(DOC. VP 613.3432.4855.1520)

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Autora que nega veementemente a contratação de empréstimo consignado, impugnando a autenticidade do documento exibido pelo réu - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Perícia documentoscópica digital requerida tempestivamente pela demandante - Veracidade do contrato digital apresentado pelo banco que deverá ser apurada mediante a produção de prova pericial digital - Recurso da autora provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para os devidos fins

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