(DOC. VP 165.9221.0009.9300)
TRT18. Preparo. Depósito recursal. Recolhimento a menor. Deserção.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, «ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao ‘quantum’ devido seja ínfima, referente a centavos».»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote