Jurisprudência sobre
recolhimento a menor
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1 - TRT18. Preparo. Depósito recursal. Recolhimento a menor. Deserção.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, «ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao ‘quantum’ devido seja ínfima, referente a centavos.... ()
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2 - TJSP. Recurso. Deserção. Recolhimento a menor do porte de remessa e retorno. Recorrente intimado para complementação. Descumprimento. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.
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3 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Recolhimento a menor do quanto devido. Procedimento, todavia, de complementação do recolhimento das despesas processuais, assim que o recorrente foi intimado. CPC/1973, art. 511, § 2º. Preliminar de deserção recursal desacolhida.
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4 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento a menor. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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5 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento a menor. Deserção. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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6 - TJSP. Processo Civil. Agravo de instrumento. Deserção aplicada a recurso inominado. Preparo. Recolhimento a menor. Recurso improvido.
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7 - TJSP. Processo Civil. Agravo de instrumento. Deserção aplicada a recurso inominado. Preparo. Recolhimento a menor. Recurso improvido.
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8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no recolhimento do preparo. Intimação. Recolhimento a menor. Nova oportunidade. Descabimento. Recuso deserto.agravo interno não provido.
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9 - TJSP. Agravo. Recolhimento a menor de preparo. Enunciado 39 Fojesp e 80 do Fonaje. Não recolhimento integral nem de despesas postais. Obrigação constante de sentença.
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10 - TJSP. Agravo de instrumento. Recolhimento a menor das custas processuais. Impossibilidade de complementação. Deserção acertada. Recurso improvido.
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11 - TJSP. Agravo de instrumento. Recolhimento a menor das custas processuais. Impossibilidade de complementação. Deserção acertada. Recurso improvido.
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12 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Depósito recursal. Recolhimento a menor. Deserção.
«O depósito recursal tem, conforme o que estabelecem o CLT, art. 899, § 1º e o item I da Instrução Normativa 3/93/TST, natureza jurídica de garantia do Juízo recursal. Portanto, o recolhimento a menor desse valor não atende a essa finalidade precípua. No caso dos autos, na sentença, foi arbitrado à condenação o valor de R$ 5.000, 00. A reclamada, quando interpôs o recurso ordinário, recolheu, a título de depósito recursal, apenas a quantia de R$ 3.290, 85, insuficiente para a garantia do juízo, acarretando irremediavelmente a deserção do recurso de revista. ... ()
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13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO POR RECOLHIMENTO IRREGULAR DO PREPARO. RECOLHIMENTO A MENOR. PREPARO INSUFICIENTE. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. COMPLEMENTAÇÃO NÃO ADMITIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. Deserção mantida. Recurso improvido.
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14 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Deserção. Recolhimento a menor do porte de retorno obrigatório. Inobservância do art. 4º, § 4º, da Lei Estadual 11608/03 e do art. 1º, do Provimento 833/04, do Conselho Superior da Magistratura. Recurso deserto.
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15 - TJSP. APELAÇÃO. DESERÇÃO. APELANTE QUE RECOLHE PREPARO EM VALOR INSUFICIENTE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO. NOVO RECOLHIMENTO A MENOR.
Deserção caracterizada. Recurso não conhecido... ()
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16 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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17 - TJSP. Imposto. Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Inventário. Recolhimento a menor do tributo. Ausência de demonstração de justo motivo para tanto. Indeferimento do pedido de isenção de multa e juros atinente a ITCM. Decisão acertada. Recurso não provido.
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18 - TJSP. PREPARO RECURSAL. Impetrante que efetuou recolhimento a menor. Diferença pequena. Recurso conhecido, em face da situação, mas necessidade de regularização. Necessidade de regularização e recolhimento da diferença do preparo. Prazo de 15 dias.
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19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Recolhimento a menor e complementação efetuada fora do prazo - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Enunciado 80 e 168 FONAJE - Pretensão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Recolhimento a menor e complementação efetuada fora do prazo - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Enunciado 80 e 168 FONAJE - Pretensão para determinar o processamento do Recurso Inominado - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.
