(DOC. VP 190.1071.8010.2600)

TST. Fgts. Diferenças. Recolhimento a menor. Ônus da prova. Princípio da aptidão da prova.

«Nos termos da Súmula 461/TST, que consolida o princípio da aptidão para a prova, é do empregador o ônus da comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor, se não o faz, deve ser deferida a parcela, garantida a dedução dos valores eventualmente constantes na conta vinculada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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