(DOC. VP 756.2467.3624.7026)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DIGITAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR - INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS APRESENTADOS - DIVERGÊNCIA ENTRE GEOLOCALIZAÇÃO E DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - INVALIDADE DO CONTRATO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - EXISTÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR - DANO MORAL INDEVIDO - SÚMULA 385/STJ - PARCIAL PROVIMENTO. I -

Ainda que se admita a possibilidade jurídica de contratação por meios digitais, incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da adesão, especialmente diante de impugnação fundamentada do consumidor, nos termos do CPC, art. 429, II, não bastando a apresentação de documentos unilaterais como «selfies» ou telas de sistemas internos. II - A divergência relevante entre os dados de geolocalização apresentados no contrato e o domicílio do consumidor compromete a veracidad

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