Jurisprudência sobre
notificacoes

1 - TJSP. Recurso inominado - Multa de trânsito - Condutor flagrado no momento da autuação - Notificações enviadas apenas para a proprietária do veículo e não para o condutor identificado - Cerceamento de defesa ocorrido - Necessidade de envio das notificações para o infrator para efetivação de seu direito de defesa - Notificações anuladas - Possibilidade de renovação das notificações se não Ementa: Recurso inominado - Multa de trânsito - Condutor flagrado no momento da autuação - Notificações enviadas apenas para a proprietária do veículo e não para o condutor identificado - Cerceamento de defesa ocorrido - Necessidade de envio das notificações para o infrator para efetivação de seu direito de defesa - Notificações anuladas - Possibilidade de renovação das notificações se não decorrido o prazo prescricional - Sentença de improcedência reformada - Recurso da parte autora provido.

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2 - TJSP. TRÂNSITO. Infração. Dupla notificação necessária. Notificações realizadas regularmente. Notificações pessoais e notificações expedidas por meio postal, sem aviso de recebimento. Admissibilidade. Alegação de não recebimento em contradição com elementos probatórios. Recurso inominado improvido.

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3 - TJSP. Ato administrativo. Multas de trânsito. Vícios em notificações das infrações cometidas. Registros dos órgãos demandados que dão conta da regular emissão das notificações. Presunção de legitimidade da atuação da Administração não infirmada. Notificações que deverão ser expedidas segundo o CTB, art. 282, «caput, não se tratando da casuística do parágrafo único, II, do artigo 281 do diploma em testilha. Ação julgada improcedente em parte em que o autor não se desincumbiu do ônus da prova do não recebimento das notificações. Multas lidas, mantidas.

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4 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de nulidade de ato administrativo. Inconsistência no cadastro do recorrido junto ao DETRAN, que ensejou o envio de notificações de imposição de multas de trânsito a endereço errado e, por consequência, no não recebimento das notificações. Culpa do DETRAN. Ausência de notificações tempestivas que leva à nulidade das autuações. Superação do prazo máximo para envio das notificações que impede a reabertura de prazo para indicação de condutor e apresentação de recurso administrativo. Recursos desprovidos.

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5 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS RESPECTIVOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - O ÓRGÃO AUTUADOR QUE COMPROVOU O ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO - A ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO FOI POSTERIOR AO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES - O SIMPLES APONTAMENTO DE ENDEREÇO DIVERSO Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS RESPECTIVOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - O ÓRGÃO AUTUADOR QUE COMPROVOU O ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO - A ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO FOI POSTERIOR AO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES - O SIMPLES APONTAMENTO DE ENDEREÇO DIVERSO NA INICIAL NÃO LEVA A CONCLUSÃO PELA MÁCULA DA EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI INFIRMADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECUSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

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6 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NÃO RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES E DE NÃO ESTAR CONDUZINDO O VEÍCULO NA OCASIÃO - AUSENTE INDICAÇÃO DE CONDUTOR RESPONSÁVEL, SEJA NA VIA ADMINISTRATIVA, SEJA NA VIA JUDICIAL - Prova do envio regular das notificações - Comportamento contraditório que fere a segurança juridica e a legalidade dos atos administrativos - Ausência Ementa: RECURSO INOMINADO - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NÃO RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES E DE NÃO ESTAR CONDUZINDO O VEÍCULO NA OCASIÃO - AUSENTE INDICAÇÃO DE CONDUTOR RESPONSÁVEL, SEJA NA VIA ADMINISTRATIVA, SEJA NA VIA JUDICIAL - Prova do envio regular das notificações - Comportamento contraditório que fere a segurança juridica e a legalidade dos atos administrativos - Ausência de indicação concreta de qualquer condutor e de prova cabal de condução do veiculo por terceiro - Precedentes do E. TJSP - Recurso improvido.

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7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DESBLOQUEIO DE PRONTUÁRIO DE CONDUTOR. FALHAS NA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESBLOQUEIO DA CNH. Expedição das notificações de infrações de trânsito a endereço incorreto. Probabilidade do direito evidenciada. Perigo de dano presente, em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DESBLOQUEIO DE PRONTUÁRIO DE CONDUTOR. FALHAS NA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESBLOQUEIO DA CNH. Expedição das notificações de infrações de trânsito a endereço incorreto. Probabilidade do direito evidenciada. Perigo de dano presente, em razão da impossibilidade de exercício de atividade profissional enquanto bloqueada a CNH. Recurso provido.

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8 - TJSP. Locação - Ação de despejo c/c pedido liminar - Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VII - Decisão agravada que indefere a liminar - Agravo do locador - Ausência de prova de que os locatários tenham recebido as notificações relativas à exoneração da fiança e a que determinou a apresentação de nova garantia em trinta dias - Notificações enviadas por meio eletrônico que não contam com prova do efetivo recebimento - Inexistente prova do efetivo recebimento das notificações, não se pode cogitar o despejo liminar previsto no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VII - Decisão mantida - Agravo improvido

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9 - TJSP. Mandado de segurança - Transferência de veículo realizada em janeiro de 2021, sem que houvesse apontamento de quaisquer débitos - Óbice no pagamento do licenciamento de 2022 em razão de três autos de infração lavrados entre junho e agosto de 2020, cujas notificações foram posteriores (entre setembro e novembro de 2011) à transferência - Suspensão do envio das notificações de autuação pela Resolução Contran 782/2020, com retomada conforme cronograma estabelecido na Resolução Contran 805/2020 - Envio das notificações de autuação dentro do prazo estabelecido - Ausência de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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10 - STF. Competência. Ação popular. Contra ato do Presidente da República. Medidas preparatórias. Protestos, notificações, interpelações.

«Não compete ao STF, originariamente, processar e julgar ação popular, mesmo quando eventualmente dirigida contra ato do Presidente da República (CF/88, art. 102, I). Pela mesma razão, não lhe compete examinar protestos, notificações ou interpelações, preparatórios de ação daquela espécie.... (Continua)

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11 - TJSP.   RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CAMPINAS. NOTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Notificações da autuação e da penalidade expedidas no prazo legal. 2. Art. 281, II, § 1º, do CTB. 3. Art. 282, I, § 6º, do CTB. 4. Prova documental suficiente à comprovação de envio das notificações. 5. Ementa:   RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CAMPINAS. NOTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Notificações da autuação e da penalidade expedidas no prazo legal. 2. Art. 281, II, § 1º, do CTB. 3. Art. 282, I, § 6º, do CTB. 4. Prova documental suficiente à comprovação de envio das notificações. 5. Não se faz necessária a comprovação de recebimento da notificação, mas apenas de que esta foi enviada ao endereço constante do cadastro do órgão de trânsito. 6. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. 7. Ação improcedente. 8. Recurso improvido.    

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12 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de anulação de multa de trânsito. EMDURB. Alegação de que as notificações ocorreram em prazo superior a trinta dias, conforme previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB. Ampliação e interrupção dos prazos para a expedição de notificações durante a vigência da pandemia da Covid 19. Resoluções CONTRAN 782 e 805 de 2020 que não revogaram a lei, mas apenas Ementa: Recurso inominado. Pretensão de anulação de multa de trânsito. EMDURB. Alegação de que as notificações ocorreram em prazo superior a trinta dias, conforme previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB. Ampliação e interrupção dos prazos para a expedição de notificações durante a vigência da pandemia da Covid 19. Resoluções CONTRAN 782 e 805 de 2020 que não revogaram a lei, mas apenas regulamentaram, com fundamento na competência disposta no CTB, art. 12, I, norma referida no mesmo diploma legal. Inexistência de prejuízo ao recorrido. Precedentes do Tribunal e desta Turma. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento. 

