Jurisprudência sobre
desistencia da acao
+ de 562 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
111 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Sentença que homologa pedido de desistência da ação antes da citação da parte ré. Condenação a pagamento de honorários. Impossibilidade. Rever essa conclusão. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1. O Colegiado estadual consignou expressamente que a desistência da ação ocorreu antes da apreensão do veículo e subsequente citação, ressaltando, ainda, a apresentação prematura da contestação, por parte da ré, ora agravante, a qual se antecipou aos termos da ação. A revisão dessa premissa demandaria o imprescindível reexame fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Direito financeiro. Operação de crédito. Cadastro de inadimplemento federal. Desistência da ação. Avença de outro financiamento junto ao bndes. Custas e honorários sucumbenciais. Fazenda Pública. Princípio da causalidade.
«1. Proferida decisão definitiva com fundamento em desistência da ação, as despesas e honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arcados pela parte que desistiu. Arts. 26 do CPC, de 1973 e 90, caput, do CPC/2015. Precedente: ACO-ED-ED 1063, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 30/10/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido, por falta de prequestionamento e em razão da fundamentação constitucional adotada no acórdão do tribunal de origem. Provimento jurisdicional proferido na corte local, em julgamento de agravo de instrumento (decisão interlocutória). Perda de objeto em razão da prolação de sentença nas instâncias de origem. Sentença que extinguiu o feito em razão de desistência da ação. Interposição de agravo interno que se limita a discutir o cabimento do recurso especial. Natureza protelatória. Imposição de multa.
1 - A hipótese versa Recurso Especial interposto contra decisão interlocutória (julgamento de Agravo de Instrumento contra decisão de indeferimento da antecipação de tutela). Por decisão monocrática, não se conheceu do apelo nobre em razão do fundamento constitucional adotado no acórdão recorrido e da incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Penalidade administrativa. Pedido de desistência da ação. CPC/2015, art. 998. Decisão anterior. Sem efeito. Agravo interno. Prejudicado.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato a ser praticado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, consubstanciado na publicação da penalidade imposta ao Impetrante em consequência das conclusões do Processo Administrativo Disciplinar 9030.000008/2017-40. O impetrante requereu a desistência da ação, a qual foi homologado por decisão monocrática. A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno da União. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Desistência da ação. Concordância do réu. Contestação apresentada. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85º, § 2º. Base de cálculo. Valor da causa.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Desistência por parte da expropriante. Sentença que homologa a desistência. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Fato novo. Descabimento. Agravo em recurso especial intempestivo. Demais recursos. Análise prejudicada.
I - Trata-se, na origem, de ação de desapropriação de imóvel. Na sentença, homologou-se a desistência da ação pelo expropriante, determinando a retificação do precatório para que constem apenas as verbas referentes às custas, despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência instaurado entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual. Processo em cumprimento de sentença. Decisões manifestamente antagônicas e inexequíveis entre si sobre a posse de imóvel rural. Temperamentos na aplicação da Súmula 59/STJ. Desistência de ação de desapropriação por interesse social para reforma agrária. Determinação de reintegração dos proprietários na posse do imóvel emanada pelo Tribunal Regional federal da 1ª região e mantida pelo STJ. Posterior reclamação confirmando a ordem de reintegração dos proprietários na posse do imóvel. Ato consectário à desistência da expropriação. Decisão precária oriunda do Juízo Estadual determinando a mantença dos assentados na posse do imóvel. Tema que refoge ao objeto da ação anulatória em trâmite na Justiça Estadual. Verificada a incompetência absoluta da Justiça Estadual. Incidência do CPC/2015, art. 957. Anulação parcial da decisão liminar.
