Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo
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1081 - STJ. Proccesso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 9º. Decisão negativa de admissibilidade fundamentada na alínea «b do, I do CPC/2015, art. 1.030. Acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo STJ, sob o rito dos repetitivos, vazado no Resp. 1.097.042/df (tema 177). Agravo em recurso especial manifestamente incabível. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, tendo em vista a adequação do aresto recorrido ao entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 177). ... ()
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1082 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento individual de sentença coletiva. Excesso de execução. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Óbices. Agravo interno. Análise das alegações. Sobrestamento do feito. Indeferimento. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... ()
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1083 - STJ. Tributário. Processual civil. Juízo de prelibação híbrido. Matéria coincidente com entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Juízo de adequação realizado na origem. Recurso prejudicado. Acórdão recorrido.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... ()
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1084 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Decisão negativa de admissibilidade fundamentada na alínea b do, I do CPC/2015, art. 1.030. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ em recurso repetitivo (tema 983). Agravo em recurso especial manifestamente incabível.
1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b, em vista do entendimento desta Corte firmado no Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 983). ... ()
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1085 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória para reconhecimento de reflexos salarias na complementação de aposentadoria. Decisão que nega seguimento a recurso especial com base em tese repetitiva. Agravo interno julgado improcedente pelo tribunal de origem. Único recurso cabível por previsão legal expressa. Preclusão da controvérsia referente ao tema. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência.
1 - Ação declaratória para reconhecimento de reflexos salarias na complementação de aposen tadoria. ... ()
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1086 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento ao recurso especial. CPC/2015, art. 1.030, I, b. Recurso cabível. Agravo interno na origem. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1087 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interposição de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite o recurso especial com base em entendimento firmado em repercussão geral. Erro grosseiro. Precedentes. Alegação de omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.... ()
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1088 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Interposição contra acórdão do tribunal de origem que negou provimento ao agravo interno, mantendo a negativa de seguimento a recurso extraordinário. Não cabimento. Recurso especial não conhecido.
1 - O agravo interno é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento aos recursos especial e extraordinário, em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com tese fixada sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral. Assim, mostra-se inadmissível a interposição de recurso especial contra o acórdão do Tribunal de origem que, ao negar provimento ao agravo interno, mantém a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com base no CPC/2015, art. 1.030, I.... ()
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1089 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário. 1. Não cabimento do agravo em recurso especial contra a decisão fundada no CPC/2015, art. 1.030, I, b. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Horas extras. Pretensão de inclusão de verbas reconhecidas pela justiça trabalhista após a concessão do benefício. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Observância. 4. Cálculo do salário participação. Alteração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com tese fixada em recurso repetitivo é o agravo interno. Logo, havendo expressa previsão legal do recurso adequado, é inadmissível a interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, caput, com a finalidade de atacar decisão com aquele fundamento, constituindo erro grosseiro. ... ()
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1090 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário. 1. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Seguimento negado com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Interposição de agravo nos termos do CPC/2015, art. 1.042. Configuração de erro grosseiro. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Honorários sucumbenciais. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com tese fixada em recurso repetitivo (CPC/2015, art. 1.030, I, b), é o agravo interno. Logo, havendo expressa previsão legal do recurso adequado, é inadmissível a interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, caput, com a finalidade de atacar decisão com aquele fundamento, constituindo erro grosseiro. ... ()
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