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13 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de declaração de nulidade de processo administrativo de cassação do direito de dirigir por ausência de notificações do CTB, art. 257. Veículo alienado em 2017, com reconhecimento de firma em Cartório de Registro Civil, ao qual incumbia efetuar a comunicação da venda ao Estado conforme Decreto Estadual 60.489/14. Omissão do notário ou omissão do Estado, com Ementa: Recurso inominado. Pretensão de declaração de nulidade de processo administrativo de cassação do direito de dirigir por ausência de notificações do CTB, art. 257. Veículo alienado em 2017, com reconhecimento de firma em Cartório de Registro Civil, ao qual incumbia efetuar a comunicação da venda ao Estado conforme Decreto Estadual 60.489/14. Omissão do notário ou omissão do Estado, com permanência do veículo vinculado ao antigo proprietário. Notificações do CTB, art. 257 enviadas ao antigo proprietário, não tendo o autor, adquirente do veículo, recebido qualquer notificação e não tendo tido oportunidade para eventual indicação do condutor do veículo no momento da infração ocorrida em 23.8.2019. Nulidade das notificações e do processo administrativo. Sentença de improcedência reformada. Recurso do autor provido.

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14 - TJSP. Recurso Inominado. Ação anulatória de multa de trânsito. Alegação de falta de notificações. Comprovação da expedição das notificações de autuação e penalidade ao endereço cadastrado junto ao órgão competente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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15 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança. Cassação de CNH. Alegação de que não foram enviadas notificações ao impetrante.Ausência de direito líquido e certo. Sistema do Detran que aponta o encaminhamento de notificações e recursos interposto pelo impetrante. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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16 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Reiteradas notificações extrajudiciais para cobrança de dívida comprovadamente adimplida. Existência de decisão com trânsito em julgado com condenação da concessionária pela inclusão do autor no cadastro de inadimplentes. Notificações que se mantiveram mesmo após a sentença. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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17 - TJSP. Notificação. Judicial. CPC/1973, art. 867. As notificações judiciais consistem em protestos, interpelações e notificações, têm por finalidade a comunicação de fatos por parte do notificante ao notificado, com o único objetivo de constituir em mora, prevenir responsabilidade ou manifestar inconformismo de qualquer natureza. Prescindibilidade de contraditório e de produção de provas, esgotando-se com a mera intimação. Recurso improvido.

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18 - TJSP. ORDEM URBANÍSTICA.

Pretensão a ter ciência da motivação do ato administrativo de desocupação dos imóveis e do respetivo processo administrativo. Notificações das quais não consta numero de protocolo SEI, nem indicação de procedimento administrativo. Veracidade das notificações não demonstradas. Falta da necessária prova pré-constituída, a desautorizar o exercício da ação mandamental, resultando em falta de interesse-adequação. Recurso não provido.... (Continua)

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19 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Anulatória. Alegação da autora de não recebimento das notificações para apresentação da defesa. Insubsistência. Desnecessidade de comprovação da efetiva entrega ao proprietário do veículo. Suficiência da demonstração da expedição, que compreende a emissão e entrega das notificações aos correios. Declaração de nulidade das autuações que é descabida. Sentença que julgou procedente a ação reformada. Recurso da municipalidade provida.

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20 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. INFRAÇÕES COMETIDAS POR CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO. NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AOS PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto por condutor autuado por infração de trânsito, sob alegação de nulidade das notificações, enviadas apenas aos proprietários dos veículos, apesar de a infração ser de responsabilidade do condutor. Pleito também para afastamento da condenação por litigância de má-fé, imposta em razão de alegada utilização de narrativa genérica e contraditória em várias ações similares. ... (Continua)

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21 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Controvérsia fincada na construção de muro divisório, inacabado, há menos de ano e dia, conforme alegação do demandante. Ação possessória de força velha, entretanto, tendo em vista notificações e contra-notificações por mais de ano e dia, comprovada documentalmente a conclusão das obras do muro. Observância. Formação da relação processual para melhor enfoque da questão. Necessidade. Liminar indeferida. Recurso não provido.

