Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo
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1041 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Provimento negado.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem. ... ()
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1042 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão ora agravada não conheceu do Agravo do CPC/2015, art. 1.042 em relação à pretensão de rever as questões relacionadas aos Temas 612, 161 e 784 do STF, considerando a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual o Recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao Especial com base em entendimento firmado em regime de Recursos repetitivos, com fulcro no CPC/2015, art. 1.030, I, «b, é o Agravo Interno, e constitui erro grosseiro interpor Agravo em Recurso Especial, o que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade. Citaram-se, inclusive, diversos precedentes do STJ. ... ()
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1043 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal de ISS. Prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1044 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Sentença que julgou procedente o pedido de pagamento a servidores inativos da assembleia legislativa. Recomposição salarial prevista na Lei estadual 7.533/2013. Preliminar de prescrição de fundo de direito. Afastada. Não ocorrência de ofensa à Lei de responsabilidade fiscal nem à CF/88. Razões de decidir em consonância com o que fora definido quando no julgamento do mandado de segurança coletivo 0s02594-98.2015.8.02.0000. No qual foram debatidas as matérias pelo pleno desta corte. Alegação de que a Lei estadual teria previsto reajuste e não recomposição. Afastada. Direito dos servidores ao pagamento. Juros desde o inadimplemento. Desnecessidade de liquidação do julgado. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pelo pagamento de reajuste salarial. Na decisão, indeferiu-se o pedido. No Tribunal a quo, a ordem foi concedida. O valor da causa foi fixado em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). ... ()
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1045 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Urp. Valores recebidos por tempo superior ao devido. Restituição indevida, no caso concreto. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Deficiência de fundamentação do apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1048 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Urp. Valores recebidos por tempo superior ao devido. Restituição indevida, no caso concreto. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Deficiência de fundamentação do apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1049 - STJ. Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Ausência de precedentes sobre a questão debatida. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial. Jurisprudência dominante. Súmula 83/STJ.
1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo em Recurso Especial, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada.... ()
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1050 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. ICMS. Ausência de citação. Extinção sem Resolução do mérito. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem a Fazenda Pública do Estado da Paraíba ajuizou execução fiscal para cobrança de ICMS. Na sentença, extinguiu-se o feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de validade objetivo intrínseco (citação). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pela Fazenda Pública do Estado da Paraíba contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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