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411 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Inexistência de afronta aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 515. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 515 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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412 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documento. Ausência de prazo razoável entre o recebimento do pedido administrativo e a propositura da ação. Hipótese que configura falta de interesse de agir. Inobservância do binômio necessidade e utilidade da prestação jurisdicional. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência reformada, de ofício, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso prejudicado.
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413 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. 2. Interesse de agir. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 na hipótese, pois o acórdão recorrido analisou os argumentos suscitados na apelação. ... ()
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414 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 333, II. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Não comprovação. Exibição de documento comum. Ônus da parte recorrente.
«1. O reconhecimento da inexistência de elementos mínimos aptos a comprovar a relação jurídica entre as partes e a ensejar a inversão do ônus probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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415 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documento. Ausência de prazo razoável entre o recebimento do pedido administrativo e a propositura da ação. Hipótese que configura falta de interesse de agir. Inobservância do binômio necessidade e utilidade da prestação jurisdicional. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência reformada, de ofício, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso prejudicado.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
417 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único. Caráter protelatório. Multa mantida.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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418 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Exibição de documento em ação ordinária. Cumprimento de sentença. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. Súmula 372/STJ. Coisa julgada. Não ocorrência.
«1. A decisão que comina astreintes não preclui, tampouco faz coisa julgada. ... ()
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419 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Observa-se que a agravante não se insurgiu, nas razões do agravo regimental, contra o óbice do inciso I, do § 4º do CPC, art. 544, deixando incólume o fundamento da decisão agravada, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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420 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de inadimplemento contratual. Exibição de documento. Cumprimento de sentença. Liquidação. Cálculo aritmético. Valor. Exorbitância. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, no tocante à necessidade de remessa dos autos ao contador judicial para elaboração de novos cálculos, à luz do disposto no CPC, art. 475-B, § 3º, de 1973, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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