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22 - TJSP. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 165-A Pretensão do AUTOR ao cancelamento de auto de infração de trânsito. Recusa à realização de teste do etilômetro («Bafômetro). CABIMENTO DA PRETENSÃO. Infração praticada por condutor não proprietário do veículo. Notificações acerca da autuação e imposição de multa que devem ser direcionadas ao proprietário do veículo, conforme art. 282, §3º, do Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 165-A Pretensão do AUTOR ao cancelamento de auto de infração de trânsito. Recusa à realização de teste do etilômetro («Bafômetro). CABIMENTO DA PRETENSÃO. Infração praticada por condutor não proprietário do veículo. Notificações acerca da autuação e imposição de multa que devem ser direcionadas ao proprietário do veículo, conforme art. 282, §3º, do CTB. Ausência, contudo, de que essas notificações tenham sido encaminhadas ou de que, no auto de infração, foi o autor cientificado do prazo recursal. Recurso provido.

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23 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de anulação de autos de infração de trânsito e do processo de cassação de CNH. Alegação de não recebimento de notificações a respeito das infrações, inviabilizando a apresentação de defesa. Comprovação nos autos do envio das notificações via correio pelos órgãos autuadores. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada na espécie. Sentença de parcial procedência reformada. Improcedência do pedido decretada. Recurso provido.

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24 - TJSP. Recursos Inominados da autora e da ré.  Sentença de Procedência parcial da ação, com a anulação da notificação da multa Infrações de trânsito. Cassação de CNH. A Municipalidade tem a obrigação de expedir corretamente as notificações de processos administrativos e autos de infração de trânsito. Súmula 312/STJ -"No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias Ementa: Recursos Inominados da autora e da ré.  Sentença de Procedência parcial da ação, com a anulação da notificação da multa Infrações de trânsito. Cassação de CNH. A Municipalidade tem a obrigação de expedir corretamente as notificações de processos administrativos e autos de infração de trânsito. Súmula 312/STJ -"No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". Presunção de legitimidade de que são dotados os atos administrativos. Sentença reformada em parte. NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora.

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25 - STJ. Medida cautelar. Protesto. Notificação. Interpelação. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 867.

«... A ação de protesto (CPC, arts. 867 e ss.) está elencada no Livro III (Do Processo Cautelar), Título Único (Das Medidas Cautelares), no capítulo dedicado aos Procedimentos Cautelares Específicos (Capítulo II), do Código de Processo Civil, não fazendo parte do título referente aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária (arts. 1.103 e ss.). ... (Continua)

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26 - TJSP. MULTAS DE TRÂNSITO. CNH.

Alegação de ausência de notificação das 89 infrações de trânsito cometidas. Inocorrência. Prova dos autos que indica o envio das notificações exigidas pela lei no endereço cadastrado. Nulidade não verificada. CBT que não exige aviso de recebimento das notificações enviadas, bastando a comprovação da postagem para o endereço cadastrado. Art. 282 do CBT. Resolução 404/12 do CONTRAN. Falta de demonstração do direito alegado. Inteligência do CPC, art. 373, I. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido... (Continua)

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27 - TJSP. Recurso inominado. Infrações de trânsito. Alegação do autor de que as respectivas notificações de autuação e de penalidade não foram remetidas para seu endereço, pelo Detran/SP, inviabilizando o exercício de seus direitos ao contraditório e à ampla defesa. Detran/SP que apresentou documentos com registros acerca das expedições e remessas postais das notificações. Não bastasse, as infrações em Ementa: Recurso inominado. Infrações de trânsito. Alegação do autor de que as respectivas notificações de autuação e de penalidade não foram remetidas para seu endereço, pelo Detran/SP, inviabilizando o exercício de seus direitos ao contraditório e à ampla defesa. Detran/SP que apresentou documentos com registros acerca das expedições e remessas postais das notificações. Não bastasse, as infrações em questão foram autuadas em flagrante, com imediata identificação do condutor e subsequente comunicação ao autor, tanto que ele estava na posse dos AITS anexados aos autos, não havendo que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. Uma única infração foi lavrada em nome do autor, cuja autuação se deu em flagrante e lhe possibilitou impugná-la administrativamente, estando o julgamento pendente. Autor que é permissionário do direito de dirigir. Obtenção da CNH é mera expectativa de direito, condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 148, §§2º a 4º, do CTB. Cometimento de infração de natureza gravíssima, no caso em tela, que é suficiente para impedir a aquisição da CNH, obrigando o infrator a reiniciar o processo de habilitação, sem que tal conduta administrativa se caracterize como penalidade, o que dispensa a prévia instauração de processo administrativo, nos termos do art. 1º, p. único, da Resolução Contran 185/2005. Precedentes do TJSP. Recurso improvido.

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28 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Duzentas e trinta e cinco autuações por infração de trânsito. Alegação do autor de que foi notificado de apenas dez. Descabimento. Notificações encaminhadas ao réu no endereço constante do cadastro no órgão de trânsito. Mudança de endereço não comunicada à autoridade de trânsito, sendo válidas, para todos os efeitos, as notificações devolvidas por desatualização do endereço do proprietário do veículo. Observância do disposto na Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça. Autoridade que agiu dentro do âmbito de sua competência, no exercício regular do poder de polícia. CF/88, art. 30, inciso V. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

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29 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA -

Pretensão da autora de reconhecimento de ilegitimidade passiva quanto a débito de multa administrativa decorrente de violação de posturas municipais (limpeza de calçada), Descabimento - Decisão judicial proferida em outro processo que anulou as escrituras de promessa de compra, todavia, em data posterior às notificações e à multa aplicada - Questão ainda sub judice - Hipótese em que o autor assumiu ser legítimo possuidor do imóvel perante o cadastro municipal em data anterior às notificações - Multa administrativa que possui caráter pessoal e não propter rem, não podendo transcender a pessoa do infrator - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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30 - TJSP. ANULATÓRIA.

Município de Mairiporã. Construção irregular de imóvel. Pretensão de anular os autos de infração lavrados, embargando a obra, sob a alegação de falta de notificação. Inadmissibilidade. Autores que não atenderam as exigências da Prefeitura. Instauração de processo administrativo. Notificações por e-mail e pelo correio que não foram atendidas. Continuidade da execução da obra. Desatendimento dos autos de embargos e de multa. Alegação de desconhecimento das notificações que não subsiste, ante a inércia dos autores, mesmo após o requerimento de regularização da obra protocolado pela arquiteta contratada. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido... (Continua)

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31 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Suspensão do direito de dirigir - Alegada ausência das notificações relativas às autuações, que teriam sido enviadas a endereço diferente daquele em que reside o impetrante - Notificações encaminhadas ao endereço existente no prontuário do condutor, o qual diverge do endereço indicado na inicial - Cabe ao condutor, proprietário do veículo, comunicar eventual alteração de endereço, conforme dispõe a regra do art. 123, §2º, do CTB, estabelecendo a norma do art. 282, §1º, que a notificação devolvida por conta da ausência daquela providência será considerada recebida para todos os efeitos - Recurso improvido... (Continua)

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32 - TJRJ. Apelação cível. Blitz da «lei seca". Ingestão de bebida alcóolica. Teste do bafômetro. Recusa. Suspensão do direito de dirigir e multa. Hipótese na qual o autor pretende seja anulado ato administrativo que aplicou as penalidades de trânsito. Sentença deu correta solução à lide, conquanto fundamentada em premissa fática equivocada. Auto de infração lavrado em 2019. Vigência da Lei 13.281/2016 à época do fato, que previa que fossem aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no CTB, art. 165-Aao condutor que se recusasse a se submeter ao teste do bafômetro. Notificações devolvidas por erro material. Inteligência da Súmula 312/STJ: no procedimento para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração que não foi observada no caso, ensejando a anulação do ato administrativo. Incidência dos arts. 12, 14 e 15, V e VI, e 23 da Resolução do CONTRAN 723 de 2018, bem como CTN, art. 265. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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33 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL.