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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no recolhimento do preparo. Intimação. Recolhimento a menor. Desatendimento ao CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO A MENOR. VÍCIO INSANÁVEL. RITO ESPECIAL DO JUIZADO ESPECIAL. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
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22 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que deixou de conhecer o recurso inominado interposto - Recolhimento a menor do valor devido a título de preparo - Impossibilidade de complementação - Recurso não provido.
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23 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que deixou de conhecer o recurso inominado interposto - Recolhimento a menor do valor devido a título de preparo - Impossibilidade de complementação - Recurso não provido.
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24 - TJSP. Apelação - Preparo recursal - Interposição de apelação com o recolhimento do preparo em valor insuficiente - Concessão de prazo para o recolhimento da diferença, conforme exegese do CPC, art. 1.007, § 2º - Ausência de cumprimento - Complementação incorreta do preparo recursal - Novo recolhimento a menor - Deserção decretada - Recurso não conhecido
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25 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Preparo. Recolhimento à menor. Complementação também à menor. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - O preparo é essencial à formação do agravo de instrumento e sua ausência, nos termos da Súmula 187/STJ, implica deserção do recurso. ... ()
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26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Comunicado CG no 1.530/21 e 373/23 - Recolhimento a menor da guia DARE e ausência de recolhimento da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Comunicado CG no 1.530/21 e 373/23 - Recolhimento a menor da guia DARE e ausência de recolhimento da guia FEDTJ - Pretensão de concessão de oportunidade para a complementação das custas do preparo recursal - Impossibilidade de complementação na sistemática do Juizado Especial conforme julgamento do PUIL no 0000001-25.2023.8.26.9040 - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.
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27 - TJSP. Recurso. Deserção. Taxa judiciária. Recolhimento a menor. Complementação insuficiente. Erro escusável. Inocorrência. Publicação errônea do valor do preparo realizada pela serventia de primeiro grau. Irrelevância. Importância devida é disciplinada pela Lei Estadual 11608/03, art. 4º, II, sendo defeso à parte alegar desconhecimento da lei. Recurso não provido.
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28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso Inominado - Preparo insuficiente - Recolhimento de R$ 677,06, ao invés do valor correto (R$ 718,97), pois não houve a atualização monetária do valor da condenação pelos danos materiais, que deveria incidir desde a data dos fatos - Também realizou recolhimento a menor das custas postais (recolheu R$ 91,77 ao invés de R$ 207,83), pois desconsiderou três cartas - Erro Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso Inominado - Preparo insuficiente - Recolhimento de R$ 677,06, ao invés do valor correto (R$ 718,97), pois não houve a atualização monetária do valor da condenação pelos danos materiais, que deveria incidir desde a data dos fatos - Também realizou recolhimento a menor das custas postais (recolheu R$ 91,77 ao invés de R$ 207,83), pois desconsiderou três cartas - Erro Grosseiro - Concessão de prazo para complementação do preparo - Impossibilidade - Entendimento pacificado pela TU - Jurisprudência dos Tribunais Superiores no mesmo sentido - Recurso Improvido.
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29 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Cálculo. Consideração da soma de todas as ações, e não se levando em conta cada uma isoladamente. Obrigatoriedade. Recolhimento a menor. Concessão de prazo para complementação do valor. Necessidade. Observância do disposto no CPC/1973, art. 511, § 2º. Não ocorrência de deserção. Recurso não provido.
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30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO POR RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO - PREPARO QUE EXIGE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS VINCULADAS AO RECURSO EM SI, MAIS AS DEMAIS CUSTAS DISPENSADAS EM 1º GRAU - RECOLHIMENTO A MENOR DEVIDAMENTE COMPROVADO - ESCORREITA A DECISÃO QUE RECONHECEU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
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31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO POR RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO - PREPARO QUE EXIGE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS VINCULADAS AO RECURSO EM SI, MAIS AS DEMAIS CUSTAS DISPENSADAS EM 1º GRAU - RECOLHIMENTO A MENOR DEVIDAMENTE COMPROVADO - ESCORREITA A DECISÃO QUE RECONHECEU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
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32 - TST. Fgts. Diferenças. Recolhimento a menor. Ônus da prova. Princípio da aptidão da prova.
«Nos termos da Súmula 461/TST, que consolida o princípio da aptidão para a prova, é do empregador o ônus da comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor, se não o faz, deve ser deferida a parcela, garantida a dedução dos valores eventualmente constantes na conta vinculada. ... ()
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33 - TJSP. Agravo interno. Decisão Monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. O recurso diante de situações específicas não merece trânsito. O recurso está em desacordo com Súmula e jurisprudência dominante. Decisão, na origem, que julgara deserto o recurso inominado. Falta de recolhimento das despesas processuais e recolhimento a menor da taxa judiciária. Complementação inadmissível: STJ: Ementa: Agravo interno. Decisão Monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. O recurso diante de situações específicas não merece trânsito. O recurso está em desacordo com Súmula e jurisprudência dominante. Decisão, na origem, que julgara deserto o recurso inominado. Falta de recolhimento das despesas processuais e recolhimento a menor da taxa judiciária. Complementação inadmissível: STJ: AgRg na Rcl 4885/PE; Enunciado 40 do FOJESP; Enunciado 80 do FONAJE; PUIL 0000494-25.2023.8.26.9000 e 0000001-25.2023.8.26.9040 TU de SP.- JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. Entendimento consolidado nesta 3ª Turma Cível. Negado provimento ao recurso.
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34 - TJSP. Recurso. Preparo. Recolhimento a menor. Diferença mínima. Deserção afastada. Complementação no início da fase de execução. Possibilidade. Recurso conhecido. CPC/1973, art. 511.
«Quanto ao preparo, embora não tenha havido correção do valor da causa, a diferença entre o que por ele foi recolhido (R$ 27,65) e o que recolheu o réu (R$ 36,45) é de apenas R$ 9,00, o que não justifica a deserção do recurso. A custas podem ser complementadas no início da fase de execução.... ()
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35 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Recolhimento a menor do tributo. Constituição do crédito por intermédio do Auto de Infração e Imposição de Multa, antes do lustro legal previsto no CTN, art. 150, §4º. Decadência afastada. Prescrição. Inocorrência. Propositura da ação executiva antes do decurso do prazo do artigo 174, caput, do mesmo Estatuto. Recurso desprovido.
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36 - TST. Recurso de embargos. Deserção do agravo de instrumento. Recolhimento a menor. Ato vigente. Súmula 128, I, do c. TST. CLT, art. 899, § 7º.
«Da leitura da Súmula 128, I, do c. TST, não se vislumbra que haja possibilidade de recolhimento do valor do depósito recursal, levando em consideração Ato do Tribunal Superior com valores de vigência já expirado. Incumbe à parte, no prazo do recurso interposto observar os valores inerentes ao apelo cuja garantia do juízo busca assegurar. O recolhimento do valor do depósito recursal, em face de agravo de instrumento, deve observar o percentual de 50% relativo ao valor do depósito do recurso de revista contido no ato vigente na data de interposição do agravo de instrumento. Embargos não conhecidos.... ()
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37 - TJSP. BEM MÓVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. PREPARO. RECOLHIMENTO EM VALOR INSUFICIENTE. RECOLHIMENTO A MENOR, NÃO OBSTANTE A ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A autora interpôs recurso de apelação sem observar o recolhimento integral do preparo. Aberta a oportunidade para a complementação, mais uma vez recolheu valor a menor, restando desatendido o requisito do preparo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 2. Diante desse resultado e por incidência do CPC, art. 85, § 11, daí advém a elevação da verba honorária sucumbencial para 12% sobre o valor atualizado da causa... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Recolhimento a menor do preparo. Possibilidade de complementação. Intimação do recorrente. Comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de recolhimento. Deserção.
«1. A insuficiência no valor do preparo só implicará deserção se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. ... ()
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39 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.511, § 2º. Recurso ordinário. Custas processuais. Recolhimento a menor. Deserçao. Impossibilidade de complementação.
«Por se tratar de matéria disciplinada expressamente na CLT (art. 789, § 1º), exigindo-se a comprovação do pagamento das custas dentro do prazo recursal, descabe falar em aplicação do CLT, art. 511, §2º, ou seja, da possibilidade de complementação do preparo. O direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho somente nos casos omissos (CLT, art. 769).... ()
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40 - TJSP. DESERÇÃO - Recolhimento a menor dentro do prazo legal - Descabida a intimação, procedida por ato ordinatório, para complementação do preparo, em valor considerável - Incompatibilidade com a sentença e os enunciados sobre o tema - Recurso não conhecido.
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41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento a menor. Intimação. Não regularização. Deserção. Ocorrência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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42 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Icms. Programa de incentivo fiscal do estado da bahia (programa de desenvolvimento industrial e de integração econômica. Desenvolve). Recolhimento a menor.
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43 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória Sentença de procedência. Insurgência do réu. Recurso deserto. Interposição desacompanhada de comprovação do recolhimento do preparo. Réu que não é beneficiário da gratuidade da justiça e sequer formulou requerimento em sede de apelação. Intimação para recolhimento nos exatos termos do art. 1.007, §4º, CPC. Recolhimento a menor. Vedada a complementação por força do art. 1.007, §5º, CPC. Sentença mantida. Recurso não conhecido
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44 - TJSP. Ação de perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. Execução honorários advocatícios. Extinção, nos termos do CPC, art. 924, II. Apelação interposta pelo exequente. Recolhimento a menor do preparo. Determinação de complementação desatendida. Deserção. Recurso não conhecido.
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45 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PREPARO-
INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO art. 1.007, §4º, DO CPC - RECOLHIMENTO A MENOR- DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA NO CPC, art. 932, III -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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46 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. FGTS. Diferenças. Recolhimento a menor no curso do contrato de trabalho. Prescrição trintenária.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 362/TST, II.... ()
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47 - TJSP. Imposto. Rendas e proventos de qualquer natureza. Recolhimento a menor por prestadora de serviços contratada que também deixa de recolher adequadamente a contribuição sindical sobre lucro líquido. Procedimento de má-fé e ilegalidade em afronta ao fisco. Hipótese. Pedido de indenização dirigido ao contratante sob o argumento não provado de que teria aquiescido na infração contábil. Inadmissibilidade. Recurso do contratante provido neste aspecto para afastar a indenização assinada.
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48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência voltada contra decisão interlocutória que anunciou deserção recursal, na origem, por conta de preparo recolhido com incorreção (recolhimento a menor) por parte da agravante. Insurgência infundada. Preparo inferior. Falha evidenciada. Descabido pleito de oportunidade para complemento do preparo, destacando-se que a respeito do tema voltado ao Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência voltada contra decisão interlocutória que anunciou deserção recursal, na origem, por conta de preparo recolhido com incorreção (recolhimento a menor) por parte da agravante. Insurgência infundada. Preparo inferior. Falha evidenciada. Descabido pleito de oportunidade para complemento do preparo, destacando-se que a respeito do tema voltado ao complemento do preparo, o recente julgamento havido no âmbito do PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040 não alterou o anterior entendimento consolidado que havia sido firmado no PUIL no. 0000043.07.2017.8.26.9001. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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49 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos morais - Decisão que rejeitou a impugnação da ré, ora agravante, quanto aos honorários periciais arbitrados em R$5.400,00 - Recurso que não foi instruído com o comprovante de recolhimento do preparo - Oportunizado recolhimento, com a ressalva de impossibilidade de complemento em caso de recolhimento a menor, nos termos do §5º do CPC, art. 1.007 - Agravante que recolheu valor insuficiente a título de preparo - Deserção - Recurso não conhecido
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50 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Autuação por recolhimento a menor do ISS. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante questiona autuação por suposto recolhimento a menor do ISS nos exercícios de 2001 e 2002, referente ao serviço de agenciamento de vendas de bilhetes de passagens para terceiros. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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