Jurisprudência sobre
sobrepartilha

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA.

Decisão agravada que determinou que a discussão sobre a sobrepartilha seja realizada em ação própria e por dependência à ação de arrolamento. O entendimento corrente é de que, salvo motivo excepcional, a sobrepartilha deve ser processada nos autos do arrolamento / inventário que julgou a partilha. Não se vê óbice para que o parágrafo único do CPC, art. 670 não seja respeitado na espécie. Inclusive, o MM. Juízo a quo já deu seguimento à sobrepartilha, nos termos da decisão preliminar, ora ratificados. Recurso provido... (Continua)

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2 - TJSP. AÇÃO DE SOBREPARTILHA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

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3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOBREPARTILHA -

Decisão que indeferiu o pedido de sobrepartilha nos mesmos autos do inventário, sob o fundamento de que o feito já foi sentenciado, com trânsito em julgado, devendo ser ajuizada ação autônoma - Insurgência - Acolhimento - Sobrepartilha que se processa nos próprios autos do inventário - Inteligência do CPC, art. 670 - Observância do princípio da economia processual - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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4 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - COISA JULGADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DA SOBREPARTILHA - ACORDO SUBMETIDO À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO OU OCULTAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

bem e/ou direito que já foi submetido partilha por ocasião da ação de divórcio não pode objeto de ação de sobrepartilha, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

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5 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SOBREPARTILHA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOBREPARTILHA -

Decisão (integrada em sede de embargos declaratórios) que resolveu parcialmente o mérito da ação de sobrepartilha - Inconformismo - Desacolhimento - Alegação em sede de contraminuta de inadequação recursal - Afastamento - Contra a decisão que julga em parte o mérito da ação é cabível o recurso de agravo de instrumento (CPC, art. 356, § 5º) - Nulidade da decisão afastada - Os embargos foram acolhidos para esclarecer que o rito é de sobrepartilha, bem como para análise de preliminares - Agravante que ao se manifestar sustentou apenas o improvimento dos embargos - Cerceamento de defesa inexistente - Pretensão de sobrepartilha da Fazenda Santa Maria - Pelas informações constantes nos autos, inequívoco o fato de que a agravante sempre teve conhecimento da existência de tal propriedade - Demais disso, há certidão do tabelionato demonstrando que este bem foi adquirido pelo agravado em momento anterior ao casamento com a de cujus - Inexistente os requisitos autorizadores para sobrepartilha - Rebanho bovino - Existência de divergência entre as partes sobre suposta doação feita pela de cujus à sua filha agravada - Questão que, diante da complexidade da prova, deve ser dirimida em ação autônoma - CPC, art. 612 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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7 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ITCMD - SOBREPARTILHA -

Parte autora que busca afastar a incidência de encargos moratórios sobre a sobrepartilha - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Tempestividade do recolhimento do imposto - Posterior sobrepartilha - Impossibilidade de incidência de encargos legais, uma vez que não houve desídia do contribuinte - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.... (Continua)

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8 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. SOBREPARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso interposto contra decisão interlocutória em inventário e partilha, que determinou a inclusão de valores não inventariados em sobrepartilha, impondo ao inventariante a apresentação do plano de partilha e do comprovante de declaração do ITCMD. ... (Continua)

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9 - TJSP. Agravo de instrumento. Sobrepartilha. Decisão recorrida que, dentre outras deliberações, referiu que reconheceu a ocorrência de preclusão da matéria, pois o pedido de exclusão de legatários da sobrepartilha já foi analisado e decidido. Insurgência da Agravante. Não conhecimento. Pleito para exclusão de legatários da sobrepartilha que já foi objeto de decisão anterior pelo d. Juízo «a quo e que restou irrecorrida no prazo legal. Preclusão operada. Recurso intempestivo. Não conhecimento

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10 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SOBREPARTILHA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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11 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PEDIDO DE SOBREPARTILHA. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de alvará para venda de veículo não incluído na partilha dos bens deixados por Hélio Ruiz. Os recorrentes alegam que o veículo foi esquecido na partilha inicial e requerem a sobrepartilha nos termos do CPC, art. 670. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a sobrepartilha de bem não incluído na partilha inicial nos mesmos autos do inventário. III. Razões de Decidir. 3. A sobrepartilha deve ocorrer nos autos do inventário do autor da herança, conforme o parágrafo único do CPC/2015, art. 670, favorecendo a economia processual. 4. Todavia foi formulado pedido de alvará após findo o arrolamento, o que foi inadequado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A sobrepartilha deve ser processada nos mesmos autos do inventário, e observará a forma do processo de inventário e de partilha conforme o parágrafo único do CPC/2015, art. 670. 2. O pedido de alvará deve ser autônomo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 670, parágrafo único... (Continua)

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12 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de sobrepartilha de bens em inventário. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita, diferiu o recolhimento da taxa judiciária para momento posterior e determinou que o agravante providenciasse o recolhimento da taxa judiciária. Inconformismo. JUSTIÇA GRATUITA. Manutenção do indeferimento. Bens nomeados à sobrepartilha que totalizam R$ 508.782,65, valor incompatível com a alegação de hipossuficiência. Circunstâncias pessoais do agravante que também não autorizam a concessão da gratuidade. DIFERIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. Contradição na autorização de diferimento do recolhimento da taxa judiciária e determinação de seu recolhimento imediato. Decisão reformada nesse capítulo, para afastar a providência de recolhimento imediato da taxa judiciária. Aplicação do Lei 11.608/2003, art. 4º, §7º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 46780)... (Continua)

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13 - TJSP. INVENTÁRIO - DECISÃO QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHA DOS BENS EXCLUÍDOS DO ESPÓLIO - IRRESIGNAÇÃO DO INVENTARIANTE - DESCABIMENTO - CASO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA SOBREPARTILHA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 669 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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14 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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15 - TJRJ. Inventário. Sobrepartilha. Hipóteses legais. CPC/1973, art. 1.040.

«Cabe sobrepartilha para os bens que não se encontram descritos no inventário, por sonegados ou descobertos depois da partilha, e nos casos de bens remotos e litigiosos de liquidação morosa ou difícil, hipóteses em que ficam reservados para posterior partilha. In casu, ficou demonstrada a litigiosidade do imóvel localizado em Nova Friburgo. Ação em trâmite perante a 34ª vara cível da capital. Ausência de trânsito em julgado da sentença.... (Continua)

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16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS.

Decisão de indeferimento, ao argumento de que a pretensão deve ser deduzida na via própria. Insurgência dos herdeiros - Cabimento. Possibilidade de cumulação de inventário e sobrepartilha de cônjuges falecidos, sendo os mesmos herdeiros. Aplicação do Princípio da Economia Processual. Dependência entre as partilhas. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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17 - TJMG. Sobrepartilha. Ação de sonegados. Omissão de bens pela herdeira/inventariante. Ausência de dolo na ocultação. Inexistência de sonegação. Direito de uso e gozo de jazigo. Sobrepartilha cabível. Recurso conhecido e provido em parte

«- A simples omissão da declaração de bens na ação de inventário, seja por erro, esquecimento ou ignorância do herdeiro/inventariante, por si só, não configura a sonegação ou enseja a aplicação da pena prevista na lei civil, sendo necessária a demonstração da má-fé daquele que deixou de informar bens do monte partilhável. ... (Continua)

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18 - TJSP. SOBREPARTILHA - ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -

Autora que pretende a sobrepartilha de imóvel adquirido na constância de casamento com o réu - Sentença de extinção por ausência de interesse de agir - Recurso da autora - Bem sub judice que fora arrolado na petição inicial da ação de divórcio, mas, por equívoco da magistrada, constou da sentença que inexistiam bens a partilhar - Sobrepartilha que se destina a repartir bens sonegados ou de difícil liquidação - Hipótese de erro de fato da sentença que não se insere na função da sobrepartilha, devendo ser resolvida por recurso cabível ou, após o trânsito em julgado, por ação rescisória, tudo dentro do prazo previsto em lei - Sentença de divórcio que formou coisa julgada em 2011 - Sentença mantida - Arbitramento, de ofício, de honorários advocatícios em favor do réu, diante da omissão da sentença - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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19 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - SOBREPARTILHA -

Impetração de ação mandamental com o escopo de ser reconhecido o direito líquido e certo ao desconto pelo pagamento antecipado do ITCMD, inobstante a ocorrência de sobrepartilha - Concessão da ordem decretada em primeira instância - Insurgência fazendária e reexame necessário - Parcial acolhimento - Sentença extra petita, cuja declaração parcial de nulidade se impõe, para o fim de afastar a declaração de inconstitucionalidade pronunciada em primeiro grau - Tempestividade do recolhimento do imposto - Aplicação do desconto de 5%, previsto no Decreto Estadual 46.655/02 - Posterior sobrepartilha - Impossibilidade de reversão do abatimento anteriormente concedido - Precedentes - Sentença parcialmente reformada, somente para afastar a declaração de inconstitucionalidade anteriormente pronunciada - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... (Continua)

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20 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - SOBREPARTILHA -

Reversão do desconto de 5% previsto no Lei 10.705/2000, art. 17, §2º, bem como a incidência de multa e juros - Descabimento - Ausência de comprovação de que os impetrantes agiram em fraude ou com má-fé em relação ao bem que vieram a descobrir após a partilha e primeira sobrepartilha - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida.... (Continua)

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21 - TJSP. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SOBREPARTILHA. DIREITOS TRABALHISTAS. AUTORA QUE SABIA, DESDE ANTES DO DIVÓRCIO, SOBRE A INTENÇÃO DO RÉU DE MANEJAR UMA OUTRA AÇÃO CONTRA O EMPREGADOR, AFORA AQUELA CUJOS DIREITOS JÁ HAVIAM SIDO PARTILHADOS. SONEGAÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHA.

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22 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. SOBREPARTILHA. PROVIMENTO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de processamento de sobrepartilha de bens imóveis deixados por Anita Mercedes Máximo Santos. A agravante alega que seu irmão, casado com Anita sob o regime de comunhão universal de bens, foi o único herdeiro da falecida. Após o falecimento do irmão, os bens foram partilhados entre os irmãos, mas o registro da partilha foi impedido devido à falta de prévia partilha da meação de Anita. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a sobrepartilha da meação de Anita Mercedes Máximo Santos sobre os bens imóveis, considerando o princípio da continuidade registral. 3.- O irmão da agravante era casado sob o regime de comunhão universal de bens, o que implica a comunicabilidade dos bens, nos termos do art. 1.667 do CC. 4.- O cartório de registro de imóveis exige a averbação do casamento e da partilha dos bens deixados por Anita, considerando a comunicabilidade pelo regime de bens e o princípio da continuidade registral. 5.- Decisão agravada reformada para admitir o processamento do pedido de sobrepartilha, com fundamento no CPC, art. 669, II. Recurso provido... (Continua)

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23 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESPROVIMENTO.

Apelação Cível contra decisão que indeferiu o pedido de sobrepartilha sob o fundamento de que a pretensão envolvia cobrança de valores e discussão sobre sonegação e remoção de inventariante. ... (Continua)

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24 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INCIDENTAL DE ARROLAMENTO DE BENS - SOBREPARTILHA - BEM MENCIONADO EM OUTRA AÇÃO - CONHECIMENTO DAS PARTES - INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO - RENÚNCIA TÁCITA

Se o bem que se pretende incluir na Sobrepartilha já foi mencionado em Ação de Extinção de Condomínio entre as partes, não se trata de bem sonegado e nem descoberto depois da partilha. ... (Continua)

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25 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Inconformismo da autora. Alegação de ocultação e sonegação de bens. Autora não demonstrou a existência de valores sonegados pelo de cujus na época do reconhecimento e dissolução de união estável das partes. Procedimento da sobrepartilha que pressupõe um conjunto de bens já determinados e não investigação sobre existência de bens. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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26 - TJMG. Apelação cível. Direito das sucessões. Ação de sonegados c/c sobrepartilha. Legitimidade ativa. Herdeiros e credores da herança. Extinção do processo em relação ao pedido de sonegados. Prosseguimento do feito em relação à pretensão de sobrepartilha. Legitimidade ativa do credor do herdeiro. Confirmação da sentença e desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 616.

«- Com fundamento no CCB/2002, art. 1.994, somente os herdeiros ou credores da herança podem instaurar ação de sonegados. Sendo o autor/apelado credor de um dos herdeiros (mas não do de cujus), carece de legitimidade para deduzir tal pretensão. ... (Continua)

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27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Família. Divórcio consensual. Ação de sobrepartilha. Prévio conhecimento pelo autor a respeito da existência dos bens que apontou como sonegados. Não configuração de ocultação maliciosa de bens. Acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência desta eg. Corte superior. Reforma. Improcedência da ação de sobrepartilha. Juízo de admissibilidade bifásico. Mantida a decisão agravada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, ou seja, a decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

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28 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA DE CRÉDITO TRABALHISTA.

Apelação interposta contra r. sentença que deferiu a sobrepartilha de crédito decorrente de ação trabalhista, recebido apenas pela viúva-meeira e não trazido a inventário. Insurgência desta. Sem razão. ... (Continua)

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29 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HERANÇA. RENÚNCIA PARCIAL DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. IMPROCEDÊNCIA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de reintegração e manutenção de posse, manteve o indeferimento do pedido de levantamento de valor depositado via precatório. A decisão baseou-se na necessidade de sobrepartilha da herança, considerando inválida a renúncia de crédito feita por um dos herdeiros. ... (Continua)

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30 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Sentença. Sobrepartilha em inventário. Improcedência do pedido de sobrepartilha. Preliminar de ilegitimidade de parte. Honorários advocatícios pertencentes ao advogado. Fato que não atribui àquele a qualidade de parte na rescisória, uma vez que atuou como advogado dos réus, e não em nome próprio. Preliminar rejeitada. Ação procedente.

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31 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - SOBREPARTILHA -

Desconto de 5% sobre o valor do imposto recolhido no prazo de 90 dias da abertura da sucessão - Inteligência do art. 31 do Decreto Estadual 46.655/02 - Posterior sobrepartilha -Revogação do desconto concedido - Falta de amparo legal e ofensa ao princípio da razoabilidade - Declaração retificadora que não afasta o direito ao desconto incidente sobre o imposto recolhido tempestivamente - Ausência de prova de má-fé das herdeiras - Lesão a direito líquido e certo caracterizada - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença concessiva da segurança mantida. ... (Continua)

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32 - TJSP. Família. Separação judicial. Consensual. Pedido de sobrepartilha. Possibilidade. Casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens. Acordo celebrado entre os ex-cônjuges que não observou a existência de crédito a ser percebido pelo varão em ação movida contra o INSS. Direito da autora à sobrepartilha. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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33 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR JOSÉ APARECIDO ANDRADE LIMA. TRATA-SE DE PEDIDO DE SOBREPARTILHA DE BENS DEIXADOS PELO FALECIDO SR. JOSE APARECIDO ANDRADE LIMA, CUJA PARTILHA DE BENS FOI REALIZADA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. ALEGA FRANCISCO ANTÔNIO BARREIRA DE ARAÚJO, NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO, QUE, CONFORME ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, OS HERDEIROS DE JOSÉ APARECIDO ANDRADE LIMA OUTORGARAM AO AGRAVANTE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS (FLS. 344 - ID 197) RELATIVAMENTE A 1/12 DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO «FAZENDA ÓLEO, DEVIDAMENTE DESCRITA E CARACTERIZADA NA DITA ESCRITURA, REPRESENTANDO A TOTALIDADE DO QUE PERTENCIA AO AUTOR DA HERANÇA (CERTIDÃO DO RGI ATUALIZADA ÀS 397); 2) QUE FICOU PACTUADO QUE OS HERDEIROS CONCLUIRIAM O INVENTÁRIO INFORMANDO A CESSÃO, MAS O INVENTÁRIO FOI CONCLUÍDO OMITINDO O BEM CEDIDO E TAMBÉM A PRÓPRIA CESSÃO, CONFORME PARTILHA DE FLS. 294 (ID 166), HOMOLOGADA POR SENTENÇA ÀS FLS. 310. REQUEREU A SOBREPARTILHA DO BEM. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SOBREPARTILHA AO FUNDAMENTO DE QUE «...

o pleito judicial para sobrepartilha do bem imóvel objeto do desejo do terceiro não foi realizado em conjunto com os sucessores do falecido. Assim, a despeito de o cessionário interessado ter apresentado no ID 000197 a escritura pública de cessão de direitos hereditários, certo é que nenhum dos herdeiros anuiu nos autos com a sobrepartilha. E ASSIM CONCLUIU O NOBRE JUIZO: « Somente será possível adotar o rito do arrolamento para a sobrepartilha, diante da inequívoca constatação de que essa é a vontade dos demais sucessores, no âmbito do processo judicial. Do contrário, a sobrepartilha deverá adotar o rito solene, com a citação dos herdeiros do autor da herança, nos termos do CPC, art. 626. IRRESIGNADO, O REQUERENTE DA SOBREPARTILHA, FRANCISCO ANTÔNIO BARREIRA DE ARAÚJO, AGRAVA, SUSTENTANDO QUE É O ÚNICO BENEFICIÁRIO DO BEM A SOBREPARTILHAR EM RAZÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. REQUER A SOBREPARTILHA DO REFERIDO BEM, NA FORMA DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. RAZÃO ASSISTE AO AGRAVANTE. O AGRAVANTE ALEGA QUE, NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO, VEM DESDE O ANO DE 2021 TENTANDO OBTER A ADJUDICAÇÃO DO REFERIDO IMÓVEL, SENDO QUE EM ÍNDICE 000194 DOS AUTOS PRINCIPAIS INSTRUIU SEU PEDIDO COM A REFERIDA ESCRITURA DE CESSÃO, COMO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, SENDO IMPORTANTE FRISAR QUE O BEM OBJETO DA CESSÃO DE DIREITOS FOI INDEVIDAMENTE OMITIDO NO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR JOSÉ APARECIDO ANDRADE LIMA, E QUE O INVENTÁRIO JÁ SE ACHAVA CONCLUÍDO. INTIMADOS, OS HERDEIROS, NA PETIÇÃO DE ÍNDICE 000070 DO AGRAVO, «...reconhecem a legitimidade da escritura pública de cessão de direitos hereditários apresentada pelo agravante, dando total quitação ao negócio jurídico realizado à época, não possuindo, portanto, qualquer objeção com relação ao provimento do pedido objeto do agravo". VALE RESSALTAR QUE DESDE 2004 O REQUERENTE VEM AGUARDANDO A CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO PARA QUE LHE FOSSE TRANSFERIDA A TITULARIDADE DO BEM ADQUIRIDO MAS POR DESÍDIA DOS HERDEIROS E DA INVENTARIANTE O REFERIDO BEM FOI POR ELES OMITIDO DO INVENTÁRIO, OMISSÃO QUE JÁ DEMONSTRA, POR OUTRO LADO, A HIGIDEZ DA CESSÃO. PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA SOBREPARTILHA NA FORMA DE ARROLAMENTO SUMÁRIO, DEVENDO O NOBRE JUIZO CUIDAR PARA RÁPIDA TRAMITAÇÃO E SOLUÇÃO DA QUESTÃO QUE JÁ SE ARRASTA DESDE 2004.... (Continua)

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34 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. SOBREPARTILHA.

Pretensão de recolhimento com aplicação do desconto previsto no Art. 31, § 1º, item 2 do Decreto 46.665/2002, sob o argumento de que o principal foi pago tempestivamente, e com aplicação da benesse. Cobrança da Fazenda sem o desconto e com aplicação de juros, multa e correção monetária inclusive sobre o montante já pago. ... (Continua)

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35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284 /STF.

1 - Ação de sobrepartilha.... (Continua)

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36 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. SOBREPARTILHA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação de sobrepartilha de bem sonegado. A autora alega que, durante o divórcio, desconhecia o saldo de FGTS do réu, que deveria ter sido incluído na partilha de bens. A sentença julgou procedente o pedido para partilhar o saldo do FGTS do réu, de 30/07/2004 a 08/01/2021, em 50% para cada um. Apela o réu, pugnando pela reforma da r. sentença para fins da declaração da improcedência do pedido de sobrepartilha, alegando a inocorrência de sonegação e incomunicabilidade do saldo. ... (Continua)

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37 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA. VALOR DA CAUSA. INCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIA CIÊNCIA DAS HERDEIRAS SOBRE OS BENS SOBRE OS QUAIS SE PRETENDE A SOBREPARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.-Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que afastou preliminares de impugnação ao valor da causa e impossibilidade jurídica do pedido em ação de sobrepartilha. 2.- O agravante alega que o valor da causa deve incluir a meação do cônjuge sobrevivente, negando a sonegação de bens durante o inventário extrajudicial. 3.- Preliminar de não conhecimento do recurso, afastada. 4.- A questão em discussão consiste em saber (i) se o valor da causa deve incluir a meação do cônjuge sobrevivente; e (ii) se é cabível o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido. 5.- O valor da causa deve englobar a meação do cônjuge supérstite, conforme o art. 4º, § 7º da Lei 11.608/2003, que prevê a consideração da meação para fins de cálculo das custas. 6.- O cônjuge supérstite tem interesse no inventário e o valor da causa não pode referir-se apenas à metade dos bens arrolados. 7.- A pretensão de reconhecer a impossibilidade jurídica do pedido não se sustenta, pois a sobrepartilha pode abranger bens não incluídos na partilha anterior, conforme o CPC, art. 669, não demonstrada a ciência prévia das herdeiras. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de sobrepartilha. Alegada existência de caminhão não mencionado na partilha. Ciência do bem pelo autor antes do divórcio. Sobrepartilha. Inviabilidade. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.

1 - Ação de sobrepartilha de bens. ... (Continua)

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40 - STJ. Partilha. Ação anulatória. Acolhimento de pedido sucessivo de sobrepartilha dos bens sonegados. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.040, I.

«Os bens sonegados na separação judicial sujeitam-se à sobrepartilha, ainda que seja esta realizada a partir do acolhimento de pedido sucessivo formulado pela parte autora em ação anulatória da partilha. Precedente, q.v. verbi gratia, REsp 770.709/SC, Rel. Min. ARI PARGENDLER, 3ª T. julgado em 20/05/2008, DJe de 20/06/2008.... (Continua)

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41 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE COLAÇÃO E SOBREPARTILHA. ABSOLUTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

Recurso de agravo interposto contra decisão do Juízo da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões, que, nos autos do inventário, indeferiu os pedidos de colação e sobrepartilha deduzidos pela ora agravante, complementada com a condenação constante às fls. 915/916. ... (Continua)

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42 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1)

Ação de sobrepartilha movida pela Autora, ex-mulher do Réu, argumentando que seu ex-marido ocultou quantia que deveria ter sido partilhada. 2) Pretensão de modificação do mérito em descompasso com as provas dos autos, notadamente documentos fornecidos pela Receita Federal. 3) Pedido do Apelante para que os honorários de sucumbência sejam calculados sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, assistindo-lhe razão, conforme CPC, art. 85, § 2º. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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43 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SOBREPARTILHA DE BEM SONEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação de sobrepartilha de bem sonegado ajuizada pela autora contra o réu, referente a valores utilizados na quitação de imóvel durante o matrimônio, que devem integrar a partilha de bens. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a pagar à autora metade das parcelas realizadas na aquisição do imóvel. ... (Continua)

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44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrepartilha. Prospectiva e retrospectiva. Herança por representação. Patrimônio do pré- Morto. Não integração. Impossibilidade de uso para pagamento de dívidas do pré-Morto. Agravo interno provido.

1 - Sobrepartilha é a repartição de bens após a partilha que deveriam ter sido alvo de arrecadação sucessória originalmente, dividindo-se em dois grupos, de acordo com o momento em que é aferida: se no curso do inventário, sobrepartilha prospectiva; se depois de encerrado, sobrepartilha retrospectiva.... (Continua)

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45 - TJSP. Direito Constitucional e tributário. Apelação. ITCMD e sobrepartilha. Recurso NÃO provido.

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46 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA DE BENS. OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de sobrepartilha de bens, sob o fundamento de ocorrência de coisa julgada, pois na ação de divórcio as partes declararam expressamente a inexistência de bens a serem partilhados. A apelante sustenta que, após a dissolução do matrimônio, descobriu a existência de bens adquiridos na constância do casamento, supostamente ocultados pelo ex-cônjuge, pleiteando a sobrepartilha. ... (Continua)

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47 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão em que foi determinada a exclusão de imóvel do inventário, relegando, se for o caso, à sobrepartilha, em razão de discussão em ação de usucapião. Ação de usucapião sobre bem imóvel integrante do acervo hereditário poderá, se o caso, ser objeto de posterior sobrepartilha. CPC, art. 669, III. Decisão mantida. Agravo não provido

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48 - TJSP. Apelação Cível/Remessa necessária - Mandado de Segurança preventivo - ITMCD - Sobrepartilha - Revogação do desconto de 5% e imposição de multa por protocolização fora do prazo, levando-se em consideração todo o patrimônio transmitido - Sobrepartilha constitui procedimento previsto pela legislação cível e não pode ser equiparado a atraso no recolhimento do imposto - Precedentes - Concessão da ordem em primeiro grau - Não provimento dos recursos

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49 - TJSP. Prescrição. Prazo. Inventário. Sobrepartilha. Cotas de sociedade civil sem fins lucrativos. Bem que não havia antes sido inventariado e partilhado. Ativo a ser normalmente inventariado e partilhado, na sobrepartilha, ocasião em que será objeto de avaliação. Inocorrência de prescrição, pois nada se decidiu a respeito anteriormente. Prazo prescricional não iniciado, quando formulado o requerimento que motivou a decisão agravada. Recurso não provido.

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50 - TJMG. Inventário. Sobrepartilha de bens. Correção da sentença homologatória trânsita em julgado. Possibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 1.028.

«A despeito do princípio da imutabilidade da sentença após sua publicação, é perfeitamente cabível a complementação ou a correção de partilha, mesmo após transitada em julgado a sentença que a homologou, tendo em vista tratar-se de simples decisão homologatória, nada impedindo o Juiz de, em face de novos elementos, proceder à sua modificação, excluir ou incluir herdeiros, editar ou retirar bens, especialmente no caso de sobrepartilha ou de adiantamento de outros bens excluídos da partilha, no permissivo do CPC/1973, art. 1.028.... (Continua)

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