Jurisprudência sobre
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1 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CORREÇÃO MONETARIA - JUROS DE MORA - INDICES OFICIAIS.
Havendo inadimplência, os encargos contratuais devem incidir sobre o valor do débito do vencimento até a data do efetivo pagamento.... ()
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2 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - VENCIMENTOS - CONVERSÃO EM URV - PRECLUSÃO - DESCABIMENTO - INDICES APRESENTADOS PELOS AGRAVANTES - DESCABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
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3 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Pensão. Fundo de reserva. Correção monetária. Índice. Percentual. Apelação cível. Previdência privada. Plano de aposentadoria complementar da caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Correção monetária dos valores devolvidos a título de reserva de poupança. Reserva de poupança. Indices de atualização monetária. Compensação. Recálculo da devolução de reserva matemática. Drm. Impossibilidade de compensação. Ausência de previsão regulamentar. Perícia atuarial. Desnecessidade. Matéria exclusivamente de direito.
«O caso concreto, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, mostra-se dispensável a realização de perícia atuarial. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Indices de juros e correção monetária. Tema 905/Stj. Nesta corte, deu-se provimento quanto aos índices de correção monetária e juros de mora. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação ajuizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT contra a sociedade comercial Beira Rio Posto de Serviços Ltda. objetivando a expropriação de imóvel situado entre as estacas 40 1,96 m até a 53 2,15 m da BR 304/CE, no Município de Aracati, com área de 7.646,87 m², necessário à construção da ponte sobre o rio Jaguaribe e duplicação da BR 304, Trecho Boqueirão do Cesário –Divisa entre o Ceará e o Rio Grande do Norte, subtrecho km 46, tendo oferecido valor indenizatório no importe de R$ 1.113.083,13 (um milhão, cento e treze mil, oitenta e três reais e treze centavos).... ()
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5 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAUDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. RECURSO DA OPERADORA RÉ. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.568.244/RJ. SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 952 DO STJ. PARADIGMA FIRMADO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE, EM TESE, DE MUDANÇA NO VALOR DAS MENSALIDADES, DEVIDO À ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA DESDE QUE O ÍNDICE NÃO SEJA ABUSIVO E QUE ESTEJA PREVISTO EM CONTRATO. CONTUDO, NA PRESENTE HIPÓTESE, A OPERADORA DO PLANO NÃO OBSERVOU A LEGISLAÇÃO VIGENTE. INDICES DE REAJUSTE DAS FAIXAS NO CONTRATO CONSTANTE DOS AUTOS, COMPROVAM QUE A OPERADORA NÃO CUMPRE DETERMINAÇÃO DA ANS (RN 63/2003) QUANTO À FÓRMULA DE LIMITAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE AUMENTO - OS REAJUSTES ACUMULADOS DAS FAIXAS 7 (SETE) A 10 (DEZ) NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ÍNDICES DE 1 (UM) A 7 (SETE). CONTUDO, A READEQUAÇÃO DO ÍNDICE DA ÚLTIMA FAIXA ETÁRIA DEVE SER VERIFICADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME DEFINIDO NO JULGAMENTO DO RESP 1.568.244/RJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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6 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROFESSORA APOSENTADA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA «DIR. PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, NO QUAL FOI FIXADA A SEGUINTE TESE: I) EXISTE DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR. PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º; II) O REAJUSTE SERÁ FEITO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REAJUSTE QUE DEVE OBSERVAR OS INDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. EXPRESSÃO «AO LONGO DOS ANOS QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO ÀS APELANTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO SE APLICA AOS ÍNDICES DE REAJUSTE, MAS APENAS ÀS PARCELAS VENCIDAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMAS REPETITIVOS DO STF E STJ, BEM COMO NAS DECISÕES RECENTES DO STJ SOBRE A INAPLICABILIDADE DO INPC PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ORIENTA A APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA O PERÍODO ANTERIOR À Emenda Constitucional 113/2021. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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7 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO REGÊNCIA DE CLASSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO AO VALOR DO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0026631- 20.2016.8.19.0000, QUE RECONHECE O DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º. ÍNDICES E TERMO INICIAL DOS REAJUSTES, QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REAJUSTE QUE DEVE OBSERVAR OS ÍNDICES GERAIS, APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS, AO LONGO DOS ANOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PLEITO REVISIONAL DE APLICAÇÃO DE INDICES DE REAJUSTE QUE SE REFERE AO PROPRIO FUNDO DE DIREITO, NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 84 DO STJ: ¿NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.