culpabilidade. Negativação. Fundamentação concreta. Revisão. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Compensação de circunstâncias judiciais positivas e negativas. Descabimento. Confissão espontânea. Reconhecimento. Necessidade. Regime de cumprimento. Redução da pena. Readequação. Necessidade.
«1. Está extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, dos crimes dos arts. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Regime prisional. Ausência de vaga para o cumprimento da pena no regime adequado. Permanência do sentenciado no regime fechado após a progressão para o regime semi- aberto. Constrangimento ilegal. Concessão de prisão albergue, em caráter excepcional, até a ocorrência de vaga no regime semi-aberto. CF/88, arts. 1º, III, e 5º, II, XLVI e LXV.
«1. A partir do trânsito em julgado da sentença condenatória o sentenciado adquire o direito subjetivo de cumprir a pena nos exatos termos da condenação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Sentença condenatória (9 meses e 10 dias de detenção), em regime inicial semi-aberto. Negado o direito de recorrer em liberdade. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Progressão ao regime aberto. Necessidade de adequação. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar ao regime semiaberto. Descumprimento de condições impostas no regime aberto, consistentes em atualizar o endereço nos autos e comparecer mensalmente em juízo. Suspensão do comparecimento em virtude da pandemia. Data final. 31/8/2020. Provimento csm 2564/2020. Recurso improvido.
1 - [...] sendo a regressão de regime fundamentada [...] no descumprimento das condições impostas ao regime aberto (o paciente extrapolou injustificadamente o horário de recolhimento doméstico e realizou mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo), não há falar-se em constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crimes contra a ordem tributária. Fraude à fiscalização tributária. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Art. 255, § 4º, do RISTJ. Carência de prequestionamento. Inocorrência. Evidenciada a violação do CP, art. 33, § 2º, b, ante a fixação de regime prisional aberto ao agravante, reconhecidamente reincidente. Carência de análise de aludida falta de cotejo analítico. Prescindibilidade, ante o provimento do recurso com suporte na violação de preceito infraconstitucional. Manutenção do restabelecimento, nos termos da sentença condenatória, da exasperação do regime prisional. Julgados de ambas as turmas.
1 - O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade não merece prosperar, porquanto conforme expressa previsão regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao referido postulado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Prisão determinada pelo tribunal a quo. Esgotamento das instâncias ordinárias. Recursos extraordinários sem efeito suspensivo. Necessidade de fundamentação da custódia cautelar nos termos do CPP, art. 312. Regime inicial de cumprimento da pena. Inconstitucionalidade do lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo supremo tribunal federal. CP, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstâncias judiciais favoráveis. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicada em patamar máximo. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ concedido de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes: HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Habeas corpus. Execução criminal. Regime semiaberto. Ausência de estabelecimento adequado. Apenado cumprindo pena em estabelecimento similar. Possibilidade. Garantidos os direitos inerentes ao regime. Inexistência de flagrante ilegalidade.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Monitoramento. Regime aberto. Possibilidade. Princípio da legalidade. Lei 7210/1984. Lep. Ente público. Estabelecimento prisional adequado. Oferecimento. Ausência. Agravo em execução penal. Apenado condenado a cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial aberto. Decisão que defere prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico e cumprimento de outras condições até o surgimento de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime de cumprimento de pena estabelecido no título executivo judicial. Insurgência ministerial.
«Impossibilidade de o apenado cumprir pena em regime aberto por absoluta ineficiência estatal em prover vagas em Casas do Albergado ou estabelecimento prisional adequado. Circunstância que autoriza a substituição pela prisão domiciliar. As hipóteses de prisão domiciliar, elencadas no LEP, art. 117, não constituem um rol exaustivo rígido e inflexível, de modo que, em atenção ao princípio da proporcionalidade, razoabilidade, bem como da individualização da pena, poderá vir ser adotada em outras situações, como a presente, em que o apenado registra uma única condenação criminal, obrigando-o ao cumprimento de pena carcerária em regime inicial aberto, não oferecendo o Estado, contudo, condições estruturais, sequer minimamente satisfatórias, possibilitando cumprimento da pena no regime adequado. Mesmo entendendo que a colocação do apenado em hipóteses diversas das elencadas da LEP possa constituir ofensa ao princípio da legalidade, este já se encontra anteriormente violado quando o Estado deixa de oferecer Casa do Albergado para cumprimento da pena em regime aberto. Precedentes do STF e STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote