Jurisprudência sobre
regime aberto
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71 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regime aberto. Saída temporária. Deferimento. Agravo em execução. Saídas temporárias no regime aberto. Possibilidade.
«Inobstante o LEP, art. 122 autorize a obtenção de saída temporária apenas aos apenados que cumprem pena no regime semiaberto, não é razoável que tal benesse não seja também possibilitada aqueles que se encontram em regime menos rigoroso - aberto. Seria contraditório pensar que aquele que cumpre pena em regime mais grave (semi-aberto) teria direito ao benefício e tal ser negado àquele que, estando regime aberto, em tese demonstra possuir condições pessoais mais favoráveis de reinserção social. Cumprimento de 1/6 da pena e bom comportamento carcerário já implementados no caso concreto. Acertada a decisão vergastada, pois o benefício em discussão beneficia a apenada, na medida em que autoriza não pernoitar no estabelecimento prisional no período em que desfrutar das saídas temporárias. Decisão a quo mantida. AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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72 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Execução penal. Condenação definitiva. Regime fechado. Pleito de cumprimento da pena em regime aberto domiciliar. Saúde. Motivos humanitários. Possibilidade de tratamento no presídio. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via estreita. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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73 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado 443/STJ. Não aplicação. Regime prisional estabelecido de forma destacada para cada crime na origem. Roubo. Regime fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo e pena superior a 4 anos. Corrupção de menores. Regime fechado. Ausência de fundamentação. Pena inferior a 4 anos. Pena-base fixada no mínimo. Regime aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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74 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Tráfico privilegiado. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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75 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Cumprimento da reprimenda em regime aberto ou em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico enquanto não disponibilizada vaga no regime adequado. Possibilidade. Precedentes. Súmula Vinculante 56/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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76 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu em regime semiaberto. Alegada ausência de vagas no estabelecimento compatível com o regime imposto. Prisão domiciliar como primeira opção. Impossibilidade. Obediência aos parâmetros do re Acórdão/STF. Análise de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena, ou, ainda, de sua precariedade ou superlotação, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Alegação de ausência de vaga em estabelecimento adequado. Súmula Vinculante 56/STF. Prisão domiciliar como primeira opção. Benefício cassado pelo tribunal de origem. Possibilidade. Reexame fático probatório. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena ou de sua precariedade ou superlotação, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Alegação de ausência de vaga em estabelecimento adequado. Súmula Vinculante 56/STF. Prisão domiciliar como primeira opção. Benefício cassado pelo tribunal de origem. Possibilidade. Reexame fático probatório. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena ou de sua precariedade ou superlotação, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas. ... ()
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80 - STJ. Pena. Regime aberto. Imposição de regime semi-aberto, mais gravoso, com fundamento exclusivo na gravidade do delito. Inadmissibilidade. CP, art. 59.
«Se o condenado preenche os requisitos para o cumprimento da pena em regime aberto, em função da quantidade de pena imposta e diante do reconhecimento da presença de circunstâncias judiciais favoráveis - como primariedade e ausência de maus antecedentes - na própria dosimetria da reprimenda, não cabe a imposição de regime semi-aberto com fundamento exclusivo na gravidade do delito praticado. Irresignação da defesa que merece ser conhecida e parcialmente provida, para que se determine o regime aberto para o cumprimento da reprimenda imposta ao recorrente.... ()
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