(DOC. VP 200.4562.8929.3511)

TJSP. Agravo de instrumento. São Paulo. Execução fiscal. ICMS declarado e não pago. Exceção de pré-executividade acolhida em parte. Insurgência contra decisão na parte em que não reconheceu o pagamento dos débitos de ICMS relativos a abril e maio de 2023. Necessidade de regularização dos recolhimentos dos tributos efetivados após a inscrição na dívida ativa. Recurso não provido

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