¿ PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ALCANÇA APENAS O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS NO PERÍODO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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8 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO REGÊNCIA DE CLASSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO AO VALOR DO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0026631- 20.2016.8.19.0000, QUE RECONHECE O DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º. ÍNDICES E TERMO INICIAL DOS REAJUSTES, QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REAJUSTE QUE DEVE OBSERVAR OS ÍNDICES GERAIS, APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS, AO LONGO DOS ANOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PLEITO REVISIONAL DE APLICAÇÃO DE INDICES DE REAJUSTE QUE SE REFERE AAO PROPRIO FUNDO DE DIREITO, NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 84 DO STJ: «NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ALCANÇA APENAS O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS NO PERÍODO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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9 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO REGÊNCIA DE CLASSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO AO VALOR DO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0026631- 20.2016.8.19.0000, QUE RECONHECE O DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º. ÍNDICES E TERMO INICIAL DOS REAJUSTES, QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REAJUSTE QUE DEVE OBSERVAR OS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS, AO LONGO DOS ANOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PLEITO REVISIONAL DE APLICAÇÃO DE INDICES DE REAJUSTE QUE SE REFERE AO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO, NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 84 DO STJ: «NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ALCANÇA APENAS O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS NO PERÍODO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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10 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO REGÊNCIA DE CLASSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO AO VALOR DO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0026631- 20.2016.8.19.0000, QUE RECONHECE O DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º. ÍNDICES E TERMO INICIAL DOS REAJUSTES, QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REAJUSTE QUE DEVE OBSERVAR OS ÍNDICES GERAIS, APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS, AO LONGO DOS ANOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PLEITO REVISIONAL DE APLICAÇÃO DE INDICES DE REAJUSTE QUE SE REFERE AO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO, NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 85 DO STJ: ¿NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.¿ PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ALCANÇA APENAS O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS NO PERÍODO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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11 - STJ. Crédito rural. Correção monetária. Índices da caderneta de poupança. Aplicação da TR. Possibilidade.
«Prevendo o contrato que os encargos financeiros serão corrigidos pelos índices da caderneta de poupança, a TR pode ser utilizada como índice substitutivo para a atualização do débito rural.... ()
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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contêineres. Sobrestadia. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada na origem. Índice de correção monetária do débito exequendo. Adoção da tabela prática do estado de São Paulo. Possibilidade. Ausência de proibição no título executivo. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Competência do Juiz da execução para indicar quais os índices a serem utilizados como fator de correção dos depósitos judiciais. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1 - É possível a utilização dos índices de correção monetária previstos na tabela prática do TJSP, quando o título executivo não proibiu sua adoção, não havendo que se falar em violação à coisa julgada. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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13 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Correção monetária. Acidente do trabalho. Embargos à execução. Conta de liquidação. Índices previdenciários para atualização dos benefícios em manutenção. Índices econômicos para atualização dos benefícios em atraso. Benefícios em manutenção que devem ser atualizados com obediência aos índices previdenciários de reajuste. Necessidade para a preservação do princípio da isonomia na evolução do valor da renda. Valor que deve ser idêntico para segurados beneficiados na esfera judicial e administrativa. Índice, todavia, referente às parcelas em atraso dos benefícios, cuja atualização monetária, mês a mês, deve obedecer a índices econômicos, como expressamente prevê a Lei 8.213/91. Recurso parcialmente provido para este fim. .
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14 - TJSP. Correção monetária. Índice. Cumprimento de sentença. Planos Bresser e Verão. Impugnação ao cálculo apresentado pelo credor. Alegação de utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para correção monetária, em desconformidade com a determinação judicial, que previa utilização dos índices da caderneta de poupança. Hipótese em que o devedor, ao apresentar o cálculo, deixou de especificar quais foram os índices por ele efetivamente utilizados em cada período, além de não observar as demais determinações do acórdão. Ônus de impugnar inclui também a especificidade. Recurso desprovido.
