Jurisprudência sobre
mero aborrecimento
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1 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE VALORES. DANO MORAL. INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO.
- Areserva de margem consignável, sem a comprovação de efetivos descontos no benefício previdenciário, configura mero aborrecimento. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de financiamento. Dano moral. Mero aborrecimento/dissabor. Súmula 7.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, quando a situação experimentada enseja mero aborrecimento ou dissabor, não há falar em dano moral. ... ()
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3 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Consumidor. Recusa de pagamento pela seguradora. Mero aborrecimento. Pedido improcedente. CF/88, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A recusa da seguradora ao pagamento de indenização não configura dano moral indenizável, mas mero aborrecimento.... ()
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4 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Mero aborrecimento. Defeitos em veículo. Não caracterização do dano. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Os defeitos constatados no veículo não são suficientes para a caracterização do dano moral, que exige mais que o mero aborrecimento, insatisfação ou desconforto.... ()
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5 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Veículo estragado. Conserto. Demora de 47 dias para entrega. Mero aborrecimento. Verba indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O atraso da oficina na entrega de automóvel que lhe foi confiado para conserto é mero aborrecimento, incapaz de gerar dano moral.... ()
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6 - TJMG. Entrega de produto não adquirido. Entrega de produto não adquirido. Dano moral não caracterizado. Ausência de comprovação. Mero aborrecimento
«- A entrega de produto não adquirido pela parte litigante não enseja, por si só, a condenação em danos morais, configurando mero aborrecimento, se ausentes outras circunstâncias ensejadoras da lesão a direitos personalíssimos, a teor do disposto no inciso X do CF/88, art. 5º de 1988.... ()
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7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.
1.Ação ajuizada em razão de acidente de trânsito. ... ()
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8 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Serviço de telefonia. Deficiência no funcionamento. Mero aborrecimento.
«1. O funcionamento por poucos dias dos serviços de telefonia e de internet banda larga contratados, provocando a rescisão do contrato e o desconforto de ter que identificar alternativas no mercado, sem qualquer prejuízo ou constrangimento, vexame, dor, abalo espiritual etc. insere-se no universo do mero aborrecimento, ao qual o Direito jurisprudencial não autoriza a compensação financeira. ... ()
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9 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO PRODUTO - FALHA NA PRESTAÇÃO - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Não configurada ofensa aos direitos da personalidade do consumidor, tratando-se de hipótese de mero aborrecimento por vício do produto e descumprimento de garantia contratual, incabível o recebimento de indenização por danos morais. Nos termos do art. 85, §2º do CPC, somente nas causas em que não há condenação ou que não é possível mensurar o proveito econômico obtido, é que será cabível a fixação dos honorários advocatícios de acordo com o valor atualizado da causa.... ()
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10 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro obrigatório (DPVAT). Pretensão decorrente da demora no recebimento da indenização. Configuração como mero aborrecimento. Dano passível de ressarcimento é aquele que acarreta sofrimento além do normal e não somente o mero aborrecimento. Descaracterização da frustração em receber, no conceito de dano moral, cujo substrato envolve a dor profunda e o sofrimento relevante. Ação improcedente neste aspecto. Recurso do autor desprovido quanto ao tema.
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11 - TJSP. RI. Consumidor. Ligações de telemarketing em excesso. Mero aborrecimento. Recurso provido
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12 - TJSP. RI. Consumidor. Ligações de telemarketing em excesso. Mero aborrecimento. Recurso provido
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13 - TJSP. RI. Consumidor. Ligações de telemarketing em excesso. Mero aborrecimento. Recurso provido
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14 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de custeio. Exame médico. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, acerca de inexistir dano moral a ser indenizado pela negativa de cobertura de exame médico, mas apenas mero aborrecimento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Negativa de pagamento. Descumprimento contratual. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, acerca de inexistir dano moral a ser indenizado pela negativa de pagamento da indenização securitária, mas apenas mero aborrecimento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Consórcio. Denúncia pelo consorciado. Recusa da administradora à imediata devolução das quantias já pagas. Mero aborrecimento. Autor não teve seu nome incluído nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Simples recusa à devolução das prestações ao consorciado não acarretou sofrimento intenso ou uma publicidade negativa perante terceiros, que reflita na sua imagem e honra, configurando um mero aborrecimento não indenizável. Recurso da ré parcialmente provido e recurso do autor improvido.
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17 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso em voo. Dano moral. Presunção. Impossibilidade. Provas do dano. Ausência. Mero aborrecimento. Agravo interno desprovido.
1 - « A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). ... ()
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18 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEGURO - VENDA CASADA - TEMA REPETITIVO 972 DO STJ - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO. - «(...)
Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (...). Assim, a contratação de empréstimo com imposição de seguro configura venda casada, prática vedada pelo CDC. - O mero aborrecimento causado por cobranças indevidas não configura dano moral.... ()
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19 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE FATURAS DE ÁGUA. SERVIÇO QUE NÃO É PRESTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO.
Ação em que foi reconhecida por sentença a abusividade da cobrança de faturas de água, uma vez que o serviço não é prestado pela concessionária. Inexistência de dano moral a ser reparado. Ausência de situação mais gravosa. Mero aborrecimento. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e danos morais. Desconto indevido. Valor ínfimo. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Recurso não provido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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21 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos morais por cobrança constrangedora por meio de aplicativo de mensagens. Cobrança vexatória ou constrangedora não comprovada. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos morais por cobrança constrangedora por meio de aplicativo de mensagens. Cobrança vexatória ou constrangedora não comprovada. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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22 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO.
Trata-se de ação em que foi reconhecida a nulidade do TOI e das cobranças dele decorrente. Dano moral não configurado. Inexistência de situação mais gravosa a justificar a indenização extrapatrimonial. Mero aborrecimento. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Rescisão de negócio jurídico. Dano moral. Inexistência. Mero aborrecimento. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte, os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024).... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Atraso de voo doméstico. Mero aborrecimento. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. No presente caso, verificar se o atraso ocorrido em voo doméstico gerou dano moral ou mero aborrecimento exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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25 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TOI. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA NÃO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO. MERO ABORRECIMENTO.
Ação em que foi reconhecida por sentença nulidade do TOI e do débito dele originado. Pretensão de reconhecimento de dano moral a ser reparado que não prospera. Inocorrência de situação mais gravosa. Mero aborrecimento. ... ()
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26 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/09 ANS - SUSPENSÃO UNILATERAL - INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - MERO ABORRECIMENTO.
É autorizada a suspensão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão apenas após a vigência do período de 12 (doze) meses, e se o consumidor for comprovadamente notificado previamente, o que não restou demonstrado no caso dos autos. A suspensão em questão não causou dano algum à esfera psíquica da autora, de modo que não passou de um mero aborrecimento, que não é capaz de ensejar a indenização por danos morais.... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Danos morais. Inexistência. Situação de mero aborrecimento ou dissabor. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada enseja mero aborrecimento ou dissabor, como no caso dos autos, não há falar em dano moral. ... ()
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28 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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29 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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30 - TJSP. Recurso inominado. Obrigação de não fazer. Danos morais não evidenciados. Mero dissabor. Mero recebimento de ligações de cobrança de débito que não transbordam ao mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.
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31 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inadimplemento contratual. Mero aborrecimento ou dissabor que não gera dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.
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32 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Mero aborrecimento. Dano moral. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem concluiu pela não ocorrência de dano moral e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... ()
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33 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - CANCELAMENTO DE PROVA - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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34 - TJMG. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - AVISO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 HORAS - ART. 12 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - MERO ABORRECIMENTO.
São aplicáveis as normas contidas no CDC, por existir relação de consumo no contrato de transporte celebrado pelas partes. O art. 12 da Resolução 400 da ANAC dispõe que as alterações realizadas pelo transportador deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas. O mero aborrecimento não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito da vítima.... ()
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35 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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36 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRATAMENTO VEXATÓRIO - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO.