1 - «Com efeito, embora não haja hierarquia entre os provimentos exarados pela Justiça Federal e a Justiça Estadual, o fato é que não é concebível o cumprimento do mandado de reintegração de posse nos moldes exarados pelo juízo de direito (excerto do voto do senhor Ministro Og Fernandes, proferido no CC Acórdão/STJ, de nossa relatoria, cujo acórdão foi publicado em 21/5/2015). A Existência de decisões conflitantes e inexequíveis entre si legitima o conhecimento do conflito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município. Licença para tratamento de saúde. Desistência. Custas processuais. Sentença que homologou a desistência e extinguiu a ação com determinação de pagamento das custas judiciais pela parte autora. Insurgência. Cabimento. Apelante que demonstrou fazer jus aos benefícios da Justiça Gratuita. Comprovação da incapacidade de arcar com os encargos financeiros do processo. A gratuidade pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 99, CPC). Desistência da ação antes da citação do requerido. Ausência de formação da relação jurídico-processual. Cancelamento da distribuição processual, nos termos do CPC/2015, art. 290. Afastamento da prestação jurisdicional. Sentença reformada em parte, somente para afastar a obrigatoriedade do recolhimento das custas. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE BRASBEV INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DA PARTE NA FASE DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. «AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE ROGERIO LUIZ BICALHO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LIV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. « RECURSO DE REVISTA DE BRASBEV INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DA PARTE NA FASE DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. «(...) apenas houve a desistência do reclamante quanto à ação proposta em relação à BRASBEV, ainda quando na sessão de audiência inaugural, o que levou o julgador de primeiro grau a extinguir o feito em relação à referida empresa, sem julgamento do mérito, nos termos do, VIII, do CPC/2015, art. 485 (fl. 154). Assim, se é possível o redirecionamento da execução contra empresa integrante de grupo econômico, que sequer precisaria ser demandada na reclamação trabalhista, penso que não se há de falar em afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Não há coisa julgada material a inviabilizar a propositura de nova demanda em desfavor da Brasbev e a postergação de tal debate afrontaria o princípio da celeridade processual (fundamento do voto vencedor proferido pela Exma. Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa). Recurso de revista não conhecido. GRUPO ECONÔMICO. É incontroverso nos autos o fato de que o contrato de trabalho do reclamante se encerrou antes da vigência da Lei 13.467/2017. A Reclamação Trabalhista, por sua vez, foi ajuizada também antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista de 2017. Assim, é fundamental definir a interpretação mais adequada da antiga redação do art. 2º, §2º, da CLT para fins de caracterização do grupo econômico. Entendo que, mesmo antes da Reforma Trabalhista de 2017, já era possível inferir do texto original da CLT a possibilidade de se reconhecer o grupo econômico por meio de coordenação. O mérito da Lei 13.467/2017 reside em apenas explicitar em palavras o que já era possível extrair através das mais abalizadas interpretações da redação primária do § 2º do CLT, art. 2º. Esta vertente interpretativa é respaldada, inclusive, por diplomas legislativos produzidos após a edição da CLT em 1943. O reconhecimento da formação de grupo econômico deve ser orientado de forma mais ampla, pelo conceito de unidade econômica, que abrange tanto grupos por subordinação, quanto grupos por coordenação, ainda na vigência da antiga redação do § 2º do CLT, art. 2º. Nesta toada, cabe registrar também a importância de constatar a direção única ou direção unitária como elemento fundamental para o reconhecimento dos mais diversos formatos de grupos econômicos, seja por meio de subordinação ou coordenação. Ademais, mesmo a nova redação conferida ao CLT, art. 2º, por meio de seus parágrafos 2º e 3º, que expressamente veda a utilização dos sócios em comum como critério único para a definição do grupo econômico, deve ter sua interpretação pautada pelo princípio da primazia da realidade sobre a forma (pilar normativa do Direito do Trabalho) para que seja reconhecida a direção unitária como «regra de reconhecimento do grupo econômico. Assim, aplicando o conceito de «direção unitária de forma conjunta com o «princípio da primazia da realidade sobre a forma à situação dos autos, verifica-se que, além da existência de sócio em comum, as reclamadas atuavam com interesse integrado, ambas no ramo de bebidas e, repita-se, « com interesses comuns e integrados, além de atuação conjunta no ramo «. Portanto, no caso concreto, não é possível afastar a caracterização do grupo econômico, eis que a existência de sócios em comum não constituiu critério único para a sua definição. Cabe referir que, para a melhor análise da configuração do grupo econômico, a qualquer tempo, seja antes ou após a vigência da Lei 13.467/2017, é fundamental considerar a vivência real e a forma como as empresas atuam na prática, independentemente da aparência formal que registrem os termos do contrato. Aliás, tal entendimento tem reverberado em Turmas desta Corte Superior. Precedentes. Nesse passo, não vislumbro violação ao art. 5º, II, da CF, eis que o TRT, ao reconhecer a formação de grupo econômico da recorrente com a devedora principal, mantendo, assim, a decisão que determinou a penhora de valores da recorrente, com fundamento no CLT, art. 2º, § 2º, visto que restou verificado que « ambas atuam no ramo de bebidas, circunstância que aliada ao fato de possuírem sócio em comum faz concluir pela formação de grupo econômico com interesses comuns e integrados, além de atuação conjunta no ramo «, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no CLT, art. 2º, § 2º. Recurso de revista não conhecido . « RECURSO DE REVISTA DE ROGERIO LUIZ BICALHO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A inclusão de sócio no polo passivo da execução, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015, quando já era de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, conforme regulamentado pela Instrução Normativa 39 do TST, importa em ofensa ao devido processo legal. Recurso de revista conhecido e provido. «
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Tributário. Adesão ao REFIS. Desistência das ações judiciais. Honorários advocatícios. Verba de sucumbência devida a razão de 1% do valor do débito consolidado, nos termos do Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º. CPC/1973, art. 26.
«A sucumbência é ônus processual e se impõe quando há desistência da ação, independentemente das circunstâncias (CPC, art. 26). Desistência da ação para adesão ao REFIS não difere das demais desistências, sendo devida verba honorária. A Lei 10.189/2001 estabeleceu em valor percentual o quantitativo dos honorários pelo desistente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote