Jurisprudência sobre
carcere privado
+ de 607 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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571 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de droga e associação para o tráfico. Extensão da sentença absolutória dos corréus, proferida na ação penal desmembrada. Impossibilidade. Situação fático jurídica diversa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem públice e assegurar a aplicação da Lei penal. Risco de reiteração delitiva. Agente foragido. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
1 - A situação fático jurídica do ora paciente é distinta daquela verificada em relação aos demais corréus que foram absolvidos, haja vista que, na ação penal originária, foram produzidas provas que indicariam que as drogas pertenceriam apenas ao paciente, pois apreendidas em sua residência, não tendo sido possível demonstrar a ligação dos demais corréus com os referidos entorpecentes. Verificando-se que a absolvição dos corréus decorreu de circunstância de caráter exclusivamente pessoal, não há falar em similitude de situação fático jurídica que justifique sua extensão ao ora agravante, não estando preenchidos, portanto, os requisitos do CPP, art. 580. ... ()
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572 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Sequestro. Cárcere privado. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro e usura. Condenação. Manutenção da prisão. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância. Precedente.
Agravo regimental improvido. ... ()
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573 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Suposta prática dos crimes de cárcere privado, ameaça, lesão corporal no contexto de violência doméstica, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e estupro. Irresignação ministerial. Restabelecimento de prisão preventiva. Alegação de necessidade diante da gravidade concreta do delito, do risco à integridade das vítimas e do risco de reiteração delitiva. Inviabilidade. Reexame de elementos fáticos. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
1 - Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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574 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Roubo circunstanciado. Furto qualificado tentado. Associação criminosa armada. Cárcere privado. Excesso de prazo. Julgamento do recurso de apelação. Não ocorrência. Recurso desprovido.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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575 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cárcere privado. Súmula 691/STF. Nulidade por cerceamento de defesa. Questão passível de indeferimento do pedido liminar na origem. Agravo desprovido.
1 - A teor do enunciado da Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, em princípio não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão negativa de pedido liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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576 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Sequestro e cárcere privado. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Recurso desprovido.
1 - Ao regulamentar a prisão cautelar, o CPP, art. 312 estabelece que a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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577 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Cárcere privado, estupro e lesão corporal. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ. ... ()
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578 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado, estupro coletivo consumado e estupro de vulnerável tentado. Prisão preventiva. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Fundamentação. Existência. Gravidade concreta dos fatos imputados ao acusado. Agravo regimental não provido.
1 - A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF deve ser excepcionalíssima, reservada aos casos insólitos em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões. ... ()
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579 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento aprofundado de fatos e provas. Continuidade delitiva. Reiteração de pedido. Agravante da reincidência. Ausência de ilegalidade. Atenuante da confissão e prescrição da pretensão executória. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - As duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ entendem não ser cabível, no bojo do remédio heroico, o reexame aprofundado de fatos e provas para acolher o pedido de absolvição. Precedentes. ... ()
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580 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado, sequestro e cárcere privado. Ausência de desígnios autônomos. Agravo regimental não provido.
1 - Esbarra no óbice da Súmula 7/STJ a pretensão de afastar a conclusão da existência de desígnios autônomos entre os delitos em dissonância com o reconhecimento pelas instâncias ordinárias. ... ()
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