Para que se possa cogitar do dever de reparação por danos morais, imprescindível a demonstração de mácula a algum atributo personalíssimo do indivíduo, não se prestando o instituto para compensação pecuniária de meros dissabores, inerentes à própria vida em comunidade.... ()
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37 - TJSP. DANO MORAL - Desentendimento em academia de clube não extrapolando o mero aborrecimento - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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38 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOI. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO.
Ação em que foi reconhecida por sentença nulidade do TOI e do débito dele originado, com a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e efetivamente pagos. Controvérsia acerca da existência de dano moral a ser reparado. Inocorrência de situação mais gravosa. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. ... ()
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39 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. CORTE NÃO COMPROVADO. MERO ABORRECIMENTO.
Trata-se de ação em que foi reconhecida a nulidade do TOI e das cobranças dele decorrente. Dano moral não configurado. Ausência de comprovação de corte de energia. Autor que não fez prova mínima do direito alegado. Súmula 330/STJJ. Inexistência de situação mais gravosa a justificar a indenização extrapatrimonial. Mero aborrecimento. ... ()
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40 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE MAIOR REPERCUSSÃO. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Numeração equivocada do motor do automóvel. Situação de mero aborrecimento ou dissabor. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada enseja mero aborrecimento ou dissabor, como no caso dos autos, não há falar em dano moral. ... ()
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42 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VIAGEM INTERNACIONAL - PACOTE PROMOCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO - DESVIO PRODUTIVO INOCORRENTE - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
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43 - TJSP. Recurso inominado. Consumidor. Erro substancial que não configura propaganda enganosa. Duty to mitigate the loss. Mero aborrecimento. Recurso desprovido.
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44 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de veículo. Recusa de pagamento pela seguradora. Situação causadora de mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso provido.
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45 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral. Mero aborrecimento. Prejuízo não comprovado.
«Demonstrada a hipótese prevista no art. 896 «c da CLT, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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46 - TJSP. CDC - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - REGRA DE JULGAMENTO - DANO MORAL - DESVIO PRODUTIVO - DESENCONTRO CONTRATUAL - MERO ABORRECIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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47 - TJSP. CDC - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - REGRA DE JULGAMENTO - DANO MORAL - DESVIO PRODUTIVO - DESENCONTRO CONTRATUAL - MERO ABORRECIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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48 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Mero aborrecimento. Dissabor. Descabimento do dano. Banco. Omissão em não efetuar, nas épocas combinadas, desconto em conta corrente. Falta corrigida quando constatada. CF/88, art. 5º, V e X.
«A simples omissão do estabelecimento bancário em não efetuar, nas épocas combinadas, desconto na conta do correntista, apenas o fazendo em datas subseqüentes, em valores superiores, corrigida a falta, uma vez constatada sua ocorrência, mediante estorno em dobro das quantias excedentes, não se traduz em vexame, constrangimento ou humilhação que possa justificar indenização. Houve apenas percalço, traduzido na falta à aula para cuidar do assunto, circunstância, entretanto, que, justificada pelo horário bancário, não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento.... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Cobrança. Serviço de telefonia. Ausência de inscrição em cadastro restritivo de crédito. Dano moral. Mero aborrecimento. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu que o simples envio de cobrança de serviço não contratado gerou apenas um mero aborrecimento, não passível de indenização por dano moral, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Atraso na entrega de exames. Mero aborrecimento/dissabor. Dano moral. Súmula 7. Agravo não provido.
«1. A Corte de origem concluiu que o atraso na entrega dos exames à agravante foi devidamente justificada pelas modificações no sistema de cabeamento do hospital e que a recorrente não padecia de nenhuma doença quando se submeteu ao exame, o qual inclusive foi solicitado por médico cirurgião plástico. ... ()
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