Jurisprudência sobre
protecao de dados digital

1 - TJMG. DIREITO DIGITAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS EM PLATAFORMAS DIGITAIS. TITULARIDADE DA CONTA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA MULTINACIONAL DE TECNOLOGIA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DE CONTA DE E-MAIL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPERATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por empresa prestadora de serviços digitais contra sentença que, nos autos de ação cominatória ajuizada por usuária de plataformas digitais, determinou à ré a obrigação de fazer consistente na alteração de dados cadastrais em contas vinculadas à autora nas plataformas de e-mail e compartilhamento de vídeos. ... (Continua)

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2 - TJSP. Ação cominatória, cumulada com pedido de reparação de danos. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais em plataforma digital, sem prévia comunicação. Serviço que compila informações pessoais públicas e obtidas por meio lícito, voltada à avaliação do risco de crédito. Disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados e Lei do Cadastro Positivo que dispensam a comunicação do consumidor. Inexistência de ilegalidade, tampouco de abuso de direito. Dados pessoais não sensíveis não abarcados pela confidencialidade. Recurso desprovido

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3 - TJSP. Ação cominatória, cumulada com reparação de danos. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais em plataforma digital da Ré, sem prévia comunicação e autorização. Serviço que compila informações pessoais públicas e obtidas por meio lícito, voltada à avaliação do risco de crédito. Disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados e Lei do Cadastro Positivo que dispensam a comunicação do consumidor. Inexistência de ilegalidade, tampouco de abuso de direito. Dados pessoais não sensíveis não abarcados pela confidencialidade. Recurso desprovido

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4 - TJSP. Ação cominatória cumulada com pedido de reparação de danos. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais em plataforma digital da Ré, sem prévia comunicação. Serviço que compila informações pessoais públicas e obtidas por meio lícito, voltada à avaliação do risco de crédito. Disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados e Lei do Cadastro Positivo que dispensam a comunicação do consumidor. Inexistência de ilegalidade, tampouco de abuso de direito. Dados pessoais não sensíveis não abarcados pela confidencialidade. Recurso desprovido

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5 - TJSP. Ação cominatória, cumulada com reparação de danos. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais em plataforma digital da Ré, sem prévia comunicação e autorização. Serviço que compila informações pessoais públicas e obtidas por meio lícito, voltada à avaliação do risco de crédito. Disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados e Lei do Cadastro Positivo que dispensam a comunicação do consumidor. Inexistência de ilegalidade, tampouco de abuso de direito. Dados pessoais não sensíveis não abarcados pela confidencialidade. Recurso desprovido.

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6 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Disponibilização de dados pessoais do consumidor, entre os quais o número de telefone, em plataforma digital da ré. Sistema de proteção ao crédito. Score. Disponibilização de dados para aferição de concessão de crédito mediante consulta paga. Dados pessoais que não são considerados sensíveis. Inexistência de vedação legal, ilegalidade ou ilicitude. Tema 710 do C. STJ. Sentença preservada. Recurso improvido

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7 - TJSP. Ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e tutela de urgência - Sentença de improcedência - Apelo do autor- Disponibilização de dados do consumidor em plataforma digital mantida pela ré - SCPC (Sistema de proteção ao crédito) «credit scoring - Serviço prestado que disponibiliza dados para concessão de crédito por pessoas jurídicas que os consultam mediante pagamento - Matéria jugada pelo STJ pelo regime dos recursos repetitivos - Tema 710 e Súmula 550/STJ - Dados não sensíveis, em conformidade com LGPD e CDC - Danos morais - Não verificados - Recurso desprovido

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8 - TJSP. Ação cominatória, cumulada com indenização. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais em plataforma digital da Ré, sem prévia comunicação. Serviço que compila informações pessoais públicas e obtidas por meio lícito, voltada à avaliação do risco de crédito. Disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados e Lei do Cadastro Positivo que dispensam a comunicação do consumidor. Inexistência de ilegalidade, tampouco de abuso de direito. Dados pessoais não sensíveis não abarcados pela confidencialidade. Recurso desprovido

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9 - TJSP. Contrato bancário. ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e danos morais. Empréstimo consignado. necessidade de produção de provas e perícia digital.

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10 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL POR QUEBRA DE SIGILO DE COMUNICAÇÕES E DADOS ARMAZENADOS EM PLATAFORMA DIGITAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. PRECLUSÃO.

Decisão judicial que, de forma fundamentada, determinou a quebra do sigilo de comunicações e de dados e a interceptação de linhas telefônicas usadas pelos corréus, à exceção da peticionária, certo que sua linha telefônica constou ao final do r. decisum por mero erro material, sem elementos probatórios a indicar que os policiais responsáveis pelo monitoramento tenham agido além dos limites da autorização judicial. Ausência de produção e admissão de prova por meio de - suposto - acesso indevido à plataforma digital de armazenamento de dados (iCloud) da peticionária. Sentença condenatória fundada em elementos probatórios diversos. Ausência de prejuízo. Suposta nulidade não arguida em resposta à acusação, em alegações finais ou em recurso de apelação, operando-se o fenômeno da preclusão, ademais. Tese de nulidade da ação penal rejeitada. ... (Continua)

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11 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. CADASTRO DE DADOS PESSOAIS DA AUTORA NA PLATAFORMA DIGITAL DA RÉ. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA 550 DO E. STJ. CONDUTA DAS RÉS AMPARADA PELA LEI 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E CADASTRO) E PELA LEI 12.414/2011 (CADASTRO POSITIVO), ASSIM COMO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DANO MORAL, NA MEDIDA EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS A DIVULGAÇÃO A TERCEIROS, OU MESMO O COMPARTILHAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS DA AUTORA COM OUTRAS EMPRESAS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

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12 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUÇÃO DE PROVA DIGITAL. GEOLOCALIZAÇÃO DO TRABALHADOR. JORNADA DE TRABALHO. COLISÃO DE PRINCÍPIOS. PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS. (CF, ART. 5º, LXXIX). DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. MEDIDA ADEQUADA, NECESSÁRIA E PROPORCIONAL PARA OBTENÇÃO DA VERDADE PROCESSUAL. 1.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, «no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, [...], pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros (STF, MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, 12-5-2020). Havendo colisão de princípios, um deles deve ceder, realizando-se a concordância prática entre eles, mediante redução proporcional do alcance de cada um, a fim de que a norma atinja sua finalidade precípua. 2. Os tribunais internacionais aceitam provas digitais, desde que haja previsão legal (CEDH, Ben Faiza c. France), os objetivos sejam legítimos e necessários em uma sociedade democrática (CEDH, Uzun c. Allemagne) e atendidos determinados critérios de validade (U. S. Supreme Corte, Daubert v. Merrell). 3. Tanto a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018, 7º, VI), quanto a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011, 21 c/c 31, § 4º) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, 22) possibilitam o acesso a dados pessoais e informação para defesa de interesses em Juízo. 4. O escrutínio da validade das provas digitais exige que elas sejam adequadas (aptas ao fim colimado); necessárias (produzidas com o menor nível de intrusão possível) e proporcionais (o grau de afetação de um princípio deve ser diretamente proporcional à importância da satisfação do outro). 5. O princípio da «primazia da realidade, segundo o qual o conteúdo prevalece sobre a forma, não deriva do princípio da proteção, de modo que constitui «via de mão dupla, podendo ser utilizado tanto por empregados como por empregadores. 6. Violaria o princípio da «paridade de armas, que assegura oportunidades iguais e meios processuais equivalentes para apoiar reivindicações, o deferimento de geolocalização somente quando requerida pelo empregado - pois ele consentiria com o tratamento de seus dados - e não pelo empregador - pois isso supostamente afrontaria o direito à intimidade/privacidade. 7. A admissibilidade de provas deve ser concebida a partir de um regime de inclusão, com incremento das possibilidades de obtenção da verdade real, conforme tendência apontada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Comunidad Mayagna (Sumo) Awas Tingni v. Nicaragua). 8. A diligência de geolocalização do trabalhador, nos períodos e horários por ele indicados como de trabalho efetivo, só invade a intimidade no caso de ele descumprir o dever de cooperação (CPC, 6º), que exige a exposição dos fatos em Juízo conforme a verdade (CPC, 77, I). 9. Não há violação ao sigilo telemático e de comunicações (CF, 5º, XII) na prova por meio de geolocalização, haja vista que a proteção assegurada pela constituição é o de comunicação dos dados e não dos dados em si (STF, HC 91.867, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T. DJe-185 de 20-9-2012), o que tornaria qualquer investigação impossível (STF, RE 418.416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 19-12-2006). 10. A ponderação de interesses em conflito demonstra que a quebra do sigilo de dados (geolocalização) revela-se adequada, necessária e proporcional, conforme precedente do STJ (STJ - AgRg no RMS 68.487, 5ª T. 15/9/2022). 11. A Justiça do Trabalho acompanha o avanço tecnológico que permite maior segurança na utilização da prova por geolocalização. O programa VERITAS, criado e aperfeiçoado pelo TRT da 12ª Região, possui filtros que permitem reduzir os dados ao específico espaço de interesse judicial, como por exemplo, o local da execução dos serviços do trabalhador (o que afasta completamente a ideia de violação de sigilo, afinal servirá apenas para demonstrar que o trabalhador estava, ou não, no local da prestação de serviços, sendo apenas mais preciso e confiável do que o depoimento de uma testemunha). 12. Desenvolver sistemas e treinar magistrados no uso de tecnologias essenciais para a edificação de uma sociedade que cumpra a promessa constitucional de ser mais justa (CF, 3º, I), para depois censurar a produção dessas mesmas provas, seria uma enorme incoerência. 13. É tempo de admitir a ampla produção de diligências úteis e necessárias, resguardando, porém, o quanto possível, o direito à intimidade e à privacidade do trabalhador. 14. Neste sentido, é preciso limitar a prova de geolocalização aos dias e horários apontados na petição inicial como sendo de trabalho realizado, além de determinar que o processo seja mantido em segredo de justiça, a fim de restringir essas informações às partes e ao juiz da causa. 15. Como essas limitações não foram estabelecidas pela autoridade coatora, o provimento do recurso deve ser apenas parcial, de modo a conceder parcialmente a segurança para restringir à produção da prova, conforme acima especificado, bem como determinar que o processo seja mantido em segredo de justiça.... (Continua)

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13 - TJSP. Apelação cível. Dívida não reconhecida. Inserção em plataforma de renegociação. Cessão de crédito. Lei Geral de Proteção de Dados. Pedidos de inexigibilidade do débito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo. Rejeição. Cessão de crédito. Regularidade da cessão de crédito. Ausência de notificação que não torna ilegítimo o débito apontado. Precedentes. Dano moral. Ausência de dano moral por inserção em plataforma digital de renegociação, sem outras consequências. Ausência de comprovação da efetiva negativação. Ainda que tivesse ocorrido a efetiva negativação do débito objeto da lide, a indenização não seria devida, em razão da preexistência de outros apontamentos (fl. 108), sem questionamento quanto à legitimidade - fato não impugnado pela demandante. Óbice da Súmula 385/STJ. Proteção de dados. Plataforma de renegociação, sem caráter público. Ausência de violação à Lei Geral de Proteção de Dados tendo em vista a regularidade do tratamento de dados pessoais para a proteção do crédito. Art. 7º, X da LGPD. Não demonstrada a publicidade dos dados da autora. Honorários advocatícios. Pedido de majoração prejudicado ante o desprovimento do recurso. Sentença mantida. Recurso improvido.

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14 - TJSP. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM LISTA DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Sentença que resolve o litígio e contém conclusão inconciliável com a tese da recorrente. Desnecessidade de a decisão responder a todos os argumentos. Nulidade afastada. Contrato de empréstimo feito na plataforma digital da recorrente mediante fraude na utilização dos dados de identificação da recorrida. Ementa: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM LISTA DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Sentença que resolve o litígio e contém conclusão inconciliável com a tese da recorrente. Desnecessidade de a decisão responder a todos os argumentos. Nulidade afastada. Contrato de empréstimo feito na plataforma digital da recorrente mediante fraude na utilização dos dados de identificação da recorrida. Responsabilidade objetiva da fornecedora decorrente do risco da atividade. Aplicação do CDC, art. 14. Consequente inscrição indevida da recorrida em lista de serviço de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa, de acordo com jurisprudência consolidada. Reparação arbitrada em R$10.000,00 atendido o critério bifásico. Negaram provimento ao recurso. V.U.

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15 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais- Sentença de improcedência - Empréstimos com a negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Negativa da autora - Operações representadas por cédula de crédito bancária digital que tem autenticação através de reconhecimento fotográfico, com apresentação de documentos pessoais - Possibilidade de realização de qualquer localidade, bem como utilização de aparelho telefônico desde que tenha acesso à internet - Divergência de endereço que não afeta a autenticidade do título- Dados constantes do título em perfeita consonância com os dados da conta do apelante junto ao apelado - Demonstração de entrega das compras no mesmo endereço da autora - Contexto probatório desfavorável à recorrente - Sentença confirmada - Recurso desprovido.

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16 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Alegação de cerceamento do direito de produção de provas. Não ocorrência. Desnecessidade da produção de outros meios de prova, especialmente pericial. Prova exclusivamente documental, estando suficientemente comprovada pelo réu a contratação pelo autor na forma digital. Ademais, cuida-se de valoração e aplicação da legislação e dos precedentes específicos. Alegação afastada. Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, token, selfie, endereço de IP e crédito na conta. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Má-fé processual. Caracterização. Art. 80, II, III e V do CPC. Sentença que fixa multa de 5 % do valor da causa (R$ 21.964,16). Sentença mantida, dado que suficientemente fundamentada. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante... (Continua)

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17 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Alegação de cerceamento do direito de produção de provas. Não ocorrência. Desnecessidade da produção de outros meios de prova, especialmente pericial. Prova exclusivamente documental, estando suficientemente comprovada pelo réu a contratação pela autora na forma digital. Ademais, cuida-se de valoração e aplicação da legislação e dos precedentes específicos. Alegação afastada. Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, token, selfie, endereço de IP, geolocalização e crédito na conta. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Má-fé processual. Caracterização. Art. 80, II, III e V do CPC. Sentença que fixa multa de 5% do valor da causa. Sentença mantida, dado que suficientemente fundamentada. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante... (Continua)

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18 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERFIL DA PLATAFORMA DIGITAL DA AUTORA «HACKEADO". ALTERAÇÃO DE DADOS COM A APLICAÇÃO DE GOLPES NA PRAÇA EM NOME DA AUTORA. INÉRCIA DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DO AGRAVO, FACE À PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INTELECÇÃO DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO E, POR ISSO, NÃO CONHECIDO.

Ante a notícia e comprovação de que foi prolatada sentença de procedência da ação, forçoso se reconheça que o recurso de agravo de instrumento experimentou a superveniente perda do objeto, restando prejudicado. ... (Continua)

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19 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MARCO CIVIL DA INTERNET. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE DADOS REFERENTES AOS ACESSOS INDEVIDOS REALIZADOS NAS CONTAS DE MARKETING DIGITAL DA AGRAVADA, INCLUSIVE RELATIVOS À PORTA LÓGICA DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 59, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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20 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO PRINCIPAL DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR VIA DIGITAL. FRAUDE DE TERCEIROS. EMBORA A CONTRATAÇÃO DE FORMA ELETRÔNICA NÃO POSSUA DOCUMENTO ASSINADO DE PUNHO PELO CLIENTE, SUA FORMA DIGITAL DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O RÉU, QUE SEQUER REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL. INVALIDADE DO CONTRATO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO RM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZOABILIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME PREVISÃO DO art. 308, DO CÓDIGO CÍVIL E DA SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO E MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

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21 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Autora que nega veementemente a contratação de empréstimo consignado, impugnando a autenticidade do documento exibido pelo réu - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Perícia documentoscópica digital requerida tempestivamente pela demandante - Veracidade do contrato digital apresentado pelo banco que deverá ser apurada mediante a produção de prova pericial digital - Recurso da autora provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para os devidos fins

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22 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Recurso interposto pela parte autora contra a r. sentença que extinguiu o processo pela falta de juntada da procuração com firma reconhecida ou certificado digital (padrão A3). ... (Continua)

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23 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Acolhimento, em parte - Ré que não se desincumbiu de demonstrar a legitimidade da inscrição - Documentos juntados que apresentam numerosas incongruências, em especial no que toca às datas de contratação do cartão e do inadimplemento - Contratação realizada por via digital - Mera juntada de «selfie e dados pessoais do autor que é insuficiente à prova do ajuste - Ausência de demonstração do IP do aparelho celular de onde teria sido realizada a operação, inexistência de dados de geolocalização do contratante e ausência de assinatura digital - Decreto de inexigibilidade da dívida que se impõe, afastando-se também a condenação nas penas de litigância de má-fé - Danos morais - Não ocorrência - Imputações genéricas e vagas acerca de negativa de crédito e ausência de juntada de extrato atualizado dos órgãos de proteção ao crédito, a impossibilitar a verificação sobre eventuais anotações pré-existentes, em que pese o juízo singular tenha franqueado prazo para a juntada do documento, em duas ocasiões distintas - Impossibilidade de banalização da indenização por danos morais - Regra de inversão do ônus da prova inaplicável neste aspecto, dada a singeleza e a facilidade na obtenção de extrato da Serasa, a afastar a caracterização de hipossuficiência do autor neste ponto - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PART

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24 - TJSP. Contrato bancário. ação declaratória cumulada com repetição do indébito e danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Cerceamento de defesa. necessidade de produção de provas e perícia digital. Sentença anulada.

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25 - TJSP. Contrato bancário. ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição do indébito e danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e (RCC). Cerceamento de defesa. necessidade de produção de provas e perícia digital. Sentença anulada.

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26 - TJSP. Contrato bancário. ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição do indébito e danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RCC. Cerceamento de defesa. necessidade de produção de provas e perícia digital. Sentença anulada.

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27 - STJ. Prova digital. Cadeia de custódia. Necessidade de comparar a hash do arquivo espelhado com a daquele apresentado no processo. Parte dos arquivos corrompidos e inacessíveis. Inadmissibilidade.Direito processual penal. Agravo regimental. Prova digital. Cadeia de custódia. Inadmissibilidade. Ordem concedida. CPC/2015, art. 926. CPP, art. 157, § 1º. e CPP, art. 158.

A questão em discussão consiste em saber se a prova digital obtida mediante busca e apreensão, com parte dos arquivos corrompidos e inacessíveis, pode ser admitida em juízo. ... (Continua)

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28 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contrato bancário cumulada com restituição de quantias pagas e danos morais. Empréstimo vinculado a cartão de crédito com margem consignável. Fraude bancária. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminar. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Mérito. Procedência da ação.

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29 - TJSP. *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Autora impugnou a validade da assinatura digital do contrato, com expresso requerimento de produção prova pericial digital - Julgamento antecipado da lide - Sentença de improcedência - Impossibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, com a produção de provas requeridas pelas partes - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.* 

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30 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição de indébito - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Autor impugnou a validade da assinatura digital do contrato, com expresso requerimento de produção prova pericial digital - Julgamento antecipado da lide - Sentença de improcedência - Impossibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, com a produção de provas requeridas pela parte - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.* 

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31 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de cartão de benefício consignado - Autora impugnou a validade da assinatura digital do contrato, com expresso requerimento de produção prova pericial digital - Julgamento antecipado da lide - Sentença de improcedência - Impossibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, com a produção de provas requeridas pelas partes - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.* 

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32 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e pedido de reparação de danos materiais e morais - Contratos de empréstimo - Improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Alegação do autor de desconhecer os contratos formalizados com débito de parcelas em seu benefício previdenciário, impugnando, ainda, a autenticidade dos documentos exibidos pelo réu - Perícia documentoscópica digital requerida tempestivamente pela demandante - Assinatura digital do contrato aqui versado que não preenche os requisitos da Instrução Normativa do INSS 28/2008 - Falsidade do contrato digital apresentado pelo banco que deve ser apurada mediante a produção de prova pericial - Recurso provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para os devidos fins

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33 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. AUTOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DIGITAL APRESENTADA PELO BANCO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUTOR QUE NÃO REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. ASSINATURA ELETRÔNICA NOS TERMOS DA LEI 14.063/20, art. 784, §4º DO CPC E IN 28/2008 DO INSS. CONFIRMAÇÃO DE DADOS, BIOMETRIA E GEOLOCALIZAÇÃO, COM DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

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34 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais - Contrato de empréstimo - Improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Alegação do autor de desconhecer o contrato formalizado com débito de parcelas em seu benefício previdenciário, impugnando, ainda, a autenticidade do documento exibido pelo réu - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Perícia documentoscópica digital requerida tempestivamente pelo demandante - Assinatura digital do contrato aqui versado que não preenche os requisitos da Instrução Normativa do INSS 28/2008 - Falsidade do contrato digital apresentado pelo banco que deve ser apurada mediante a produção de prova pericial - Recurso provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para os devidos fins

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35 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e pedido de reparação de danos materiais e morais - Contrato de empréstimo - Improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Alegação do autor de desconhecer o contrato formalizado com débito de parcelas em seu benefício previdenciário, impugnando, ainda, a autenticidade do documento exibido pelo réu - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Perícia documentoscópica digital requerida tempestivamente pelo demandante - Assinatura digital do contrato aqui versado que não preenche os requisitos da Instrução Normativa do INSS 28/2008 - Falsidade do contrato digital apresentado pelo banco que deve ser apurada mediante a produção de prova pericial - Recurso provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para os devidos fins

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36 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e pedido de reparação de danos materiais e morais - Contrato de empréstimo - Improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Alegação do autor de desconhecer o contrato formalizado com débito de parcelas em seu benefício previdenciário, impugnando, ainda, a autenticidade do documento exibido pelo réu - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Perícia documentoscópica digital requerida tempestivamente pelo demandante - Assinatura digital do contrato aqui versado que não preenche os requisitos da Instrução Normativa do INSS 28/2008 - Falsidade do contrato digital apresentado pelo banco que deve ser apurada mediante a produção de prova pericial - Recurso provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para os devidos fins

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37 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e pedido de reparação de danos materiais e morais - Contrato de empréstimo - Improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Alegação do autor de desconhecer o contrato formalizado com débito de parcelas em seu benefício previdenciário, impugnando, ainda, a autenticidade do documento exibido pelo réu - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Perícia documentoscópica digital requerida tempestivamente pelo demandante - Assinatura digital do contrato aqui versado que não preenche os requisitos da Instrução Normativa do INSS 28/2008 - Falsidade do contrato digital apresentado pelo banco que deve ser apurada mediante a produção de prova pericial - Recurso provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para os devidos fins

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38 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DIGITAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR - INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS APRESENTADOS - DIVERGÊNCIA ENTRE GEOLOCALIZAÇÃO E DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - INVALIDADE DO CONTRATO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - EXISTÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR - DANO MORAL INDEVIDO - SÚMULA 385/STJ - PARCIAL PROVIMENTO. I -

Ainda que se admita a possibilidade jurídica de contratação por meios digitais, incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da adesão, especialmente diante de impugnação fundamentada do consumidor, nos termos do CPC, art. 429, II, não bastando a apresentação de documentos unilaterais como «selfies ou telas de sistemas internos. II - A divergência relevante entre os dados de geolocalização apresentados no contrato e o domicílio do consumidor compromete a veracidade da contratação, sendo ônus da parte ré a produção de prova técnica idônea para demonstrar a autenticidade do vínculo jurídico, como perícia digital ou laudos técnicos específicos. III - Não comprovada a contratação e ausente qualquer outra justificativa válida para a cobrança, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito e a exclusão da inscrição realizada nos cadastros de inadimplentes. IV - Verificada a existência de inscrição legítima anterior em nome do autor, nos termos da Súmula 385/STJ, afasta-se o reconhecimento do dano moral presumido, sendo indevida a condenação indenizatória.... (Continua)

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39 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Impugnação de assinatura digital aposta a contrato de empréstimo. Decisão agravada que determina a produção de perícia digital especializada em informática, visando conferir a autenticidade da assinatura do contrato, coletada por meio de biometria facial, e carreia ao réu o adiantamento dos honorários do perito. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429 Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ.

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40 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contrato bancário cumulada com restituição de quantias pagas e danos morais. Empréstimo vinculado a cartão de crédito com margem consignável. Fraude bancária. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminar. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Mérito. Procedência da ação.

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41 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - Em regra, registros digitais que não podem ser desconsiderados - Realidade do armazenamento de dados - Contudo, no caso concreto, sem indicação de dados pessoais para além do nome e número do contrato - Além disso, menção sobre a inatividade do contrato e de pagamento das faturas - Ausente demonstração mínima de existência da relação - Ademais, valores de inscrição e de cobrança divergentes - Inscrição negativa em órgão de proteção ao crédito indevida - Danos morais caracterizados - Fixação de indenização - Razoabilidade.

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42 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DIGITAL - BIOMETRIA FACIAL - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR É AMPLA MAS NÃO É INFINITA.

Comprovada a existência da relação jurídica, bem como o débito dela decorrente, são legítimos os descontos no benefício previdenciário. O contrato assinado eletronicamente por biometria facial, não configura ato ilícito que acarreta indenização por danos morais. Embora seja ampla a proteção ao consumidor, esta não é infinita, suporta limites da própria lei que o ampara.... (Continua)

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43 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DIGITAL - BIOMETRIA FACIAL - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO É INFINITA. -

Comprovada a existência da relação jurídica, bem como o débito dela decorrente, são legítimos os descontos no benefício previdenciário. - O contrato assinado eletronicamente por biometria facial, não configura ato ilícito que acarreta indenização por danos morais. - Embora seja ampla a proteção ao consumidor, esta não é infinita, suporta limites da própria lei que o ampara.... (Continua)

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44 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária previdenciária contra instituição bancária, alegando a contratação indevida de cartão de crédito consignado, com averbação em seu benefício. A autora sustenta não ter celebrado o contrato e impugna expressamente a assinatura digital utilizada para validar o documento, assim como outros elementos do contrato. ... (Continua)

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45 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER FIRMADO OS CONTRATOS DIGITAIS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA DIGITAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA AUTORA EM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DIGITAL PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUESTIONADO PELA AUTORA. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PROVA É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO

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46 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Gratuidade de justiça em razão da hipossuficiência. Compra não reconhecida. Alegação de não ter contratado ou feito uso de cartão de crédito. Cartão de funcionalidade múltipla, utilizado tanto na modalidade crédito quanto débito. Inexistência de versão física original do contrato devido à sua natureza nato-digital. Prova documental em formato digital válida. Preclusão do direito à produção da prova pericial. Inversão do ônus da prova que não exime o apelante de produzir provas mínimas dos fatos constitutivos do seu direito. Recurso a que se nega provimento.

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47 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. GEORREFERENCIAMENTO, ASSINATURA DIGITAL E CONFIRMAÇÃO DE DEPÓSITOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Autora que alegou desconhecer contratos de empréstimo consignado supostamente firmados com o réu e solicitou a nulidade dos débitos, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau que, baseada em provas documentais, concluiu pela regularidade das contratações, condenando a autora e seu patrono por litigância de má-fé. ... (Continua)

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48 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING DIGITAL.

Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados para declarar a nulidade do contrato e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Inconformismo da demandada. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Mácula na formação do vínculo de direito material. O concernente instrumento fora assinado por funcionário da autora desprovido de poderes para negociar, exercente de cargo de repositor. Não se tratando de mandatário ou gerente, a vontade por ele manifestada não deve ser tida como representativa da sociedade empresária. Ademais, não se cogita a aplicação da teoria da aparência, uma vez que as circunstâncias fáticas dessumidas das provas reunidas revelam atuação da ré dissociada dos preceitos da boa-fé objetiva. DANOS MORAIS. O protesto contém carga desabonadora para a pessoa jurídica que implica dano moral; portanto, houve evidente violação à honra objetiva. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A quantia fixada na instância ordinária, de R$ 5.000,00, apresenta-se adequada e suficiente para reparar o abalo sofrido, estando aquém do que vem sendo arbitrado em casos similares. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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49 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE FRAUDE NO CONTRATO DIGITAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA DIGITAL REQUERIDA PELA AUTORA EM RÉPLICA E EM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DIGITAL PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUESTIONADO PELA AUTORA. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PROVA É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO

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50 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER FIRMADO O CONTRATO DIGITAL JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA DIGITAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA AUTORA EM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DIGITAL PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUESTIONADO PELA AUTORA. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA QUE INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. NA HIPÓTESE DE QUEM REQUEREU A PROVA SER BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO

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