(DOC. VP 210.3513.6006.6500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Crime de estupro de vulnerável. Paciente que obteve a progressão para o regime semiaberto. Pleito de cumprimento da pena em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, ante a inexistência de estabelecimento compatível com o regime imposto. Aplicação do novo entendimento do STF adotado em sede de repercussão geral (re 641320/RS/STF). Adoção de outras medidas antes da concessão de prisão domiciliar. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena, ou, ainda, de sua precar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote