(DOC. VP 221.1071.0304.1473)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) basta a leitura simples do acórdão (fls. 1.558-1.590, e- STJ) para se notar que evidentemente não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a necessidade de perícia técnica em razão de já ter o Juízo, que é o destinatário final das provas, formado sua convicção, o que encontra respaldo na jurisprudência maciça do STJ. Outrossim, a tese de incompetência absoluta também foi expressam

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