(DOC. VP 246.1698.5429.0113)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/09 ANS - SUSPENSÃO UNILATERAL - INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - MERO ABORRECIMENTO.

É autorizada a suspensão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão apenas após a vigência do período de 12 (doze) meses, e se o consumidor for comprovadamente notificado previamente, o que não restou demonstrado no caso dos autos. A suspensão em questão não causou dano algum à esfera psíquica da autora, de modo que não passou de um mero aborrecimento, que não é capaz de ensejar a indenização por danos morais.

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