(DOC. VP 300.9154.2946.5258)

TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Gratuidade de justiça em razão da hipossuficiência. Compra não reconhecida. Alegação de não ter contratado ou feito uso de cartão de crédito. Cartão de funcionalidade múltipla, utilizado tanto na modalidade crédito quanto débito. Inexistência de versão física original do contrato devido à sua natureza nato-digital. Prova documental em formato digital válida. Preclusão do direito à produção da prova pericial. Inversão do ônus da prova que não exime o apelante de produzir provas mínimas dos fatos constitutivos do seu direito. Recurso a que se nega provimento.

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