(DOC. VP 162.7265.2003.9100)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Via inadequada. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Regime fechado. Gravidade do delito equiparado a crime hediondo. Fundamentação abstrata. Constrangimento ilegal. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Quantidade da droga. Fundamentação concreta. Detração. Pleito superado pela aplicação do regime aberto.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A via do habeas corpus, ação de índole constitucional marcada por cognição sumária e

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