Jurisprudência sobre
incompetencia absoluta
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1221 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Indeferimento. Ausência dos requisitos. Alegada omissão no acórdão embargado. Inexistência. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida.
1 - Não há omissão no acórdão que fundamentou o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo, de forma clara e expressa, na inexistência de probabilidade de provimento do agravo em recurso especial quanto à alegação de incompetência absoluta. ... ()
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1222 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recuro especial. Servidor. Ação de cobrança. Decisão judicial que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos para a justiça do trabalho. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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1223 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Decisão monocrática reconhecendo a incompetência absoluta da justiça comum. Insurgência da demandada.
1 - Demanda originária ajuizada em face da CEF e FUNCEF, buscando o reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, com a recomposição da reserva matemática e revisão do benefício de previdência complementar. ... ()
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1224 - STJ. Processo civil. Constitucional. Ação de cobrança relativa a período celetista. Competência da justiça do trabalho. Recurso especial. Tese eminentemente constitucional. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos de ação de cobrança contra decisão que decretou a incompetência absoluta da Justiça Estadual para conhecer do feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Especializada do Trabalho. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. O recurso especial interposto foi inadmitido. ... ()
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1225 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência instaurado entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual. Processo em cumprimento de sentença. Decisões manifestamente antagônicas e inexequíveis entre si sobre a posse de imóvel rural. Temperamentos na aplicação da Súmula 59/STJ. Desistência de ação de desapropriação por interesse social para reforma agrária. Determinação de reintegração dos proprietários na posse do imóvel emanada pelo Tribunal Regional federal da 1ª região e mantida pelo STJ. Posterior reclamação confirmando a ordem de reintegração dos proprietários na posse do imóvel. Ato consectário à desistência da expropriação. Decisão precária oriunda do Juízo Estadual determinando a mantença dos assentados na posse do imóvel. Tema que refoge ao objeto da ação anulatória em trâmite na Justiça Estadual. Verificada a incompetência absoluta da Justiça Estadual. Incidência do CPC/2015, art. 957. Anulação parcial da decisão liminar.
1 - «Com efeito, embora não haja hierarquia entre os provimentos exarados pela Justiça Federal e a Justiça Estadual, o fato é que não é concebível o cumprimento do mandado de reintegração de posse nos moldes exarados pelo juízo de direito (excerto do voto do senhor Ministro Og Fernandes, proferido no CC Acórdão/STJ, de nossa relatoria, cujo acórdão foi publicado em 21/5/2015). A Existência de decisões conflitantes e inexequíveis entre si legitima o conhecimento do conflito. ... ()
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1226 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Irresignação contra decisão de indeferimento do reconhecimento da incompetência absoluta. Preclusão diante da revelia do réu agravante. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada, bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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1227 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que ficou consignado: a) basta a leitura simples do acórdão (fls. 1.558-1.590, e- STJ) para se notar que evidentemente não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a necessidade de perícia técnica em razão de já ter o Juízo, que é o destinatário final das provas, formado sua convicção, o que encontra respaldo na jurisprudência maciça do STJ. Outrossim, a tese de incompetência absoluta também foi expressamente repelida no acórdão, bem como as teses da decadência, da ausência de interesse de agir e da suposta necessidade de sobrestamento do feito; b) nem os dispositivos legais invocados no Recurso Especial nem a tese que a eles se correlaciona foram analisados pela instância de origem, o que culmina na ausência do requisito do prequestionamento, conforme a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF; c) de outro lado, ainda que o acórdão tenha ventilado brevemente a incidência da Lei 9.784/1999, art. 54, a rejeição da decadência administrativa fundou-se não apenas no aludido dispositivo, mas em outros fundamentos, como por exemplo na «natureza de reposição salarial», que tem caráter transitório, no «princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa», os quais não foram impugnados no Recurso Especial; d) não há como se analisar o argumento de ofensa à coisa julgada sem a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Incide, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ; e) a parte não atacou o fundamento decisório referente à interpretação do acórdão do TCU 2.161/2005, o qual não viabilizaria a absorção das rubricas de natureza eminentemente individuais. Ademais, também não impugnou a fundamentação do decisum de que «a supressão dos pagamentos dos valores em questão (...) pode ocorrer independentemente de comando judicial». Ambos são lastros inafastáveis do raciocínio decisório, embora o Recurso Especial não os tenha efetivamente confrontado, configurando-se debilidade recursal a atrair, analogicamente, o teor da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Novamente, ambos os equívocos foram reiterados, porquanto nenhum argumento foi tecido acerca deles no presente Agravo Interno; f) reforça-se a deficiência quando se lê que a parte, após defender ter ocorrido decadência administrativa, requer a observância da prescrição que deveria atingir «as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação» (fl. 1.903, e/STJ); g) dissídio jurisprudencial prejudicado, pois a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame pela alínea «a» do permissivo constitucional. ... ()
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1228 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Querela de julgados oriundos nullitatis insanabilis dos juizados especiais federais. Incompetência absoluta da Justiça Federal comum. Precedentes STJ. Extinção. Descabimento. Remessa ao juízo competente. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1229 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Prescrição executória. União sucessora da Interbrás. Acórdão embargado que concluiu pela incidência do mesmo prazo da prescrição da ação, nos termos da Súmula 150/STF. Questões não apreciadas no acórdão indicado como paradigma. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1230 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Desistência de adoção depois de longo período de convivência. Ruptura abrupta do vínculo afetivo. Dano moral configurado. Revisão do «quantum compensatório. Impossibilidade. Valor que não é exorbitante. Súmula 7/STJ.
1 - Controvérsia acerca do cabimento da responsabilização civil de casal de adotantes que desistiram da adoção no curso do estágio de convivência pelo dano moral causado ao adotando. ... ()
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