(DOC. VP 141.6475.4003.8500)
TJSP. Recurso. Deserção. Recolhimento a menor do porte de remessa e retorno. Recorrente intimado para complementação. Descumprimento. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote