Jurisprudência sobre
carcere privado
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551 - STJ. Habeas corpus. Penal. Writ substitutivo de recurso especial. Pedido destinado à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Aplicação da ratio decidendi firmada no julgamento do HC Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. Sequestro e cárcere privado. Lesão corporal. Ameaça. Dosimetria. Pena-base exasperada. Multiplicidade de lesões causadas à vítima. Fundamento adequado. Alegação de fragilidade probatória quanto ao emprego de arma de fogo. Via eleita inadequada. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Paciente primário. Agravamento, per saltum, do regime inicial que se mostra incabível. Atos infracionais que não são fundamentos adequados para o recrudescimento do modo inicial de desconto da pena. Pedido conhecido em parte. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo a interposição do recurso cabível. No entanto, destinando-se o pedido à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial, mostra-se possível, excepcionalmente, o exame do writ, conforme ratio decidendi firmada no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ, pela Terceira Seção desta Corte. ... ()
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552 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ação cautelar ajuizada com o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que revogou a prisão preventiva. Possibilidade. Vias de fato, lesão corporal, ameaça e cárcere privado. Violência doméstica. Prisão preventiva. Requisitos. Fundamentação concreta.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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553 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Cárcere privado. Crime de resistência. Regime inicial. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Inexistência de instrumento procuratório. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Registre-se que, «para efeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada eletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a constar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos (AgRg no REsp. 1404615, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015)» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/5/2018). Portanto, «’O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica» (art. 2º), devendo o titular do certificado digital, necessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado’ (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 01/3/2019)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 17/12/2020). ... ()
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554 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Estupro (duas vezes). Cárcere privado qualificado. Sustentação oral. Não cabimento. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Conforme se extrai da Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, inserido pela Lei 14.365/2022, o recurso interposto contra decisão que não conhecer de agravo em recurso especial não foi incluído entre as espécies recursais que admitem a sustentação oral. ... ()
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555 - STJ. Penal e processual militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cárcere privado e atentado violento ao pudor. Impedimento. Magistrado impedido que não participou da votação. Prejuízo não demonstrado. Incidência do CPPM, art. 499 e CPPM, art. 509. Agravo regimental desprovido.
1 - Como se colhe do acórdão recorrido, o Conselho Especial de Justiça foi formado sem a participação do juiz impedido e condenou o réu por maioria ampla de votos, de modo que não se precisou daquele julgador para formar a maioria necessária para a condenação. Incidência do CPPM, art. 499 e CPPM, art. 509. ... ()
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556 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado (qualificado), estupro de vulnerável, perseguição (com causa de aumento) e descumprimento de medida protetiva. Condenação. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Trâmite de 8 meses. Réu condenado há mais de 19 anos de reclusão. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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557 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 148, § 1º, I, II e III (cárcere privado/internação involuntária em clínica para tratamento contra alcoolismo). CPP, art. 209. Depoimento. Prova protelatória. Não comprovado o prejuízo para a defesa. Fundamentos suficientes para manter o julgado. Súmula 283/STF. Pleito de absolvição. Dolo na conduta. Comprovação. Revisão do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CP, art. 21 e Lei 10.216/2001, art. 6º, II. Matérias não prequestionadas. Agravo desprovido.
1 - Sobre a violação ao CPP, art. 209, o acórdão recorrido considerou protelatória a prova requerida (depoimento), além de não comprovado o prejuízo para a defesa, fundamentos suficientes para manter o julgado e que não foram impugnados. Inafastável a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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558 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos. Decisão monocrática do relator. Previsão regimental e sumulada. Flagrante preparado. Inexistência. Súmula Vinculante 14/STF. Procedimentos administrativos disciplinares não disponibilizados ao réu. Nulidade. Arguição inoportuna. Agravo não provido.
1 - É assente neste Tribunal Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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559 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade e variedade da droga apreendida. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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560 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Cárcere privado qualificado pelo grave sofrimento físico ou moral; tortura e corrupção de menor, em concurso material de crimes. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Existência de filhos menores de 12 anos. Crime cometido com violência. Impossibilidade de substituição por domiciliar. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante.
Agravo regimental improvido. ... ()
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