Jurisprudência sobre
possessoria justificacao de posse
+ de 217 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Esbulho possessório atribuído à ré. Designação de audiência de justificação de posse. Necessidade, a fim de possibilitar, à autora, a demonstração, por meio de prova oral, dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 927. Aplicação do art. 928, do citado diploma. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Liminar. Requisitos.
«OCPC/1973, art. 928 confere arbítrio ao juiz para conceder liminar sem audiência da parte passiva, hipótese em que não ocorre lesão ao princípio do contraditório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação possessória ajuizada com pedido de reintegração de posse sobre imóvel situado em Duque de Caxias, alegadamente esbulhado pelos réus em dezembro de 2023. Autores alegam posse indireta desde 1986, com base em Escritura de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários, apresentando documentos comprobatórios e notificações realizadas. Juízo de origem indeferiu o pedido liminar e cancelou a audiência de justificação, argumentando necessidade de análise mais aprofundada dos documentos apresentados pelos réus. Embargos de declaração dos autores contra a decisão foram rejeitados, motivando a interposição de agravo de instrumento, no qual se pleiteia a reforma da decisão e a redesignação da audiência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o cancelamento da audiência de justificação violou o devido processo legal, impedindo os autores de demonstrar a posse, o esbulho e a perda da posse. III. RAZÕES DE DECIDIR: As ações possessórias regem-se pelo CPC/2015, que, em seu art. 562, prevê a realização de audiência de justificação quando a petição inicial estiver devidamente instruída e houver controvérsia sobre os fatos. No caso, os documentos apresentados pelos autores demonstram, em cognição sumária, a posse indireta desde 1986 e a ocorrência de esbulho em 2023, justificando a necessidade de audiência para produção de provas. O cancelamento da audiência de justificação, com base em contestação antecipada dos réus, contraria o contraditório e o devido processo legal, prejudicando o direito dos autores de comprovar suas alegações. O CPC, art. 562 assegura ao autor a oportunidade de demonstrar a veracidade das alegações antes da formação do contraditório pleno. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de instrumento conhecido e provido, para revogar a decisão agravada e determinar a redesignação da audiência de justificação, nos termos do CPC, art. 562. Tese de julgamento: «O cancelamento da audiência de justificação em ação possessória, sem análise conjunta das provas e argumentos apresentados pelas partes, viola o contraditório e o devido processo legal, devendo ser assegurada ao autor a oportunidade de demonstrar a posse, o esbulho e a perda da posse, conforme previsto no CPC, art. 562. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561 e CPC, art. 562. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP. Apelação. Ação possessória. Procedência. Autora que demonstrou efetivo exercício possessório sobre o bem. Audiência de justificação em que as testemunhas atestaram a qualidade e antiguidade de sua posse. Reintegração de posse que é de rigor. Indenização por benfeitorias. Descabimento. Ausência de prova da existência e valor de tais acréscimos.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho de mais de ano e dia. Possibilidade do deferimento antecipado, sem intimação dos réus nem justificação prévia. Existência de risco de dano irreparável. Tutela concedida. (Com doutrina).
«Atualmente, a tutela antecipada tem inteiro cabimento nas ações possessórias de força velha, desde que presentes os requisitos para sua concessão, não sendo imprescindível a intimação dos réus, nem a justificação prévia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Inobservância do intervalo de dez dias entre a citação do réu e a audiência de justificação de posse. Nulidade. Ocorrência. Prejuízo do direito de defesa, embora a audiência de justificação das ações possessórias, referida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 928 não se confunda com aquela aludida no artigo 277 do mesmo Códex. Decisão anulada com a consequente cassação da liminar reintegratória, determinando-se a realização de nova audiência, intimando-se o requerido com interregno mínimo de dez dias. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DA AUTORA. ESBULHO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Jailson Ferreira Santos contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada por Geralda Leontina Pinheiro, determinando sua reintegração no imóvel descrito na inicial. O apelante sustenta que adquiriu o imóvel de boa-fé, que não pode ser responsabilizado por eventuais fraudes de terceiros e que a autora não comprovou posse anterior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento pelo Juízo «a quo. Ausência de designação de audiência de justificação prévia. Infração ao disposto no CPC/1973, art. 928. Juízos possessório e petitório que não se confundem. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido para determinar a realização de audiência de justificação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Liminar. Prova. Justificação prévia. Ausência de nulidade.
«Nas demandas possessórias, não constitui causa de nulidade ou irregularidade procedimental a falta de audiência prevista no CPC/1973, art. 928, visto que não se trata de ato essencial ao deferimento da liminar, sendo necessário tão-somente que haja elementos probatórios suficientes a satisfazer as exigências contidas nos incs. I a IV do CPC/1973, art. 927. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - INDEFERIMENTO DE PLANO - OMISSÃO NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA - ESBULHO COMPROVADO - DATA DO ESBULHO IDENTIFICADA - CONCESSÃO DA LIMINAR - RECURSO PROVIDO.
1.A concessão de liminar em ação possessória exige a demonstração da posse anterior, do esbulho praticado pelo réu, da data da ocorrência do esbulho e da perda da posse, conforme CPC, art. 561. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP. Possessória. Manutenção na posse. Liminar indeferida, no procedimento especial possessório, como se se tratasse de tutela antecipada. «Error in procedendo. Procedimento das ações possessórias de força nova, ajuizadas no interregno de ano e dia, que não se coaduna com o instituto da tutela antecipada do processo de conhecimento. Insuficiência da prova do alegado que conduz à designação da audiência de justificação prevista no CPC/1973, art. 928. Vício de procedimento que contamina a r. decisão de indeferimento. Audiência a ser designada e citação dos réus para comparecimento. Decisão anulada de ofício e recurso prejudicado, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Cessão dos direitos possessórios de imóvel popular pelo promitente-comprador a terceiro, sem anuência expressa da companhia habitacional autora. Infração contratual caracterizada. Inexistência de abusividade na cláusula que prevê a rescisão do contrato e a reversão da posse em favor da autora em tal hipótese. Esbulho reconhecido, não se justificando a resistência do cessionário. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. POSSE VELHA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Valdomiro Nunes Filho contra decisão que indeferiu tutela provisória de reintegração de posse em ação possessória, sob o fundamento de que a posse objeto do litígio é antiga e, portanto, sujeita ao procedimento comum, exigindo a presença cumulativa dos requisitos do CPC, art. 300. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Posse velha. Maior dilação probatória. Necessidade. Audiência de justificação recomendável. Necessidade de citação do réu, antes da realização de audiência de justificação prévia. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Possibilidade. Posse nova não demonstrada cabalmente. Cabimento, no caso, de designação de audiência de justificação prévia. Necessidade para analisar se a posse exercida pelos réus é velha ou nova. Recurso provido, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE. TURBAÇÃO. ESBULHO IMINENTE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561. COMPROVAÇÃO DA POSSE PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE POSSE EFETIVA DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que, em ação de interdito proibitório, julgou procedente o pedido inicial para assegurar a posse do autor sobre imóvel rural, determinando ao réu que não obstasse a renovação de cerca na área litigiosa. O pedido reconvencional, para reintegração de posse, foi julgado improcedente, sendo o réu condenado ao pagamento de custas e honorários, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Liminar indeferida em audiência de justificação. Hipótese. Prova da posse foi inconvincente. Inconformismo. Descabimento. Prova produzida pelo agravante que não demonstra cabalmente a aquisição da posse pelo seu excompanheiro. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Comodato verbal de prazo indeterminado. Agravante regularmente notificado, que não desocupou o imóvel no prazo assinado. Posse precária. Esbulho caracterizado. Posse nova (menos de ano e dia). Admissibilidade da liminar. Inteligência dos CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928. Súmula 15 deste Tribunal. Audiência de justificação de posse dispensável na espécie. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA POSSE -
Decisão de indeferimento da liminar - Turbação de posse não demonstrada de plano, pelas provas documentais carreadas aos autos - Necessidade de designação de audiência de justificação prévia, a fim de possibilitar ao autor a comprovação, por meio de testemunhas, da alegada turbação possessória - Pedido de concessão de liminar possessória não pode ser indeferido de plano, sem a aludida audiência - Inteligência do CPC, art. 562 - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Decisão anulada de ofício... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Insurgência. Alegação de invasão no imóvel. Necessidade de realização de audiência de justificação da posse. Artigo 562 do Novo Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AÇÃO POSSESSÓRIA QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO PRATICADO, DA DATA DE SUA OCORRÊNCIA, BEM COMO A CONTINUAÇÃO DA POSSE, NA FORMA DO CPC/2015, art. 561 . ELEMENTOS PROBATÓRIOS ATÉ ENTÃO CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO SE REVELAM SUFICIENTES A DEMONSTRAR O ESBULHO E A SUA DATA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS, A LEI CONDICIONA A CONCESSÃO DA LIMINAR À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 561. CABIMENTO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO QUANDO AUSENTES TAIS REQUISITOS, INTELIGÊNCIA DOS CPC/2015, art. 561 e CPC/2015 art. 562. PRECEDENTES DO E. STJ. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA DETERMINAR A DESIGNAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Indeferimento da liminar. Insurgência. Possibilidade. Em se tratando de análise de pedido liminar de reintegração de posse, aplica-se o art. 562, segunda parte, do CPC, a fim de que seja realizada audiência de justificação prévia para sustentar o deferimento ou indeferimento da ordem possessória. Decisão anulada de ofício nesse âmbito. Medida que se impõe.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ. Embargos de declaração na intervenção federal. Ação possessoria julgada procedente. Execução da reintegração forçada inviabilizada pela omissão do estado do Paraná. Intervenção que pode causar coerção ou sofrimento maior que sua justificação institucional. Pedido de intervenção indeferido. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no jugado. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, não é caso do recurso integrativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel rural. Liminar deferida após audiência de justificação. Posse clandestina caracterizada. Invasão de fazenda por pequeno grupo de pessoas, aumentando rapidamente para cerca de 100 famílias, montando barracas. Antiga distinção de posse nova e posse velha abolida do Código Civil. Artigo 508 do antigo Código Civil não reeditado pelo novo Código Civil Brasileiro. Decisão confirmada. Recursos desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. DISTINÇÃO ENTRE POSSE E PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse, rejeitou a preliminar de conexão com a ação de usucapião, indeferindo o pedido de sobrestamento da ação possessória até o julgamento final da ação de usucapião. As Agravantes alegam que ambas as ações tratam da mesma área de terras, justificando o sobrestamento para evitar decisões conflitantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Indeferimento antes da audiência de justificação. Descabimento. Citação do réu para comparecimento à audiência. Necessidade. Alegações do autor que poderão ser justificadas na mesma oportunidade, quando a liminar será ou não deferida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação possessória. Alegação de esbulho de estabelecimento comercial pelos réus que teriam justificado a tomada da posse na aquisição do estabelecimento (trespasse). Insurgência. Ausência de comprovação do esbulho. Necessidade de realização de audiência de justificação com urgência. Agravo parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE, APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, DEFERIU AO AUTOR, ORA AGRAVADO, A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA. REJEIÇÃO DAS TESES PRELIMINARES DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. CPC, art. 560. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DA POSSE. CPC, art. 561. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.
Inicialmente, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão por fundamentação deficiente, haja vista a correta e adequada observância ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, em consonância com o CF/88, art. 93, IX, à luz das provas dos autos. 2. Ação possessória que exige demonstração da posse anterior, do esbulho praticado, da data de sua ocorrência, bem como a continuação da posse, na forma do CPC, art. 561. 3. Herdeiro que recebeu a posse tal como era exercida pelo autor da herança. Direito à proteção possessória, nos termos do CPC, art. 560. 4. Na hipótese, restaram provadas a posse direta e justa do imóvel pelo agravado, o esbulho praticado pela agravante há menos de ano e dia do ajuizamento da demanda, o que, por sinal, restou comprovado na audiência de justificação. 5. Desta forma, estão preenchidos os requisitos para a reintegração da posse, elencados no CPC, art. 561. 6. as alegações feitas pela agravante, em suas razões, são desinfluentes nesta sede, pois o que se discute aqui é apenas a proteção à posse e os requisitos para a concessão da liminar. 6. Mantida a decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE. 1.
Em ação possessória de força espoliativa nova (menos de ano e dia), defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2. Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de reintegração de posse, deve o juiz cumprir o que dispõe a segunda parte do CPC/2015, art. 562, e determinar a realização de audiência de justificação prévia com o fim de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - TJRJ. Possessória. Ação de reintegração de posse. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Exceção de domínio. Possibilidade de discussão em possessória. Sucessão. Direito de saisine. Considerações do Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 923,CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927.
«... Infere-se do detido exame dos autos que o pedido autoral foi formulado visando à reintegração de posse de imóvel ocupado pelo réu, ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ. Ação possessória. Manutenção na posse. Desistência da ação. Pedido de desistência protocolado antes da realização da audiência de justificação. Homologação. Anuência do réu. Desnecessidade, na espécie. CPC/1973, arts. 267, § 4º e 926.
«A desistência do prosseguimento do processo, corolário do princípio da disponibilidade, consiste na abdicação do status alcançado pelo autor após o ajuizamento da demanda. Nas ações possessórias, sendo cabível o provimento liminar e havendo necessidade de se realizar a audiência de justificação, não pode o autor desistir da ação, após sua realização, sem o consentimento do réu. In casu, o pedido de desistência fora formulado pela autora (recorrente) antes da realização da audiência de justificação e, portanto, sua homologação prescinde da oitiva da parte «ex adversa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. POSSE LEGÍTIMA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRASSÃO DE POSSE- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. I-
Para que seja concedida a liminar de reintegração de posse devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 561, a saber, posse anterior, por parte do autor; esbulho praticado pelo réu, há menos de ano e dia; e perda da posse; II- Quando não devidamente instruída a petição inicial, necessitando a elucidação dos fatos controvertidos de dilação probatória, é inarredável a não expedição do mandado liminar reintegratório; III- Nos termos do CPC, art. 562, a realização de audiência de justificação, expressamente requerida pelos autores, é imprescindível quando a petição inicial de ação possessória não estiver devidamente instruída.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL COMO REQUISITO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pretensão de reintegração de posse sob o fundamento da ausência de comprovação da averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Ausência. Autora que busca obstar a ordem de reintegração de posse, expedida liminarmente pelo Juízo de primeira instância, em benefício da Municipalidade. Inadmissibilidade. Posse da autora sobre o imóvel que é de caráter precário, não justificando o pedido formulado. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - TJSP. Possessória. Ação de reintegração de posse. Insurgência contra decisão proferida por juiz que não presidiu audiência de justificação de posse. Descabimento. Não se aplica o princípio da identidade física do juiz às justificações de posse. Parte que postula manutenção de anterior decisão que o excluiu do pólo passivo do feito. Inadmissibilidade. Autor que imputou o suposto ato de esbulho ao agravante, fato este corroborado pelas testemunhas ouvidas em audiência de justificação. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Posse da autora e esbulho dos réus comprovados em audiência sumária de justificação. Fatos extintivos do direito da autora não comprovados, ao menos em fase de cognição sumária. Liminar mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA - CPC, art. 47 - REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
- Alei processual civil dispõe que a ação possessória será proposta no foro de situação da coisa, sendo essa competência absoluta, nos termos do art. 47, §2º, CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REVOGADA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 CPC - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Écediço que todo aquele que não atua no processo na condição de sujeito parcial (parte) é considerado terceiro. Não integrando o contraditório, não é titular dos poderes, faculdades, ônus, deveres e sujeição próprios das partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Decisão interlocutória que deferiu a reintegração de posse no imóvel sem a oitiva da parte requerida. Ausência dos requisitos legais. É ônus da parte autora comprovar a sua posse e o ato de turbação ou esbulho, nos termos que estabelecem os arts. 561 e 373, I, ambos do CPC. Restou controvertida a existência de contrato de comodato verbal, que não se presume. Necessária a designação de audiência de justificação, a teor do CPC, art. 562. Súmula 15 deste Tribunal de Justiça: «É cabível medida liminar em ação possessória decorrente de contrato verbal de comodato, desde que precedida de notificação e audiência de justificação de posse para verificar os requisitos estabelecidos no art. 927 do CPC". Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