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15 - STJ. FGTS. Correção monetária. Indevidos os índices relativos a junho/87, maio/90 e fevereiro/91. Exclusão de todos os demais índices injustificada. Precedentes do STJ.
«A 1ª Seção desta Corte tem assentado que são indevidos apenas os índices de 26,06% (junho/87), 7,87% (maio/90) e 21,87% (fevereiro/91), não havendo que se cogitar acerca da exclusão de índices outros.... ()
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16 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisional de benefício. Correção monetária. Índice de 147,06%. Aumento do salário-mínimo em 01/09/91.
«O índice de 147,06% representa o aumento do salário-mínimo em 01/09/91, quando foi elevado de Cr$ 17.000,00 para Cr$ 42.000,00, e não a soma dos índices de 79,96% mais 54,46%, com um plus de 12,50%. Por se referirem ao mesmo período de março a agosto de 1991, importaria em bis in idem a aplicação concomitante desses índices na atualização dos salários-de-contribuição.... ()
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17 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE.
Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Pedido de aplicação do índice da ANS. Impossibilidade. Contrato coletivo. Observância das cláusulas contratuais. Índices de reajuste por sinistralidade e variação do custo médico hospitalar. Documentos que demonstram e justificam a aplicação dos índices de reajuste. A precificação de um plano individual é superior a do plano coletivo. Abusividade afastada. Cláusula que admite os reajustes tem validade e eficácia. Demonstração do cálculo atuarial. Necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do negócio. Reajuste que não precisa observar os índices autorizados pela ANS. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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18 - STJ. Depósito judicial. Correção monetária. Legitimidade do Banco depositário. Desnecessidade de ação própria. Índices de correção aplicáveis.
«Legitimidade passiva do Banco comercial que, inclusive, manteve à sua disposição o numerário depositado. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria quanto aos índices de correção monetária do depósito judicial. Incidência do IPC nos meses de janeiro-89 (índice de 42,72%, REsp 43.055-SP) e março/maio-90, em consonância com a jurisprudência do STJ.... ()
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19 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Preservação do valor real. Índices de reajuste. Lei 8.213/91, art. 41.
«O benefício previdenciário concedido anteriormente à CF/88, a partir da regulamentação da Lei 8.213/91, deve ser reajustado segundo a variação do INPC (e dos demais índices que o sucederam), o que não ofende a garantia de preservação do seu valor real, não se podendo aplicar índice outro sem a prévia autorização legal.... ()
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20 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO COM CARACTERÍSTICAS DE PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR («FALSO COLETIVO). PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. SUBSTITUIÇÃO DOS REAJUSTES PELOS ÍNDICES AUTORIZADOS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender os reajustes aplicados ao contrato de plano de saúde na modalidade coletivo empresarial, alegadamente configurado como «falso coletivo, e limitar os aumentos aos índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais/familiares. ... ()
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21 - TJSP. Correção monetária. Índice. Compromisso de compra e venda. Contrato. Aquisição de bem imóvel. Não aplicação de índice negativo do IGPM (deflação) que culminou em divergência do saldo devedor. Abusividade. Reconhecimento. Registre-se que a aplicação somente de índices positivos implica em desequilíbrio contratual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça que firmou entendimento pela aplicação de índices negativos de correção desde que, na apuração final, o valor corrigido não seja inferior ao nominal inicialmente pactuado. Impugnação apenas genérica apresentadas pela vendedora, quanto aos cálculos demonstrados pelos adquirentes; ausência de perícia judicial contábil (que não foi objeto de recurso de nenhuma das partes), e, aplicação somente de índices positivos, circunstâncias tais que recomendam o acolhimento dos cálculos dos adquirentes com a consequente devolução dos valores cobrados a maior. Recurso das rés não provido, provido o dos autores.
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22 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Impossibilidade quando não houver previsão no título executivo. Agravo interno desprovido.
1 - Não é possível determinar a compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando não houver expressa determinação no título judicial.... ()
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23 - STJ. Seguridade social. Direito civil. Previdência privada. Reserva de poupança. Execução. Atualização da dívida.
«1.- Os índices previstos para juros e correção monetária pelo estatuto da empresa de previdência privada só podem incidir durante o período da contratualidade. Isso precisamente porque o contrato já previa que, até o desligamento do plano, as contribuições pessoais vertidas pelos associados deveriam ser reajustadas por esses índices. ... ()
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24 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. art. 3º DA LEI ESTADUAL 2.365/94. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. REAJUSTE DEVIDO AOS PROFESSORES INATIVOS QUE INCORPORARAM A VANTAGEM POR FORÇA DA LEI ESTADUAL 2.365/94 AO TEMPO DA INSTITUIÇÃO DO ABONO LINEAR PELO DECRETO ESTADUAL 21.517/95. VALOR CONFORME O ÍNDICE DOS REAJUSTES GERAIS DOS PROFESSORES ESTADUAIS. EFICÁCIA VINCULANTE. SENTENÇA QUE NÃO CONTRARIA O IRDR. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, EM DESACORDO COM A TESE FIXADA NO IRDR, QUE NÃO ESTABELECE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS ÍNDICES, MAS DAS PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E COMO DETERMINA O TEMA 905 DO STJ PARA O PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 QUE FICA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Gratificação de regência de classe incorporada aos proventos conforme o disposto na Lei 2.365/94, art. 3º. Tese fixada no julgamento de mérito do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000 pela Seção Cível desta Corte em 13.12.2018, segundo a qual o reajuste é devido conforme os índices dos reajustes gerais dos professores da rede pública estadual aos professores inativos que já haviam incorporado, por força da Lei Estadual 2.365/94, a vantagem ao tempo da instituição do abono linear pelo Decreto Estadual 21.517/95. Pretensão dos réus de aplicação dos índices de reajustes dos últimos cinco anos sob o argumento da prescrição quinquenal, em desacordo com a tese fixada no IRDR com eficácia vinculante. Valor da parcela que deve ser pago conforme os índices dos reajustes gerais dos professores estaduais, incidindo a prescrição quinquenal sobre as parcelas pretéritas e não sobre os índices de reajuste. Aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária determinada na sentença em conformidade com a tese fixada no Tema 905 do STJ para as condenações da Fazenda Pública atinentes aos funcionários públicos. no período anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021, e não pelo INPC, como pretendem os apelantes. ... ()
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25 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE ÍNDICE ADEQUADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EQUILÍBRIO ATUARIAL. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ.
Sentença de procedência. Recurso da ré. Insurgência que prospera, em parte. Operadora que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade dos reajustes por sinistralidade aplicados na mensalidade. Documentos unilaterais insuficientes para atestar a legitimidade dos índices. Ré que, ademais, informou não ter outras provas a produzir. Abusividade dos reajustes verificada no caso concreto. Situação que, adotado o entendimento do STJ, não enseja automática aplicação dos índices da ANS para os contratos individuais e familiares para o mesmo período. Necessária apuração do índice adequado em sede de cumprimento de sentença. Precedentes do STJ e desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 46137).... ()
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26 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Demonstrada possível violação da CF/88, art. 102, caput, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSOS DE REVISTA DA EXECUTADA E DA EXEQUENTE. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. EXECUÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA E CONCOMITANTE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS NO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.1. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, na modulação dos efeitos do julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, é preciso manifestação expressa no título exequendo acerca dos índices de correção monetária e da taxa de juros de mora, não bastando a mera remissão genérica à Lei 8.177/1991 ou uso de expressão análoga (na forma da lei, por exemplo). 1.2. No caso, não houve manifestação expressa no título exequendo acerca do índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas. 1.3. Assim, deve ser mantido o acórdão recorrido que concluiu pela aplicação dos índices de atualização estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Recursos de revista não conhecidos.... ()
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27 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - REAJUSTES FINANCEIROS SÃO DEVIDOS AO LONGO DO CONTRATO A FIM DE MANTER O EQUILÍBRIO DO NEGÓCIO - FALTA DE CLAREZA QUANTO AOS CRITÉRIOS LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO PARA APURAÇÃO DO ÍNDICE - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DA ABUSIVIDADE - PERÍCIA QUE APUROU ÍNDICES MENORES DO QUE AQUELES APLICADOS PELA ANS - SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS PELA ANS - AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DO AUTOR A ESSE RESPEITO - CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES IMPOSTOS PELA ANS, SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS - APLICAÇÃO DA LEI 9.658/98 E CDC - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NO PERÍODO POSTULADO NA INICIAL, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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28 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatório. Índice de correção. Alteração. Possibilidade. Cálculo de liquidação homologado. Necessidade de observância.
