Jurisprudência sobre
legislacao municipal

1001 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CESTA BÁSICA. EMPREGADOS APOSENTADOS. SUPRESSÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve o restabelecimento das cestas básicas com amparo na legislação municipal vigente à época da admissão do autor, que recebeu o benefício por dezoito anos após sua aposentadoria. O Hospital, alegando que a supressão da «cesta básica de empregados aposentados foi uma medida legal, indicou apenas violação do CF/88, art. 103-A e contrariedade à Súmula Vinculante 55/STF, os quais, no entanto, não guardam relação com a matéria discutida nos autos, razão pela qual o recurso não contém aparelhamento suficiente para se seguir ao exame da transcendência e da pretensão recursal de fundo . Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido.

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1002 - STJ. Processual civil. Urbanístico. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão embasado em norma de direito local. Legislação municipal. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Aprovação tácita de benfeitorias e a regularidade da notificação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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1003 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Exame de matéria fático probatória. Mérito. Exame. Impossibilidade. Súmulas 7/STJ, 280, 282 e 284/STF. Benfeitorias indenizáveis. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Quantificação na fase de liquidação de sentença.

1 - Hipótese em que não há falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021). ... (Continua)

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1004 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DEPÓSITOS DE FGTS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso (CPC/2015, art. 1.010, II). Com efeito, o agravante absteve-se de atacar especificamente o fundamento inserto na decisão denegatória do recurso de revista, em relação ao óbice da Súmula 126/TST. Da leitura da minuta de agravo de instrumento, verifica-se que o agravante se limita a renovar as alegações recursais atinentes às violações da legislação municipal e de ordem constitucional. Imperioso registrar ainda que a alegação de contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF constitui inovação recursal, porquanto o referido verbete não foi mencionado nas razões do recurso de revista. Logo, há incidência da Súmula 422/TST, I. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.

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1005 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Impostos. Iss/ imposto sobre serviços. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para declarar a inexigibilidade do ISS sobre as contas na forma explicitada, com prosseguimento em relação às rubricas: 7.1.7.90.00-2 Rendas de Transferência de Fundos e 7.1.7.40.00-7 - Rendas de Cobrança. ... (Continua)

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1006 - STJ. Embargos de declaração. Embargos à execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2014 a 2016. Propriedade localizada em zona de produção industrial. Legislação municipal que qualifica a gleba como área urbanizável ou de expansão urbana, sem que exista loteamento aprovado pelos órgãos públicos competentes nem os melhoramentos mínimos exigidos pelo CTN, art. 32, § 1º. Documentos e prova técnica que atestam tratar-se de área destinada exclusivamente à atividade agrícola. Municipalidade que não logrou se desincumbir do ônus probatório. CPC, art. 373, III. Inexigibilidade do IPTU. Inaplicabilidade do parágrafo 2º do CTN, art. 32. Presunção de legitimidade e veracidade do lançamento tributário afastadas. Precedentes do STJ e desta corte. Inversão da sucumbéncia, com fixação escalonada dos honorários advocatícios, nas faixas mínimas do CPC, art. 85, § 3º, sobre o valor atualizado da causa de rs 97.943,28 (noventa e sete mil, novecentos e quarenta e três reais e vinte e oito centavos) em outubro de 2017. Recurso provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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1007 - TJSP. REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - RESOLUÇÃO TJSP 903/2023 - RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE REGE OS PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95, ART. 2º) - HIPÓTESE EM QUE OS FUNDAMENTOS DA PARTE QUE REQUEREU A SUSTENTAÇÃO ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE ACOLHIDOS - JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL QUE SE IMPÕE. ITBI - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCIDÊNCIA SOBRE VALOR Ementa: REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - RESOLUÇÃO TJSP 903/2023 - RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE REGE OS PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95, ART. 2º) - HIPÓTESE EM QUE OS FUNDAMENTOS DA PARTE QUE REQUEREU A SUSTENTAÇÃO ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE ACOLHIDOS - JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL QUE SE IMPÕE. ITBI - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCIDÊNCIA SOBRE VALOR GLOBAL DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 38 E DAS Súmula 110/STF. Súmula 470/STF - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE A DATA DO DESEMBOLSO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO TEMA 905/STJ E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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1008 - TJSP. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO Lei Complementar 2517/2012 E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APÓS A Emenda Constitucional 103/2019. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS ANTES DA Emenda Constitucional 103/2019. INADMISSIBILIDADE. 1. Não é devido o desconto da contribuição previdenciária sobre a gratificação prevista na Lei Complementar 2517/2012 e sobre o adicional de Ementa: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO Lei Complementar 2517/2012 E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APÓS A Emenda Constitucional 103/2019. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS ANTES DA Emenda Constitucional 103/2019. INADMISSIBILIDADE. 1. Não é devido o desconto da contribuição previdenciária sobre a gratificação prevista na Lei Complementar 2517/2012 e sobre o adicional de insalubridade recebidos pelo servidor, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, diante da natureza eventual e transitória destas verbas. 2. Admissível a manutenção do desconto da contribuição previdenciária sobre sobre aquelas parcelas que já estivessem incorporadas aos vencimentos, para fins de aposentadoria, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. 3. Não cabe a restituição dos valores descontados a titulo de contribuição previdenciária sobre a gratificação Lei Complementar 2517/2012 e adicional de insalubridade, antes da vigência da Emenda Constitucional 103/2019, pois foram realizados com fundamento na legislação municipal vigente à época, que previa a incorporação daquelas vantagens para fins de aposentadoria. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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1009 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALUGUEL SOCIAL - NÃO CABE AO JUDICIÁRIO INTERFERIR NA EXECUÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DE CONCESSÃO DE MORADIAS POPULARES - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE AMPARE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO 

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1010 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público do Município de Paranapuã. Adicional por tempo de serviço regido pela Lei 518/1992, cujo pagamento está comprovado. Inexistência de promoção horizontal no âmbito da legislação municipal, ante a supressão realizada pela Lei Complementar 02/2001. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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