Jurisprudência sobre
onus da prova da seguradora
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1 - STJ. Seguro de vida em grupo. Suicídio premeditado. Ônus da prova da seguradora. Súmula 91/STJ.
«A prova de que houve seguro premeditado cabe à seguradora, como alinhado em precedente do STJ.... ()
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2 - STJ. Seguro de vida em grupo. Suicídio premeditado. Ônus da prova da seguradora. Súmula 61/STJ e Súmula 105/STF.
«A prova de que houve seguro premeditado cabe à seguradora, como alinhado em precedente do STJ.... ()
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3 - STJ. Seguro. Acidente de trânsito. Morte. Embriaguez ou consumo de entorpecente. Ônus da prova da seguradora. Fato impeditivo do direito do autor. Dever do réu. CPC/1973, art. 333, II.
«Na hipótese de morte em acidente de trânsito, cabe à seguradora provar que este ocorreu em decorrência de embriaguez ou consumo de entorpecentes, não sendo lícito exigir do beneficiário em sentido contrário.... ()
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4 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO AO SEU SEGURADO - CULPA DO RÉU - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA - CPC, art. 373, I - DESINCUMBÊNCIA.
Deve ser acolhida a pretensão regressiva de indenização, deduzida pela seguradora, se demonstrado que a parte ré foi a culpada pela ocorrência do acidente de trânsito.... ()
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5 - TAMG. Seguro. Dano pessoal. Dano moral. Exclusão. Apólice. Ausência de cláusula expressa. Ônus da prova da seguradora. CPC/1973, art. 333, II.
«Cabe à seguradora denunciada à lide pela segurada, no exercício de seu direito de regresso, o ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito desta última, nos termos do inc. II do CPC/1973, art. 333, ou seja, a prova da expressa exclusão de cobertura quanto aos danos morais, já que estes estão englobados pelos danos pessoais, cobertos pelo seguro contratado.... ()
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6 - 2TACSP. Seguro de vida. Má-fé. Ônus da prova da seguradora. Contrato efetuado pela esposa com cláusula adicional para o marido. Infarto agudo do miocárdio. CCB, art. 1.444. CCB/2002, art. 766.
«Se não há prova, ônus da seguradora, de que a segurada, ao contratar, soubesse da doença de que padecia o marido, e, menos ainda, de sua real natureza e de suas conseqüências, não há omissão dolosa hábil a gerar a perda do direito à indenização.... ()
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7 - TAPR. Seguro de vida. Doença pré-existente. Má-fé do segurado. Ônus da prova da seguradora. CPC/1973, art. 333, I.
«A prova produzida nos autos não foi cabal no sentido de demonstrar a pré-existência da doença que causou a morte do segurado, e que se esta existisse fosse do conhecimento do beneficiário ao tempo em que efetivou a majoração do seguro, e como a má-fé não pode ser presumida, não tem fundamento a negativa de pagamento da indenização.... ()
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8 - TAMG. Seguro. SFH. Financiamento habitacional. Escritura pública. Risco de invalidez. Limitação do risco. Fato impeditivo do autor. Ônus da prova da seguradora.
«Se a escritura pública de financiamento habitacional contém cláusula de seguro contra risco de invalidez, sem restrição deste e com remissão a apólice compreensiva contemporaneamente firmada, cumpria à seguradora trazer este documento aos autos para provar a alegada limitação do risco, uma vez que admitiu a existência da invalidez, mas invocou aquele fato impeditivo do direito do autor. Admitida expressamente na contestação a existência do fato básico alegado pelo autor, a questão a resolver é de direito, no tocante ao ônus da prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão posta, descabendo o reexame da matéria fática já superada pela confissão prévia.... ()
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9 - 1TACSP. Seguro. Vida. Cláusula excluindo a indenização, se houver morte por câncer no primeiro ano de vigência. Doença fatal que se manifestou anos depois. Recusa na cobertura que caracteriza litigância de má-fé da seguradora. Não demonstração da má-fé do segurado. Ônus da prova da seguradora. Indenização devida.
«Excluída a cobertura em caso de morte por câncer no primeiro ano de vigência do seguro, age com inegável má-fé a seguradora que se opõe ao pagamento por defesa sabidamente inconsistente, porque a morte, por câncer, do segurado, ocorreu após anos de vigência do seguro.... ()
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10 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. Premeditação. Ônus da prova da seguradora. CCB/2002, art. 798. CPC/1973, art. 333, I.
«5. Não há falar-se em violação ao CPC/1973, art. 333, I, uma vez que, nos termos do precedente citado, compete à Companhia Seguradora a prova da ocorrência de premeditação no suicídio ocorrido nos primeiros dois anos de vigência do contrato, para se eximir do pagamento da cobertura securitária contratada.... ()
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11 - 2TACSP. Seguro de vida em grupo. Consumidor. Ação de indenização. Ausência de autenticação de documentos. Inexistência de arguição de falsidade. Ônus da prova da seguradora. CDC, arts. 6º, VIII e 47.
«Descabe falar em improcedência da ação por falta de autenticação. A apresentação de documentos em cópia não autenticada deve ser admitida se inexistente qualquer argüição de falsidade. Ademais, por se tratar o contrato de seguro de relação de consumo, era de rigor a contraprova pela parte menos vulnerável na relação. A boa-fé do ora apelante, dada sua posição na relação de consumo, é presumida, sendo que as dúvidas devem ser resolvidas em seu favor.... ()
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12 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO AO SEU SEGURADO - CULPA DO RÉU - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA - CPC, art. 373, I - DESINCUMBÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.
Não se há de falar em não conhecimento do recurso, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. Deve ser acolhida a pretensão regressiva de indenização, deduzida pela seguradora, se demonstrado que a parte ré foi a culpada pela ocorrência do acidente de trânsito.... ()
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13 - TJSP. APELAÇÃO. Ação regressiva para ressarcimento de danos. Supostos danos causados pela oscilação e/ou pico da rede de energia elétrica. Sub-rogação. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Laudo pericial unilateral. Equipamentos danificados não preservados para possibilitar a perícia técnica judicial. Ônus da prova da Seguradora não afastado do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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14 - TJSP. APELAÇÃO. Ação regressiva para ressarcimento de danos . Supostos danos causados pela oscilação e/ou pico da rede de energia elétrica. Sub-rogação. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Laudo pericial unilateral. Equipamentos danificados não preservados para possibilitar a perícia técnica judicial. Ônus da prova da Seguradora não afastado do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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15 - TAPR. Seguro de vida. Alegação de má-fé do segurado quando da contratação. Omissão de doença pré-existente não configurada. Ônus da prova da seguradora. Presunção de boa-fé. Devido o pagamento do sinistro. CPC/1973, arts. 333, I e 585, III.
«... Trata-se de execução de título extrajudicial, com base em um contrato de seguro de vida, nos moldes do CPC/1973, art. 585, III. Conforme dispõe o CPC/1973, art. 333, I, constitui ônus do autor comprovar aquilo que alega, principalmente em se tratando de alegações que têm o condão de desconstituir um título executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Nas execuções de título extrajudicial, ao credor basta apresentar o título, o qual é dotado de presunção de liquidez e certeza, cabendo ao embargante demonstrar a falta desses requisitos. Ressalta-se que se deve provar de modo tão certo e líquido quanto o título, só que com argumentos adequados e prova de plano. ... (Juiz Glademir Vidal Antunes Panizzi).... ()
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16 - TJSP. APELAÇÃO. Ação regressiva para ressarcimento de danos. Supostos danos causados pela oscilação e/ou pico da rede de energia elétrica. Sub-rogação. Preliminares afastadas. Via administrativa dispensável. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Laudo pericial unilateral. Equipamentos danificados não preservados para possibilitar a perícia técnica judicial. Inaplicabilidade do Módulo 09 da Prodist. Ônus da prova da Seguradora não afastado do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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17 - TJSP. APELAÇÃO. Ação regressiva para ressarcimento de danos. Supostos danos causados pela oscilação e/ou pico da rede de energia elétrica. Sub-rogação. Via administrativa dispensável. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Laudo pericial unilateral. Equipamentos danificados não preservados para possibilitar a perícia técnica judicial. Inaplicabilidade do Módulo 09 da Prodist. Ônus da prova da Seguradora não afastado do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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18 - TJSP. APELAÇÃO. Ação regressiva para ressarcimento de danos. Supostos danos causados pela oscilação e/ou pico da rede de energia elétrica. Sub-rogação. Preliminares afastadas. Via administrativa dispensável. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Laudo pericial unilateral. Equipamentos danificados não preservados para possibilitar a perícia técnica judicial. Inaplicabilidade do Módulo 09 da Prodist. Ônus da prova da Seguradora não afastado do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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19 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DANO A EQUIPAMENTO ELÉTRICO SEGURADO DECORRENTE DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.
Trata-se de ação de regresso em que a parte autora busca a reparação pelos danos causados a equipamentos eletrônicos do segurado, argumentando que o defeito nos referidos equipamentos teria sido decorrente de oscilação na rede elétrica. Sub-rogação legal. CCB, art. 349 e CCB, art. 789. Transmissão do crédito apenas com suas características de direito material, não abrangendo direitos de natureza processual. Inaplicabilidade do CDC. Tema 1.282 do STJ. Ônus da prova da seguradora. Responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, que não exime a autora da demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado. Relatório técnico produzido pela parte autora que é genérico e unilateral, limitando-se a sugerir, sem certeza, a possibilidade de que os danos decorreram de variação de tensão, não se prestando à comprovação do vínculo entre o defeito no equipamento e a atuação da ré. Demandante que, regularmente intimada, deixa de requerer a produção da prova pericial, não se desincumbindo, portanto, do ônus de provar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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20 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DANO A ELEVADOR DO CONDOMÍNIO SEGURADO DECORRENTE DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.
