(DOC. VP 832.3292.4102.6443)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ITCMD - SOBREPARTILHA -

Parte autora que busca afastar a incidência de encargos moratórios sobre a sobrepartilha - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Tempestividade do recolhimento do imposto - Posterior sobrepartilha - Impossibilidade de incidência de encargos legais, uma vez que não houve desídia do contribuinte - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.

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