(DOC. VP 507.4262.1336.9765)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. CORTE NÃO COMPROVADO. MERO ABORRECIMENTO.

Trata-se de ação em que foi reconhecida a nulidade do TOI e das cobranças dele decorrente. Dano moral não configurado. Ausência de comprovação de corte de energia. Autor que não fez prova mínima do direito alegado. Súmula 330/STJJ. Inexistência de situação mais gravosa a justificar a indenização extrapatrimonial. Mero aborrecimento. Desprovimento do recurso.

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