Jurisprudência sobre
exibicao de documento
+ de 515 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
111 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Existência de requerimento administrativo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Não se verifica a aludida ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu fundamentadamente a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 embargos de declaração protelatórios. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 afastamento da multa. Impossibilidade. Exibição de documentos. Interesse de agir. Esgotamento da via administrativa. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Genérica notificação remetida a instituição financeira objetivando exibição de documento que teria ensejado negativação do nome do peticionário no rol de inadimplentes, sem discriminação do número do contrato, inadmissível seja considerado requerimento válido chancelando interesse de agir em sede de ação de exibição. Extinção da demanda mantida. Relcurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 exibição de documentos. Interesse de agir. Esgotamento da via administrativa. Súmula 83/STJ. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Condenação. Honorários advocatícios. Descabimento. Ausência de pretensão resistida. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que, em ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados, o que não ficou demonstrado no caso ora em análise. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/1973. Premissa equivocada. Ocorrência. Atribuição de efeitos infringentes. Embargos declaratórios acolhidos. Ação cautelar de exibição. Pretensão resistida. Entendimento do tribunal com base nas provas dos autos. Alteração impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJMG. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de exibição de documentos. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Interesse de agir ausente. CPC/2015, art. 397.
«- Como cediço, não há mais a previsão no atual Código de Processo Civil do ajuizamento de «ação autônoma de exibição. Nada obstante, o novo Códex passou a autorizar a propositura de ação de produção antecipada de provas para finalidade exibitória, nos termos do CPC/2015, arts. 381 a 383 e CPC/2015, arts. 396 a 404, desde que atendidos os requisitos do CPC/2015, art. 381. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJCE. Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da diligência. Dilação que não se justifica no caso concreto. Multa cominatória. Possibilidade. Superação da Súmula 372/STJ. Aplicação do CPC/2015, art. 400. Quantum arbitrado. Minoração. Cabimento. Recurso conhecido e provido em parte. Decisão parcialmente reformada. CPC/2015, art. 403.
«1. Em que pese a irresignação do recorrente, a fixação do prazo, na exibição de documentos, decorre de lei (CPC/2015, art. 403). Inobstante se entenda que referido prazo é dilatório, e não peremptório, para que seja concedida a dilação faz-se necessário que a parte a justifique, como por exemplo, aduzindo que a documentação pleiteada seja referente a longo período de relação contratual ou que seja relativa a quantidade expressiva de documentos, o que inocorreu in casu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo prévio. Pretensão resistida. Ônus da sucumbência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Consoante entendimento pacificado do STJ, a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ação de exibição de documento. Cabimento.
«1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante. Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote