Jurisprudência sobre
inscricao na divida ativa
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1 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - QUITAÇÃO DO TRIBUTO NÃO COMPROVADA PELA PARTE AUTORA - MERA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO GERAM, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PRECEDENTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.
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2 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Nulidade formal no processo de inscrição na dívida ativa. Autoridade coatora. Servidor público da Fazenda com poder de representação. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. Decreto-lei 147/67, art. 15, II.
«Dirigindo-se a impetração contra nulidade formal no processo de inscrição na dívida ativa, responde em juízo o Procurador-Chefe da Fazenda. Pela autuação do servidor da Fazenda, inscrevendo o débito na dívida ativa, é responsável aquele que tem o dever de representação.... ()
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3 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. AUTORA APELA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE. O NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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4 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.
Irresignação da parte autora. PRELIMINAR. Dialeticidade, requisito preenchido. NO MÉRITO. Concessão de prazo para juntada de documentos para análise do benefício da justiça gratuita ou para pagamento das custas. Inércia do autor. Prazo que transcorreu «in albis". Extinção do feito. Regularidade. O não recolhimento de custas enseja a extinção do processo por falta de pressuposto processual, com o indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Sentença reformada de ofício, na parte que determina o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO de ofício para a dispensa do pagamento das custas iniciais... ()
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5 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - TRIBUTO QUE FORA PAGO PELO CONTRIBUINTE - EQUÍVOCO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ANULAÇÃO DO DÉBITO PELO MUNICÍPIO APÓS PROPOSITURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA ANTES DA CITAÇÃO DO RECORRENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - MERO ABORRECIMENTO - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - TRIBUTO QUE FORA PAGO PELO CONTRIBUINTE - EQUÍVOCO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ANULAÇÃO DO DÉBITO PELO MUNICÍPIO APÓS PROPOSITURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA ANTES DA CITAÇÃO DO RECORRENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - MERO ABORRECIMENTO - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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6 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. AUTORA APELA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE. O NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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7 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Inadimplemento do ICMS. Lançamento da alçada do próprio contribuinte a partir da ocorrência do fato gerador. Obrigação não efetivada. Inscrição na dívida ativa que observa todos os requisitos legais. Regularidade da certidão. Recurso parcialmente provido.
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8 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. AUTOR APELA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE. O NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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9 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AÇÃO EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 290 E 485, IV, DO CPC - CONDENAÇÃO DA AUTORA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - PERTINÊNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS SÃO ESPÉCIES DE TRIBUTO, DEVIDAS PELA SIMPLES DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, COM O ACIONAMENTO DA JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A extinção do feito sem exame do mérito, por indeferimento da petição inicial, com denegação do pedido de justiça gratuita formulado pela autora, acarreta a necessidade de pagamento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa, tendo em conta a natureza tributária de taxa devida pela prestação do serviço público forense.... ()
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10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA (CDA).
Decisão interlocutória que indefere pedido de exclusão de débito em CDA mantida. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade, a princípio, de participação da pessoa de direito público responsável pela inscrição na dívida ativa (CPC, art. 17) e possibilidade, inclusive, de impugnação na esfera administrativa. ... ()
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11 - TJSP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ANTES DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 185. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO
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12 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1.Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo com base no art. 485, I e IV, do CPC. Autor apela, alegando isenção de pagamento das custas iniciais, sendo o caso de cancelamento da distribuição. Recurso processado com respostas. ... ()
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13 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1.Sentença determinou o cancelamento da distribuição e julgou extinto o processo com base no CPC, art. 485, X. Autor apela, alegando isenção de pagamento das custas iniciais e que faz jus à gratuidade da justiça. ... ()
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14 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. INEXIGIBILIDADE NOS PRÓPRIOS AUTOS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. RECURSO PROVIDO.
CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que determinou a devolução dos valores recebidos de boa-fé em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada. O agravante sustenta a impossibilidade de cobrança nos próprios autos e requer que a execução do débito ocorra apenas mediante inscrição na dívida ativa. ... ()
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15 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação tributária restrição imposta pelo Decreto estadual 5.154/2001. Inscrição na dívida ativa.
1 - Caso em que se discute a compensação de débitos tributários de ICMS com precatório judicial vencido e não pago (art. 78, § 2º, do ADCT).... ()
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16 - TJSP. Agravo de instrumento - «Execução de acordo - Gratuidade processual - Indeferimento - Situação de hipossuficiência não comprovada - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação (recolhimento do preparo recursal sob pena de inscrição na dívida ativa)
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17 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação de incapacidade financeira. Benesse indeferida, concedido prazo de cinco dias para recolhimento das custas, contados da publicação deste Acórdão, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recurso desprovido, com observação.
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18 - TJSP. DANOS MORAIS - IPVA - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROTESTO DO NOME DO AUTOR - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CARACTERIZADA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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19 - TJSP. APELAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO -
Pretensão de reforma do capítulo da sentença que determinou o recolhimento de custas, sob pena de inscrição junto à dívida ativa estadual - Cabimento - Hipótese em que a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja apenas o cancelamento da distribuição, e não a inscrição do suposto débito perante a dívida ativa do Estado - Não ocorrência do fato gerador - Determinação de inscrição que deve ser revogada - RECURSO PROVIDO... ()
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20 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROPOSITURA EM FACE DE QUEM JÁ NÃO FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIO TABULAR. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM RECONHECIDA. DESCABIDA MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. SÚMULA 392/STJ. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA
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21 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, com determinação de recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Relação processual não aperfeiçoada. Determinação de recolhimento das custas afastada. Recurso provido
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22 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROPOSITURA EM FACE DE QUEM JÁ NÃO FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIO TABULAR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM RECONHECIDA. DESCABIDA MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. SÚMULA 392/STJ. AGRAVO DO CONTRIBUINTE PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO
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23 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais - Sentença que indeferiu a inicial e determinou ao autor que recolha as custas iniciais sob pena de inscrição na dívida ativa - Apelação do consumidor.
Indeferimento da inicial - Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração específica, com firma reconhecida - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Transcuro do prazo sem que a parte cumprisse a determinação - Sentença de indeferimento mantida - Precedentes. Recolhimento das custas iniciais sob pena de inscrição na dívida ativa - Cabimento - Justiça gratuita indeferida na origem - Ausência de documentação apta, mesmo em apelação, de comprovação da alegada hipossuficiência - Recolhimento que se mostra necessário. Honorários sucumbenciais devidos, eis que houve a angularização da relação jurídico-processual, em grau recursal, com a citação do réu para oferta de contrarrazões, efetivando o exercício do contraditório e da ampla defesa técnica. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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24 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Reposição de vencimentos recebidos a maior. Inscrição na dívida ativa após procedimento administrativo não trazido aos autos. Impossibilidade. Inexistência de prova da má fé e da certeza, liquidez e exigibilidade do montante devido. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
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25 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Compensação tributária com crédito de precatório requisitório. Art. 78, § 2º, do ADCT. Matéria constitucional. Restrição imposta pelo Decreto estadual 5.154/2001. Inscrição na dívida ativa. Inexistência.
1 - Os argumentos tecidos pela parte recorrente em sua peça regimental não se mostram capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, apenas demonstram mero inconformismo com o resultado do julgado impugnado.... ()
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26 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE CONCEDEU EM PARTE TUTELA DE URGÊNCIA E INDEFERIU GRATUIDADE POSTULADA. AUTORA QUE TRANSFERIU PERIODICAMENTE VALORES EXPRESSIVOS A SUA ÚNICA SÓCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA
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27 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Reposição de vencimentos recebidos a maior. Inscrição na dívida ativa. Impossibilidade. Crédito incerto. Necessidade de propositura de ação de conhecimento em que seja garantido o contraditório e a ampla defesa para a formação de título executivo. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
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28 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação tributária com crédito de precatório requisitório. Art. 78, § 2º, do ADCT. Matéria constitucional. Restrição imposta pelo Decreto estadual 5.154/2001. Inscrição na dívida ativa. Inexistência.
1 - Caso em que se discute a compensação de débitos tributários de ICMS com precatório judicial vencido e não pago (art. 78, § 2º, do ADCT).... ()
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29 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Desnecessidade de apresentação do termo de inscrição em dívida ativa, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA. RESP. 1.138.202/ES, representativo de controvérsia, rel. Min. Luiz fux, DJe 01/02/2010. CPC/1973, art. 614, II. Lei 6.830/1980, arts. 2º, §§ 5º e 6º e 6º.
«2. É desnecessária a apresentação do termo de inscrição na dívida ativa, em execução fiscal, uma vez que a Lei 6.830/1980 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o referido termo entre eles (REsp. 1.138.202/ES, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01/02/2010, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C).... ()
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30 - TJSP. Agravo de instrumento - «Ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido de marca e tutela de urgência - Gratuidade processual - Indeferimento - Situação de hipossuficiência não comprovada - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação (recolhimento do preparo recursal sob pena de inscrição na dívida ativa)
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31 - TJSP. Embargos de Declaração - Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Acórdão que a mantém - Alegação de omissão - Vício inexistente - A consequência lógica à manutenção do indeferimento da benesse legal à embargante é o recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa. Embargos rejeitados, na parte conhecida.
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32 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM LASTRO NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROPOSITURA EM FACE DE QUEM NÃO FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIO TABULAR. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIDA MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA
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33 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração de pobreza que não é o bastante à concessão. Imperiosa comprovação da hipossuficiência financeira pelo requerente. Apresentação de prova apta a formar a convicção do magistrado. Decisão mantida. Recolhimento das despesas recursais que se impõe sob pena de inscrição na dívida ativa. Recurso improvido.
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34 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Gratuidade da justiça não concedida em primeiro grau. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Determinação de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa. Exigência de natureza tributária. Decisão mantida. Recurso improvido
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35 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão de parcial provimento em agravo de instrumento - Alegação de ausência de preparo, requerendo o não conhecimento por deserção - Pronunciamento expresso do v. acórdão a respeito, determinando o recolhimento do preparo sob pena de inscrição na dívida ativa - Pretensão meramente infringente - Embargos de declaração rejeitados
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36 - TJSP. Remessa Oficial - Mandado de Segurança - Pedido administrativo de retificação da DARE/ICMS - Recolhimento do tributo relativo a agosto/2023 com erro de preenchimento (setembro/2023) - Inscrição na dívida ativa e protesto do título sem a apreciação do pleito administrativo - Impossibilidade - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso oficial não provido
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37 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de repactuação de dívidas - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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38 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de repactuação de dívidas - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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39 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de repactuação de dívidas - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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40 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado em ação de repactuação de dívidas - Insurgência do autor - Não acolhimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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41 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O FEITO COM LASTRO NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROPOSITURA EM FACE DE QUEM JÁ NÃO FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIA TABULAR. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA
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42 - TJSP. Ato administrativo. Ação anulatória. Auto de infração por indevida exigência de taxa de matrícula para transferência. Portaria MEmenda Constitucional 975/1992 que exige apenas a verificação da regularidade da situação do aluno. Cobrança descabida. Possível inscrição na dívida ativa dos créditos provenientes de penalidades por infrações às normas legais. Recurso improvido, cassada a tutela concedida.
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43 - TJSP. DANOS MORAIS - PREFEITURA DE VARGEM GRANDE DO SUL- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VARGEM GRANDE DO SUL - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROTESTOS INDEVIDOS - EQUÍVOCO DAS RÉS E POSTERIOR CANCELAMENTO DOS DÉBITOS - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS
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44 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Gratuidade da justiça indeferida com determinação para recolhimento das custas processuais iniciais. Descumprimento. Cancelamento da distribuição e extinção do processo. Possibilidade. Inércia do embargante configurada. Desnecessidade de prévia intimação pessoal. Pagamento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa. Exigência de natureza tributária. Sentença mantida. Recurso improvido
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45 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE COMANDOU A EXCLUSÃO DE ADQUIRENTE DE IMÓVEL DO POLO PASSIVO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROPOSITURA EM FACE DE QUEM JÁ NÃO FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIO TABULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO. SÚMULA 392/STJ. PRECEDENTES. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO PREJUDICADO.
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46 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O FEITO COM LASTRO NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROPOSITURA EM FACE DE QUEM JÁ NÃO FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIA TABULAR. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL
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47 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Embargos à Execução. Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento na origem. Agravante que deixou de comprovar minimamente a ausência de condições de fazer frente ao pagamento das custas processuais. Determinado o recolhimento das custas do preparo, de forma simples, em 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decisão mantida. Recurso negado.
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48 - TJSP. Agravo de instrumento. São Paulo. Execução fiscal. ICMS declarado e não pago. Exceção de pré-executividade acolhida em parte. Insurgência contra decisão na parte em que não reconheceu o pagamento dos débitos de ICMS relativos a abril e maio de 2023. Necessidade de regularização dos recolhimentos dos tributos efetivados após a inscrição na dívida ativa. Recurso não provido
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49 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. Citação por edital realizada mais de cinco anos após a inscrição na dívida ativa. Vigência, à época, da redação original do CTN, art. 174, parágrafo único, inciso I, que previa a citação do devedor como causa interruptiva do prazo prescricional de cinco anos. Recurso provido para reconhecer a prescrição e julgar extinta a execução fiscal.
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50 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança e obrigação de fazer e não fazer com com pedido de tutela de urgência - Decisão recorrida que indeferiu a gratuidade da justiça - Inconformismo dos réus - Situação de hipossuficiência não comprovada - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação (recolhimento do preparo recursal sob pena de inscrição na dívida ativa)
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