(DOC. VP 165.1531.9013.8800)

TJSP. Apelação com revisão. Medida cautelar. Exibição de documento. Fita de vídeo contendo gravação de programa televisivo. Determinação de apresentação em juízo. Descumprimento. Má-fé na conduta processual adotada pela ré. Reconhecimento. Fixação de multa de 1% do valor da causa. Arts. 14, II e 17, IV, c.c. 18, ««caput»», § 2º do CPC/1973. Cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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