Trata-se de ação de regresso em que a parte autora busca a reparação pelos danos causados a elevador de condomínio segurado, argumentando que o defeito nos referidos equipamentos teria sido decorrente de oscilação na rede elétrica. Sub-rogação legal. CCB, art. 349 e CCB, art. 789. Transmissão do crédito apenas com suas características de direito material, não abrangendo direitos de natureza processual. Inaplicabilidade do CDC. Tema 1.282 do STJ. Ônus da prova da seguradora. Responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, que não exime a autora da demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado. Relatório técnico produzido pela parte autora que é genérico e unilateral, limitando-se a sugerir, sem certeza, a possibilidade de que os danos decorreram de variação de tensão, não se prestando à comprovação do vínculo entre o defeito no equipamento e a atuação da ré. Demandante que, regularmente intimada, deixa de requerer a produção da prova pericial, não se desincumbindo, portanto, do ônus de provar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA COM FUNDAMENTO EM SUB-ROGAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -
Pretensão de inversão do ônus da prova - Cabimento - Hipótese em que são transferidos à seguradora sub-rogada os direitos de seus segurados, consumidores indenizados - Responsabilidade objetiva por fato do serviço que integra a relação de direito material (CDC, art. 14), devendo ser observada em favor da seguradora sub-rogada - Precedentes do STJ e do TJSP - Seguradora que tem o ônus de comprovar, ao menos minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, conformação esta que não autoriza seja vulnerada a inversão do ônus da prova - Ônus de produzir a prova que engloba, também, o ônus do custeio para a sua produção, sob pena de esvaziamento do instituto - RECURSO PROVIDO... ()
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22 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DO SEGURADO. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA NEGLIGENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Clube de Benefícios Exclusive contra sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem que, nos autos de ação indenizatória ajuizada por Kele Oliveira do Nascimento Queiroz, condenou a ré ao pagamento de indenização securitária no valor de R$24.120,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. O juízo de origem entendeu que a eventual falha no sistema de travamento do veículo não exime a seguradora de sua responsabilidade. ... ()
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23 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO VEICULAR. FURTO DO VEÍCULO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. VISTORIA PRÉVIA REALIZADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/24. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, formulados na ação ordinária, condenando a seguradora ao pagamento da indenização securitária pelo furto do veículo segurado, conforme valor da tabela FIPE na data do evento. ... ()
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24 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa do dano experimentado pelo segurado - Pretensão fundada apenas em documentos unilaterais - Nexo de causalidade não demonstrado - Ônus da prova da seguradora para os fatos constitutivos do direito alegado, do qual não se desincumbiu - Sentença reformada. ... ()
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25 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS -
Contrato de Seguro de Proteção Financeira - Cobertura por Desemprego Involuntário - Alegação de Expiração da Vigência do Seguro - Ônus da Prova da Seguradora - Ausência de Prova Inequívoca - Elementos de convicção a indicar a permanência do contrato - Aplicação do CDC - Danos Morais - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valor da Indenização corretamente fixado - Sentença Mantida - Recurso Improvid... ()
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26 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - DIREITOS DOS SEGURADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OSCILAÇÕES DE TENSÃO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.
1. A seguradora, ao realizar o pagamento de indenização securitária aos segurados, sub-roga-se nos direitos destes contra o causador do dano, conforme previsto no CCB, art. 786, sendo-lhe assegurada a equiparação aos direitos do consumidor nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CDC. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos moldes do CDC, art. 14, cabendo-lhe demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Os documentos apresentados pela seguradora corroboram a narrativa inicial e demonstram, com verossimilhança, a ocorrência do evento danoso e o nexo causal entre as oscilações de tensão na rede de distribuição e os danos causados aos bens segurados. 4. A concessionária não apresentou prova inequívoca de que sua rede de distribuição funcionava adequadamente no dia dos fatos, tampouco demonstrou a inexistência de picos de tensão ou outra excludente de responsabilidade. 5. Dano material comprovado. Dever de ressarcimento reconhecido. 6. Recurso Desprovido. Sentença Mantida. Honorários sucumbenciais majorados a R$ 1.500,00... ()
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27 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - DIREITOS DOS SEGURADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OSCILAÇÕES DE TENSÃO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.
1. A seguradora, ao realizar o pagamento de indenização securitária aos segurados, sub-roga-se nos direitos destes contra o causador do dano, conforme previsto no CCB, art. 786, sendo-lhe assegurada a equiparação aos direitos do consumidor nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CDC. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos moldes do CDC, art. 14, cabendo-lhe demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Os documentos apresentados pela seguradora corroboram a narrativa inicial e demonstram, com verossimilhança, a ocorrência do evento danoso e o nexo causal entre as oscilações de tensão na rede de distribuição e os danos causados aos bens segurados. 4. A concessionária não apresentou prova inequívoca de que sua rede de distribuição funcionava adequadamente no dia dos fatos, tampouco demonstrou a inexistência de picos de tensão ou outra excludente de responsabilidade. 5. Dano material comprovado. Dever de ressarcimento reconhecido. 6. Sentença mantida... ()
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28 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - DIREITOS DOS SEGURADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OSCILAÇÕES DE TENSÃO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.
1. A seguradora, ao realizar o pagamento de indenização securitária aos segurados, sub-roga-se nos direitos destes contra o causador do dano, conforme previsto no CCB, art. 786, sendo-lhe assegurada a equiparação aos direitos do consumidor nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CDC. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos moldes do CDC, art. 14, cabendo-lhe demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Os documentos apresentados pela seguradora corroboram a narrativa inicial e demonstram, com verossimilhança, a ocorrência do evento danoso e o nexo causal entre as oscilações de tensão na rede de distribuição e os danos causados aos bens segurados. 4. A concessionária não apresentou prova inequívoca de que sua rede de distribuição funcionava adequadamente no dia dos fatos, tampouco demonstrou a inexistência de picos de tensão ou outra excludente de responsabilidade. 5. Dano material comprovado. Dever de ressarcimento reconhecido. 6 - Recurso Desprovido. Sentença mantida... ()
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29 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - DIREITOS DOS SEGURADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OSCILAÇÕES DE TENSÃO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.
1. A seguradora, ao realizar o pagamento de indenização securitária aos segurados, sub-roga-se nos direitos destes contra o causador do dano, conforme previsto no CCB, art. 786, sendo-lhe assegurada a equiparação aos direitos do consumidor nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CDC. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos moldes do CDC, art. 14, cabendo-lhe demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Os documentos apresentados pela seguradora corroboram a narrativa inicial e demonstram, com verossimilhança, a ocorrência do evento danoso e o nexo causal entre as oscilações de tensão na rede de distribuição e os danos causados aos bens segurados. 4. A concessionária não apresentou prova inequívoca de que sua rede de distribuição funcionava adequadamente no dia dos fatos, tampouco demonstrou a inexistência de picos de tensão ou outra excludente de responsabilidade. 5. Dano material comprovado. Dever de ressarcimento reconhecido. 6. Recurso Desprovido. Sentença Mantida... ()
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30 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - DIREITOS DOS SEGURADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OSCILAÇÕES DE TENSÃO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ AO RESSARCIMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.950,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO PELA SEGURADORA E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 1.600,00 POR EQUIDADE
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31 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - DIREITOS DOS SEGURADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OSCILAÇÕES DE TENSÃO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA REFORMADA.
1. A seguradora, ao realizar o pagamento de indenização securitária aos segurados, sub-roga-se nos direitos destes contra o causador do dano, conforme previsto no CCB, art. 786, sendo-lhe assegurada a equiparação aos direitos do consumidor nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CDC. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos moldes do CDC, art. 14, cabendo-lhe demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. 3. A ausência de preservação dos equipamentos danificados não inviabiliza a análise da controvérsia quando a prova documental apresentada demonstra, de forma suficiente, o nexo causal entre a falha no fornecimento de energia elétrica e os danos alegados. A exigência de preservação de pequenos equipamentos eletrônicos, descartados pela assistência técnica após constatação de perda total, é desarrazoada, considerando as circunstâncias práticas e o custo elevado de eventual perícia técnica, que, neste caso, seria desproporcional em relação ao valor dos bens. 5. Os documentos apresentados pela seguradora corroboram a narrativa inicial e demonstram, com verossimilhança, a ocorrência do evento danoso e o nexo causal entre as oscilações de tensão na rede de distribuição e os danos causados aos bens segurados. 6. A concessionária não apresentou prova inequívoca de que sua rede de distribuição funcionava adequadamente no dia dos fatos, tampouco demonstrou a inexistência de picos de tensão ou outra excludente de responsabilidade. 7. Dano material comprovado. Dever de ressarcimento reconhecido. 8. Recurso provido para julgar procedente a ação com ressarcimento à concessionária dos danos materiais. Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência... ()
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32 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - DIREITOS DOS SEGURADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OSCILAÇÕES DE TENSÃO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA REFORMADA.
1. A seguradora, ao realizar o pagamento de indenização securitária aos segurados, sub-roga-se nos direitos destes contra o causador do dano, conforme previsto no CCB, art. 786, sendo-lhe assegurada a equiparação aos direitos do consumidor nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CDC. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos moldes do CDC, art. 14, cabendo-lhe demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. 3. A ausência de preservação dos equipamentos danificados não inviabiliza a análise da controvérsia quando a prova documental apresentada demonstra, de forma suficiente, o nexo causal entre a falha no fornecimento de energia elétrica e os danos alegados. A exigência de preservação de pequenos equipamentos eletrônicos, descartados pela assistência técnica após constatação de perda total, é desarrazoada, considerando as circunstâncias práticas e o custo elevado de eventual perícia técnica, que, neste caso, seria desproporcional em relação ao valor dos bens. 5. Os documentos apresentados pela seguradora corroboram a narrativa inicial e demonstram, com verossimilhança, a ocorrência do evento danoso e o nexo causal entre as oscilações de tensão na rede de distribuição e os danos causados aos bens segurados. 6. A concessionária não apresentou prova inequívoca de que sua rede de distribuição funcionava adequadamente no dia dos fatos, tampouco demonstrou a inexistência de picos de tensão ou outra excludente de responsabilidade. 7. Dano material comprovado. Dever de ressarcimento reconhecido. 8. Recurso provido. Sentença reformada... ()
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33 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. LAUDO UNILATERAL GENÉRICO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento de seguradora em face de concessionária de energia elétrica, fundada em oscilação elétrica que teria causado danos materiais a bens de segurado. ... ()
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34 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
1.Sentença que julgou improcedentes os pedidos. 2. Trata-se de ação regressiva, na qual a seguradora apelante pagou a indenização ao consumidor e, assim, sub-rogou-se nos direitos e ações do segurado, na forma do CCB, art. 786, e objetivou o ressarcimento dos valores pagos, em virtude de danos elétricos causados por falha na prestação de serviço da concessionária apelada. 3. Cabe revelar que, em recentíssima decisão, o STJ julgou, sob o rito dos recursos repetitivos, o Tema 1.282, em que fixou a seguinte tese: «O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Neste sentido, cumpre esclarecer que por não fazer jus às prerrogativas processuais, não se aplicam ao feito as regras do CDC. 4. A seguradora comprovou minimamente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, vez que demonstrou o sinistro e o pagamento da indenização à segurada. 5. Requerimento expresso de inversão do ônus da prova não apreciado na fase instrutória. Ausência de fixação de pontos controvertidos da lide. 6. Em que pese a sentença ter entendido pela aplicação do julgamento antecipado da lide, não parece razoável proceder um julgamento desfavorável a qualquer das partes por ausência de provas de suas alegações, sem que se tenha sido permitido a elas produzi-las. A distribuição do ônus da prova e a fixação dos pontos controvertidos, além de constituírem regra de julgamento dirigida ao juiz, apresentam-se também como norma de conduta das partes, na medida em que cada uma delas pautará o seu comportamento processual conforme o ônus que lhe for atribuído. 7. Importa relembrar que até o julgamento do já citado Tema 1.282, pelo STJ, o entendimento deste Tribunal era no sentido de que a seguradora se sub-rogava não só nos direitos materiais, mas também nos direitos processuais do consumidor. Deste modo, compreende-se que era legítima a expectativa da seguradora de que poderia haver a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII. 8. Violação do princípio da não-surpresa. 9. Outrossim, os artigos os arts. 611 e 621 da Resolução 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), dispõem que cumpre à concessionária de energia elétrica o ônus de comprovar o rompimento do nexo causal. 10. Julgamento antecipado da lide que configura error in procedendo. 11. Imperiosa anulação da sentença, de forma a ser dado regular prosseguimento ao processo, com a reabertura da fase probatória e com a análise do pedido de inversão do ônus da prova, fixação dos pontos controvertidos e produção das provas pertinentes. PREJUDICADO O RECURSO.... ()
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35 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - DIREITOS DOS SEGURADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OSCILAÇÕES DE TENSÃO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA REFORMADA.
1. A seguradora, ao realizar o pagamento de indenização securitária aos segurados, sub-roga-se nos direitos destes contra o causador do dano, conforme previsto no CCB, art. 786, sendo-lhe assegurada a equiparação aos direitos do consumidor nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CDC. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos moldes do CDC, art. 14, cabendo-lhe demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. 3. A ausência de preservação dos equipamentos danificados não inviabiliza a análise da controvérsia quando a prova documental apresentada demonstra, de forma suficiente, o nexo causal entre a falha no fornecimento de energia elétrica e os danos alegados. A exigência de preservação de pequenos equipamentos eletrônicos, descartados pela assistência técnica após constatação de perda total, é desarrazoada, considerando as circunstâncias práticas e o custo elevado de eventual perícia técnica, que, neste caso, seria desproporcional em relação ao valor dos bens. 5. Os documentos apresentados pela seguradora corroboram a narrativa inicial e demonstram, com verossimilhança, a ocorrência do evento danoso e o nexo causal entre as oscilações de tensão na rede de distribuição e os danos causados aos bens segurados. 6. A concessionária não apresentou prova inequívoca de que sua rede de distribuição funcionava adequadamente no dia dos fatos, tampouco demonstrou a inexistência de picos de tensão ou outra excludente de responsabilidade. 7. Dano material comprovado. Dever de ressarcimento reconhecido. 8. Recurso provido para julgar procedente a ação com ressarcimento à concessionária dos danos materiais. Sentença reformada... ()
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36 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - DIREITOS DOS SEGURADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OSCILAÇÕES DE TENSÃO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA REFORMADA.
1. A seguradora, ao realizar o pagamento de indenização securitária aos segurados, sub-roga-se nos direitos destes contra o causador do dano, conforme previsto no CCB, art. 786, sendo-lhe assegurada a equiparação aos direitos do consumidor nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CDC. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos moldes do CDC, art. 14, cabendo-lhe demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. 3. A ausência de preservação dos equipamentos danificados não inviabiliza a análise da controvérsia quando a prova documental apresentada demonstra, de forma suficiente, o nexo causal entre a falha no fornecimento de energia elétrica e os danos alegados. A exigência de preservação de pequenos equipamentos eletrônicos, descartados pela assistência técnica após constatação de perda total, é desarrazoada, considerando as circunstâncias práticas e o custo elevado de eventual perícia técnica, que, neste caso, seria desproporcional em relação ao valor dos bens. 5. Os documentos apresentados pela seguradora corroboram a narrativa inicial e demonstram, com verossimilhança, a ocorrência do evento danoso e o nexo causal entre as oscilações de tensão na rede de distribuição e os danos causados aos bens segurados. 6. A concessionária não apresentou prova inequívoca de que sua rede de distribuição funcionava adequadamente no dia dos fatos, tampouco demonstrou a inexistência de picos de tensão ou outra excludente de responsabilidade. 7. Dano material comprovado. Dever de ressarcimento reconhecido. 8. Recurso provido para julgar procedente a ação com ressarcimento à concessionária dos danos materiais pagos ao segurado. Sentença reformada... ()
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37 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. DIREITOS DOS SEGURADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DOCUMENTOS ACOSTADOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OSCILAÇÕES DE TENSÃO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA AUTORAL, CONDENADO A RÉ AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE, TENDO EM VISTA O VALOR DIMINUTO DA CAUSA
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38 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - DIREITOS DOS SEGURADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OSCILAÇÕES DE TENSÃO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA REFORMADA.
1. A seguradora, ao realizar o pagamento de indenização securitária aos segurados, sub-roga-se nos direitos destes contra o causador do dano, conforme previsto no CCB, art. 786, sendo-lhe assegurada a equiparação aos direitos do consumidor nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CDC. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos moldes do CDC, art. 14, cabendo-lhe demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. 3. A ausência de preservação dos equipamentos danificados não inviabiliza a análise da controvérsia quando a prova documental apresentada demonstra, de forma suficiente, o nexo causal entre a falha no fornecimento de energia elétrica e os danos alegados. A exigência de preservação de pequenos equipamentos eletrônicos, descartados pela assistência técnica após constatação de perda total, é desarrazoada, considerando as circunstâncias práticas e o custo elevado de eventual perícia técnica, que, neste caso, seria desproporcional em relação ao valor dos bens. 5. Os documentos apresentados pela seguradora corroboram a narrativa inicial e demonstram, com verossimilhança, a ocorrência do evento danoso e o nexo causal entre as oscilações de tensão na rede de distribuição e os danos causados aos bens segurados. 6. A concessionária não apresentou prova inequívoca de que sua rede de distribuição funcionava adequadamente no dia dos fatos, tampouco demonstrou a inexistência de picos de tensão ou outra excludente de responsabilidade. 7. Dano material comprovado. Dever de ressarcimento reconhecido. 8. Recurso provido para julgar procedente a ação com ressarcimento à concessionária dos danos materiais pagos ao segurado. Sentença reformada... ()
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39 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação dos honorários periciais. Complementação de seguro DPVAT. Beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade do CDC. Da inviabilidade de recebimento ao final. Impossibilidade prática de realização de perícia pelo iml. Teoria da dinamização do ônus da prova. Incumbência à seguradora.
«1. Cinge-se o mérito em analisar a quem compete antecipar os honorários periciais em causa de complementação de seguro obrigatório DPVAT tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. ... ()
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40 - TJPE. Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual, inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa e prescrição. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários do perito a cargo da seguradora. Princípio consumerista da inversão do ônus da prova. Agravo improvido.
«- A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. Inaplicabilidade da Lei 12.409/2011 aos contratos celebrados antes de sua edição. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada; - A exordial da demanda originária atende a todos os requisitos previstos no CPC/1973, art. 282. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada; - Nas ações de seguro habitacional em que se pleiteia recuperação de sinistro de danos físicos no imóvel, o beneficiário do seguro pode ser o mutuário, o cessionário, seus sucessores ou dependentes, na forma da lei. Súmula 56/TJPE. Ademais, a quitação do mútuo não inviabiliza a cobrança da indenização por danos resultantes de vício de construção. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada; - Não há de se falar em prescrição se o evento descrito na apólice é atual e permanece atingindo o imóvel de forma contínua e progressiva. Preliminar de prescrição rejeitada; - Mérito. Sendo a realização de prova pericial imprescindível ao deslinde da contenda, e não podendo os mutuários arcar com os respectivos custos, deve ser invertido o ônus da prova, cabendo à Seguradora custear os honorários do perito. Precedente do E. TJPE; - Recurso improvido.... ()
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41 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA A LIGHT. OBJETIVA O RESSARCIMENTO DOS DANOS EM DECORRÊNCIA DE SINISTRO DE NATUREZA ELÉTRICA SUPORTADO PELO SEU SEGURADO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA SEGURADORA-AUTORA. INCONFORMADA A SEGURADORA AGRAVA. NÃO ASSISTE RAZÃO À SEGURADORA. AINDA QUE SEJAM APLICADAS, À HIPÓTESE, AS REGRAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SEGURADO (CONSUMIDOR), É CERTO QUE, PARA QUE SEJA DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII DO CDC, MOSTRA-SE NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO CITADO art. 6º, VIII, QUANTO À VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO E À HIPOSSUFICIÊNCIA DO POSTULANTE, FICANDO A CRITÉRIO DO JULGADOR A DECISÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. DESTA FEITA, À SEGURADORA É ATRIBUÍDO O ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO (O SINISTRO) EM RAZÃO DO QUAL FOI EXIGIDA A INDENIZAÇÃO PAGA E O NEXO CAUSAL, O QUE, POR CERTO, NÃO APRESENTA DIFICULDADE TÉCNICA PARA A SEGURADORA-AUTORA, CONSIDERANDO QUE, CASO NÃO HOUVESSE TAL PROVA, O SEGURADO NÃO TERIA SIDO INDENIZADO. POR SUA VEZ, INCUMBIRÁ À LIGHT, ORA AGRAVADA, A PROVA DE QUE FORAM OBSERVADAS AS NORMAS QUE DISPÕEM SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A REGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA AOS IMÓVEIS, CONSOANTE O DISPOSTO NOS arts. 205 E 210 DA RESOLUÇÃO 414/20101, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). INCUMBE AINDA À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA O ÔNUS DE COMPROVAR O ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. ASSIM, ACERTADA A DECISÃO AGRAVADA, APLICANDO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO art. 373, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE NÃO CARACTERIZADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA ALEGADA PELA SEGURADORA AGRAVANTE PARA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS QUE DÃO ESTEIO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ADEMAIS EM RECENTE RECURSO REPETIVIVO, O STJ DECIDIU (TEMA 1282 ¿ RELATORIA DA MIN. NANCY ANDRIGHI)) QUE AS SEGURADORAS NÃO PODEM SE BENEFICIAR DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS INERENTE AOS CONSUMIDORES, COMO O FORO DE DOMÍCIO E A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA, E QUE A SUBROGAÇÃO SE LIMITA A TRANSFERIR À SEGURADORA DIREITO DE NATUREZA MATERIAL, NÃO ABRANGENDO DIREITO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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42 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação dos honorários periciais. Complementação de seguro DPVAT. Beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade do CDC. Da inviabilidade de recebimento ao final. Impossibilidade prática de realização de perícia pelo iml. Teoria da dinamização do ônus da prova. Incumbência à seguradora.
«1. Cinge-se o mérito em analisar a quem compete antecipar os honorários periciais em causa de complementação de seguro obrigatório DPVAT tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. ... ()
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43 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORMAÇÃO DO PREÇO. FAIXA ETÁRIA. ONUS DA PROVA. 1) O
beneficiário não tem direito adquirido à formação do preço do contrato mantido pelo empregador no caso de aposentadoria, mas tão somente de ser mantido no mesmo plano dos ativos, Tema 1034 STJ. 2) Formação de preços que preenchem os requisitos normativos da ANS. 3) Análise da razoabilidade e idoneidade dos cálculos atuariais depende de prova. É da operadora do plano de saúde o ônus da prova da regularidade dos reajustes e da variação de preços estabelecidas. A complexidade da prova não afasta a necessidade de sua realização. Operadora que detém todos os dados necessários para os cálculos atuariais (formação de preços, variação por faixa etária). A operadora detém os dados e os fornece regularmente à ANS e, eventualmente, à auditorias privadas, sem prejuízo, portanto, à confidencialidade, de maneira que não há razões para o impedimento de fornecimento ao Judiciário. Aprovação por agência reguladora, de natureza administrativa, não pode impedir o acesso ao judiciário. Operadora que não se desincumbiu de seu ônus. 3) Determinação de realização de perícia econômica, contábil e atuarial sob ônus da ré. 4) RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
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44 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. DIREITOS DOS SEGURADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OSCILAÇÕES DE TENSÃO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PEDIDO AUTORAL PROCEDENTE CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO SEGURADO
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45 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga aos segurados pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação na rede elétrica. Irrelevância da ausência de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova. Inaplicabilidade. Inexistência de verossimilhança. Distribuição dinâmica do ônus da prova. Ônus probandi da seguradora. Documentos incapazes de comprovar a pretensão da autora. Laudo produzido unilateralmente pela seguradora é incapaz de possuir o lastro de prova. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido
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46 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. OSCILAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS A EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA.
1.Ação regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária de serviços públicos. Alegação de danos em razão de oscilações na rede de energia elétrica, atingindo patrimônio dos segurados, aos quais foram pagas as respectivas indenizações securitárias Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. ... ()
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47 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 6º, VIII. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA SEGURADORA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Mapfre Seguros Gerais S/A. contra decisão que, nos autos de ação regressiva de ressarcimento de danos movida em face de Elektro Redes S/A. indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, determinando a realização de perícia técnica para comprovação dos danos alegados. A agravante sustenta a aplicação do CDC e a necessidade de inversão do ônus probatório, sob o argumento de sub-rogação nos direitos do segurado e de hipossuficiência técnica. ... ()
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48 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA - OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS A BENS DE SEGURADO - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR FINAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - CDC, art. 14 E SÚMULA 188/STF - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
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49 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELO CONDOMÍNIO SEGURADO (DEFEITOS OCASIONADOS EM EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA DO LOCAL) DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA APELADA (OSCILAÇÃO DA TENSÃO ELÉTRICA). INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO POR PARTE DA SEGURADORA, QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.
Uma vez paga a indenização securitária, o segurador sub-roga-se, nos limites do contrato, em todos os direitos, ações, privilégios e garantias do segurado contra o responsável pelo sinistro (CCB, art. 349 e CCB, art. 786). Dentre eles, impõe-se destacar, na espécie, a responsabilidade objetiva da apelante, quer por se tratar de concessionária de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º), quer por ser prestadora de serviço a consumidor usuário final e hipossuficiente técnico (arts. 3º e 14, do CDC). Não bastasse, houve expressa inversão do ônus da prova na decisão saneadora e, oportunizado à concessionária requerer a realização de provas aptas a subsidiar suas alegações, afirmou ela não ter mais provas a produzir. Caso concreto em que a apelada trouxe aos autos prova suficiente da presença dos requisitos da responsabilidade civil objetiva, a saber, dano experimentado pela vítima, conduta da prestadora de serviço e nexo de causalidade entre aquele e esta. Por seu turno, a apelante não se desincumbiu de seu ônus processual de fazer prova suasória da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte contrária, consoante estabelecido nos arts. 373, II, do CPC, e 14, § 3º, do CDC. Limitou-se ela a alegar que não foi constatada qualquer irregularidade na unidade de consumo do segurado ou registrada no local qualquer interrupção do serviço capaz de gerar os danos narrados no processo. Além disso, elucubrou que eventual falha poderia ser decorrente de má-conservação do bem por parte do segurado. Inexistência de qualquer prova a sustentar tais assertivas. Dessarte, porquanto satisfatoriamente comprovado nos autos que o sinistro com o elevador do condomínio segurado decorreu da oscilação na tensão da energia elétrica fornecida no local pela concessionária apelante, bem como que a seguradora apelada pagou a correspondente indenização, sub-rogando-se nos direitos creditórios do indenizado, impõe-se reconhecer o acerto da sentença a julgar procedente a pretensão autoral. Ratificação do julgado. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 17% sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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50 - TJPE. Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cautelar de exame pericial. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminares de inadmissibilidade do recurso, incompetência da Justiça Estadual e ilegitimidade passiva. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários a cargo da seguradora. Princípio consumerista da inversão do ônus da prova. Fixação em valor razoável. Agravo improvido.
«- Cabe ao Juiz arbitrar a verba honorária pericial, não havendo necessidade de intimar o perito para falar sobre o valor dos honorários. Ademais, o recurso apresentado pela Agravante atende aos requisitos previstos no CPC/1973, art. 514, não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar de inadmissibilidade do recurso rejeitada; ... ()
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