Prazo determinado de vigência. Ação consignatória cumulada com condenatória de cobrança. Notificações eficazes do locatário ao locador acerca da intenção de rescindir a avença e da necessidade da entrega das chaves. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

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34 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Alegação de que seu nome foi incluído no cadastro de inadimplentes, em relação a 5 dívidas, sem notificação prévia. Não acolhimento. A ré comprovou documentalmente que realizou uma notificação pelo correio, no endereço indicado pelo credor, e as demais notificações por e-mail. Validade das notificações por e-mail. Aplicação da Lei 17.832/2023, art. 44. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. ... (Continua)

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35 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INFRAÇÃO. TRÂNSITO.

Alegação de infração cometida por terceiro. Legitimidade da Transerp. Preliminares que caracterizam inovação recursal indevida. Matérias não suscitadas na contestação. Indicação de condutor infrator fora do prazo definido no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. Inafastabilidade da apreciação do fato pelo Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXV) que não pressupõe convicção. Reputadas válidas as notificações. Satisfeita a formalidade legal diante do envio das notificações da penalidade. Ausência de justificativa plausível para perda do prazo administrativo. Conjunto fático probatório dos autos demasiadamente frágil para atestar vício no ato administrativo. Ônus da sucumbência que cabe à autora. Sentença reformada. Recursos providos em parte... (Continua)

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36 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Cancelamento de notificações fiscais de lançamento de débitos. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a ora agravada pleiteia o cancelamento de notificações fiscais de lançamento de débitos. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, foi dado provimento ao recurso, para conceder a ordem e cancelar as notificações fiscais de lançamento de débitos. ... (Continua)

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37 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE -

I. Caso em exame: Apelação contra sentença de procedência da ação - II. Questão em discussão: Reconhecimento de responsabilidade da ré pelas 25 infrações de trânsito lavradas - III. Razão de decidir: Alegação da ré de que perdeu temporariamente a posse do bem em razão de ser vítima de fraude que restou comprovada pelos boletins de ocorrência lavrados. Impossibilidade de atribuir à ré a responsabilidade pelo pagamento das multas decorrentes dos autos de infração lavrados no período de 16/06/2021 a 28/09/2021. Alegação de alienação do bem como sucata que não restou comprovada diante da ausência de recibo ou de danos ao veículo quando apreendido e devolvido. Demonstração da utilização do veículo por terceiro que ocorreu quando da lavratura do auto de infração em 14/04/2023. Impossibilidade de atribuir responsabilidade à ré em relação à referida infração. Alegado vício nas notificações não constatado. Ré que deixou de manter atualizado o seu cadastro perante o Detran, o que impediu as notificações de chegar ao seu destino. Desídia da parte. Notificações válidas. Sentença reformada para afastar 6 das 25 infrações de trânsito imputadas à ré. Sucumbência recíproca - IV. Dispositivo: Recurso provido em parte... (Continua)

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38 - TJSP.   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO AUTOS DE INFRAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Notificações que teriam sido enviadas para endereço diverso, por erro da recorrida. 2. Inocorrência. 3. Documentos juntados com a contestação permitem observar a anotação correta do CEP residencial da requerente nos cadastros administrativos. 3. Ação improcedente. Ementa:   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO AUTOS DE INFRAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Notificações que teriam sido enviadas para endereço diverso, por erro da recorrida. 2. Inocorrência. 3. Documentos juntados com a contestação permitem observar a anotação correta do CEP residencial da requerente nos cadastros administrativos. 3. Ação improcedente. 4. Recurso improvido.    

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39 - TJSP. Recurso inominado. Infração de trânsito. Ausência de irregularidade. Infrações relativas às condução do veículo nas conduções descritas. Substituição de auto de infração suficientemente fundametada. Prova de remessa postal das notificações ao endereço do autuado que é suficiente. Legitimidade do ato administrativo não afastada. Regularidade verificada. Sentença mantida por seus próprios Ementa: Recurso inominado. Infração de trânsito. Ausência de irregularidade. Infrações relativas às condução do veículo nas conduções descritas. Substituição de auto de infração suficientemente fundametada. Prova de remessa postal das notificações ao endereço do autuado que é suficiente. Legitimidade do ato administrativo não afastada. Regularidade verificada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento

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40 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de reconhecimento da nulidade de Auto de Infração de Trânsito por infração ao CTB, art. 165 - Infração prevista no art. 277, §3º, e CTB, art. 165-A que é de mera conduta, ou seja, prescinde da constatação de embriaguez, configurando-se a infração pela mera recusa em se submeter ao teste de etilômetro - Alegação de ausência de notificação - Necessidade do envio das notificações de autuação e de aplicação de penalidade (dupla notificação) - Súmula 312/STJ - Desnecessidade de prova da efetiva entrega - DER que, no caso dos autos, não demonstrou a entrega e a remessa postal das notificações de aplicação de penalidade - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos... (Continua)

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41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO ASSISTIDO. REEMBOLSO SEM DESEMBOLSO. TUTELA INIBITÓRIA. NOTIFICAÇÕES DE INTERMEDIAÇÃO PRELIMINAR (NIP). 1)

Não são partes do processo nem os beneficiários nem a advogada que realizam as notificações e reclamações perante a ANS. Não é objeto da ação a inexistência de débito, que demandaria uma análise caso a caso. A tutela inibitória pleiteada, portanto, não pode ser cumprida pela parte ré. Cerceamento desproporcional do direito de livre manifestação. 2) O cancelamento das reclamações já feitas, é providência de atribuição da autoridade administrativa competente (ANS). Descabimento, por este meio, de ingerência do Judiciário em processo normativo e fiscalizador do órgão regulador. 3) RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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42 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Ato administrativo - Procedimentos de cassação do direito de dirigir - Alegação de ausência de notificações legais, acarretando o cerceamento de defesa - Pretensão de remessa dos recursos administrativos à JARI para que sejam apreciados e julgados, excluindo-se o bloqueio inserido prematuramente no prontuário do condutor - Ordem parcialmente concedida em primeiro grau - Manutenção - Inexistência de provas nos autos que comprovem que as notificações foram enviadas ao condutor infrator nos P.A.s s. 68088/2017, 68089/2017, 68393/2017 e 75229/2017 - Impossibilidade de se exigir que o impetrante comprove que não as recebeu (prova diabólica) - Ausência de impugnação da autoridade coatora - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

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43 - TJSP. Execução hipotecária. Notificação para constituição de mora. Avisos de recebimento. Necessidade. A simples postagem de notificações, sem a efetiva comprovação de que o devedor foi de fato constituído em mora, não satisfaz a exigência insculpida no Lei 5741/2007, art. 2º, IV. Circunstância em que não foram juntados, aos autos, avisos de recebimento (AR) das cartas remetidas, o que impossibilita verificar se os mutuários foram devidamente notificados para quitação da dívida em atraso. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso desprovido.

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44 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Infrações de Trânsito. Recurso parcialmente provido.

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45 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Embargos de declaração da empresa Ansal - Alegação de contradição, obscuridade e omissão - Comprovação do envio das notificações, inclusive com relação às multas NIC - Conforme constou do Acórdão, é dever do proprietário do veículo de manter atualizado seu endereço junto ao órgão de trânsito - Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Embargos de declaração da empresa Ansal - Alegação de contradição, obscuridade e omissão - Comprovação do envio das notificações, inclusive com relação às multas NIC - Conforme constou do Acórdão, é dever do proprietário do veículo de manter atualizado seu endereço junto ao órgão de trânsito - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.

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46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DOS EFEITOS QUE AFASTEM O BLOQUEIO NO PRONTUÁRIO. Ausência, ao menos por agora, da probabilidade do direito invocado. Documentação insuficiente à demonstração de descumprimento do ritual de imposição da penalidade, com expedição de notificações. Contraditório que cumpre ser preservado. Presunção de legalidade do ato administrativo por agora não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DOS EFEITOS QUE AFASTEM O BLOQUEIO NO PRONTUÁRIO. Ausência, ao menos por agora, da probabilidade do direito invocado. Documentação insuficiente à demonstração de descumprimento do ritual de imposição da penalidade, com expedição de notificações. Contraditório que cumpre ser preservado. Presunção de legalidade do ato administrativo por agora não infirmada. Necessária dilação probatória. Decisão preservada. RECURSO DESPROVIDO.

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47 - TJSP. AUTORA - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA -HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL-- JUÍZO - REVOGAÇÃO - MANUTENÇÃO.

cautelar - cancelamento de protesto - autora - ALEGAÇÃO - notificações encaminhadas para endereço diverso AO da residência - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - EXAME GRAFOTÉCNICO DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS CHEQUES PROTESTADOS - DESNECESSIDADE - CAUSA DE PEDIR - EMBASAMENTO EXCLUSIVO DO ENVIO DOS COMUNICADOS DE PROTESTO PARA ENDEREÇO DISTINTO - IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PEDIDO APÓS A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). ... (Continua)

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48 - TJSP. Recurso Inominado. Infração de transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50% e aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir por 10 meses. Sentença de improcedência, reconhecendo a validade das notificações encaminhadas pelo correio e da penalidade aplicada. Alegação de desproporcionalidade da sanção aplicada. Inocorrência. Sanção que observou os parâmetros do Ementa: Recurso Inominado. Infração de transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50% e aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir por 10 meses. Sentença de improcedência, reconhecendo a validade das notificações encaminhadas pelo correio e da penalidade aplicada. Alegação de desproporcionalidade da sanção aplicada. Inocorrência. Sanção que observou os parâmetros do CTB, art. 261. Sentença mantida. Recurso improvido.

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49 - TJSP. Recurso inominado - Nulidade de autos de infração - Alegação de falta de notificação da infração - Inocorrência de nulidade - Comprovação de envio por parte do DER das notificações para o endereço cadastrado no Detran (art. 282, §1º, CTB) - Incumbe à parte informar o endereço correto e mantê-lo atualizado - Alegação de ausência de fundamentação nas decisões administrativas - Inconsistência Ementa: Recurso inominado - Nulidade de autos de infração - Alegação de falta de notificação da infração - Inocorrência de nulidade - Comprovação de envio por parte do DER das notificações para o endereço cadastrado no Detran (art. 282, §1º, CTB) - Incumbe à parte informar o endereço correto e mantê-lo atualizado - Alegação de ausência de fundamentação nas decisões administrativas - Inconsistência do alegado - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.

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50 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Nulidade de auto de infração. Alegação da parte autora de que as notificações das autuações foram expedidas pela Fazenda requerida após decurso do prazo de 30 dias, previsto no art. 281, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Prorrogação dos prazos em decorrência da Covid/19. Deliberação Contran 186/20 (Resolução 723/20) e Resolução Contran 805/21. Ementa: RECURSO INOMINADO. Nulidade de auto de infração. Alegação da parte autora de que as notificações das autuações foram expedidas pela Fazenda requerida após decurso do prazo de 30 dias, previsto no art. 281, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Prorrogação dos prazos em decorrência da Covid/19. Deliberação Contran 186/20 (Resolução 723/20) e Resolução Contran 805/21. Prorrogação de prazo imposta por via imprópria. Contran é destituído de competência legislativa. Recurso provido.

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