41 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Cabimento. Conjunto probatório suficiente. Audiência de justificação. Desnecessidade. Deferimento mantido. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Liminar indeferida - Irresignação da autora - Em sede de cognição não exauriente ínsita a este agravo de instrumento, não foi possível verificar a efetiva posse da autora sobre o imóvel e o esbulho praticado, tratando-se de questão controvertida, que exige a instauração do contraditório - Admissibilidade, todavia, da designação de audiência de justificação, conforme o CPC, art. 562, a fim de conferir à parte a oportunidade de demonstrar os requisitos para a liminar possessória - Recurso parcialmente provido para determinar a designação da audiência de justificação, que norteará oportuna reavaliação dos requisitos da tutela provisória... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - TJSP. Possessória - Ação de reintegração de posse de imóvel residencial c/c perdas e danos - Denegada liminar - Admissibilidade - Por ora, a autora não fez prova segura de seus argumentos - Ausentes os pressupostos do CPC, art. 561 - Demais, em ações possessórias, atos de domínio são irrelevantes - Entretanto, necessidade de justificação prévia nos termos do subsequente art. 562, com reapreciação do pedido liminar - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Agravo provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão. Requisitos. Nulidade da decisão proferida em audiência de justificação não reconhecida, eis que a decisão pautou-se apenas na prova documental (CPC, art. 928). Iterativa jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a decisão que concede ou denega a medida liminar de reintegração de posse somente poderá ser reformada em 2ª instância em caso de evidente ilegalidade. Decisão viciada na medida em que deferiu a reintegração de posse em audiência de justificação sem a produção de qualquer outra prova. Reintegração de posse velha que demanda a presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Ausência de prova inequívoca e de dano irreparável. Liminar cassada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Audiência de justificação não designada. Descabimento. Determinação de ofício. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR (POSSE NOVA) - TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu a liminar possessória pleiteada pela autora, ora agravante contra os seus netos - Alegação de que, após o falecimento de sua filha, a quem emprestou o imóvel objeto desta ação, a título gratuito e mediante contrato verbal, seus netos se recusam a desocupá-lo - Ação fundada na extinção de comodato verbal entre familiares - A existência de comodato entre as partes constitui questão controvertida - Necessidade de dilação probatória - Impossibilidade de designação da audiência de justificação prévia, prevista no CPC, art. 562, levando em consideração a fase processual em que se encontra a ação de reintegração de posse, uma vez que a matéria controvertida será apurada durante a instrução, com base nos elementos de convicção nela colhidos - Decisão de indeferimento mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA PEDIDA EM 1º GRAU E REJEITADA NA SENTENÇA. REFORMULAÇÃO DA PRETENSÃO EM 2º GRAU. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO COM EFEITO EX TUNC. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR POSSESSÓRIA INDEFERIDA DE PLANO, SEM INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE INTERESSADA. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E SUBSEQUENTE E IMEDIATA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM REAPRECIAÇÃO DA LIMINAR, COM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA, FUNDADA NA FALTA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR AO SUPOSTO ESBULHO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO PROCESSO CONFIGURADA. CONCESSÃO DA LIMINAR. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.
I-Presentes os requisitos legais, deve ser deferida a justiça gratuita em favor do apelante, com efeito ex tunc, afastando a apontada deserção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Justificação prévia. Decisão que deferiu liminar de reintegração de posse. Inconformismo. Acolhimento. Réus que não puderam contraditar e reperguntar as testemunhas do autor na audiência de justificação. Inadmissibilidade. O contraditório na audiência de justificação deve ser respeitado, se aperfeiçoando pela oportunidade dada aos réus de participarem da colheita da prova produzida pelos autores. Recurso provido para o fim de ser cassada a decisão guerreada, reabrindo-se ensejo para a designação de nova audiência de justificação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA INDEFERIDA SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE SUA DESIGNAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO DESCONSTITUÍDA.
Nos termos do CPC, art. 561, compete ao autor da ação de reintegração demonstrar o exercício de sua posse sobre o bem, o esbulho imputado à parte requerida, a efetiva perda da posse e a data de sua ocorrência. Não estando comprovado, de plano, os requisitos elencados na norma do CPC, art. 561, deve ser, necessariamente, designada audiência de justificação antes de se deliberar pela concessão, ou não, da liminar possessória pretendida, nos termos do art. 562 do diploma processual civil. (DES. MARCELO PEREIRA DA SILVA) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote