(DOC. VP 210.5310.9223.2378)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Alegação de ausência de vaga em estabelecimento adequado. Súmula Vinculante 56/STF. Prisão domiciliar como primeira opção. Benefício cassado pelo tribunal de origem. Possibilidade. Reexame fático probatório. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena ou de sua precariedade ou superlotação, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas. 2 - A Suprema Corte editou a Súmula Vinculante 56/STF, segundo a qual «a falta de vagas em estabelecimento prisional não a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote