Jurisprudência sobre
exibicao de documento

431 - TJSP. Apelação com revisão. Medida cautelar. Exibição de documento. Fita de vídeo contendo gravação de programa televisivo. Determinação de apresentação em juízo. Descumprimento. Má-fé na conduta processual adotada pela ré. Reconhecimento. Fixação de multa de 1% do valor da causa. Arts. 14, II e 17, IV, c.c. 18, ««caput, § 2º do CPC/1973. Cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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432 - TJSP. Conexão. Medida cautelar de exibição de documento, preparatória de revisão de contrato e de busca e apreensão. Inexistência de conexão. Não há prejudicialidade ou conexão entre a ação de busca e apreensão com a futura ação revisional. Causa de pedir diversa. Mora do devedor que não se afasta pela propositura da ação revisional. Recurso provido para anular a decisão, afastando a conexão, e determinar o prosseguimento do feito no Juízo de Origem.

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433 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Fase de cumprimento de sentença. Desnecessidade de expressa intimação. Multa devida a partir do quinto dia depois do trânsito em julgado da decisão. Aplicação do qüinqüídio do CPC/1973, art. 362. Omissão na fixação do prazo para cumprimento da obrigação. Hipótese, entretanto, de limitação da duração da incidência da multa fixada. Pena pecuniária que só poderá ser cobrada pelo prazo de 20 dias. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Valor que deverá ser explicitado em planilha, da qual o devedor será intimado para cumprimento voluntário. Recurso parcialmente provido.

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434 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documento. Demanda ajuizada por consumidor que teve seu nome negativado em decorrência de débito para com o banco-apelante. Existência. Hipótese em que o contrato encontra-se em poder do banco. Presença dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Recurso improvido neste aspecto.

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436 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Professora de Educação Básica I. Aprovação. Posse. Indeferimento. Exigência da apresentação da averbação no diploma que a habilite a lecionar nas primeiras séries do ensino fundamental. Inadmissibilidade. Exibição de documento, que se encontra em processo de apostilamento, que comprova o deferimento da referida habilitação. Impetrante que não pode ser prejudicada por entraves burocráticos da administração. Concessão da segurança mantida. Recurso improvido.

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437 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisional. Exibição de documento. Ônus da instituição financeira. Reconhecimento. Recurso improvido neste ponto.

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438 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Direito do cliente exigir de instituição financeira exibição de documento comum, existente pedido administrativo não atendido em prazo razoável, revelada a necessidade e utilidade de demanda judicial, patente o interesse processual do peticionário, que obtendo a documentação busca colocar termo à demanda, circunstância que não denota má-fé mas, ao contrário, exige homologação de entabulado acordo, extinguindo-se a demanda. Recurso provido.

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439 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Deixando demandante em medida cautelar de exibição de documento de comprovar solicitação administrativa da documentação objetivada, exibida em cumprimento de liminar, não demonstrada resistência, forçoso arque com as custas da sucumbência. Recurso não provido.

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440 - STJ. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documento. CPC, art. 535, II, de 1973 e Lei 6.404/1976, art. 100, §§ 1º e 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 e ao Lei 6.404/1976, art. 100, §§ 1º e 2º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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