«1. Hipótese em que a Presidência do Tribunal de origem, ao determinar a aplicação da Portaria 862/2007, alterou os índices de correção monetária no processamento do precatório. ... ()
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29 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatório. Índice de correção. Alteração. Possibilidade. Cálculo de liquidação homologado. Necessidade de observância.
«1. Hipótese em que a Presidência do Tribunal de origem, ao determinar a aplicação da Portaria 862/2007, alterou os índices de correção monetária no processamento do precatório. ... ()
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30 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatório. Índice de correção. Alteração. Possibilidade. Cálculo de liquidação homologado. Necessidade de observância.
«1. Hipótese em que a Presidência do Tribunal de origem, ao determinar a aplicação da Portaria 862/2007, alterou os índices de correção monetária no processamento do precatório. ... ()
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31 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES ANUAIS. ABUSIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ, PARA DETERMINAR APURAÇÃO DE ÍNDICE CORRETO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
I.Ação revisional de reajustes anuais de mensalidade de plano de saúde coletivo por adesão, movida pelo usuário contra a operadora e a administradora. Em Primeiro Grau, a demanda foi julgada procedente para limitar os reajustes aos percentuais divulgados pela ANS e condenar a ré a restituir os valores pagos a maior. ... ()
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32 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Índices de reajuste da aposentadoria por invalidez acidentária. Pretensão de aplicação do índice inpc e igpdi, este último a partir de 1997. Impossibilidade. Reajustes da benesse que devem ser feitos de acordo com os índices previdenciários. Hipótese, ademais, em que a aplicação do igpdi para os fins pretendidos somente foi permitido para o ano de 1996. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso desprovido.
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33 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Titulares de benefícios sustentam a aplicação do IGP-DI a partir de 1996 no reajuste dos benefícios em manutenção. Índice que melhor atende ao princípio constitucional da irredutibilidade. Inadmissibilidade. Aplicabilidade dos índices específicos legalmente fixados para fins de reajuste dos benefícios em manutenção. Utilização de índices menos interessantes aos segurados, mas que preservam o valor do benefício não caracteriza a inconstitucionalidade. Recurso improvido.
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34 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Reajustamento. Preservação do valor real. Índices. Fixação pelo Poder Judiciário de novos índices a título de melhor preservar o valor real dos benefícios. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 41, II. Lei 8.542/92.
«Por força do Lei 8.213/1991, art. 41, II e suas alterações posteriores, os índices aplicáveis aos reajustamentos são o INPC até dezembro de 1992, o IRSM a contar de janeiro de 1993 (Lei 8.542/92) e outros índices oficiais que se seguiram. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, definir critérios de reajuste, a pretexto de melhor preservar o valor real dos benefícios.... ()
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35 - TJSP. Liquidação de sentença. Aplicação dos índices do IPC. Admissibilidade. (Indica jurisprudência).
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36 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO INDIVIDUAL ANTERIOR À Lei 9.656/1998 E NÃO ADAPTADO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.
Sentença de procedência para liminar os reajustes aos índices estabelecidos pela ANS. Insurgência da ré - Não cabimento. Ausência de previsão contratual quanto aos índices de reajuste por mudança de faixa etária. Relação de consumo que deve ser pautada pelos princípios da informação e transparência. Inteligência dos arts. 4º e 6º, III, do CDC. Ré que não justificou os índices de reajuste aplicados, nem apresentou cálculo atuarial para embasar o aumento imposto para a faixa etária de 56 anos de idade. Aplicação de índice aleatório. Não atendimento do quanto estabelecido no Tema Repetitivo 952 do STJ. Abusividade corretamente reconhecida. Apuração do montante pago a maior que deverá ser efetuada em sede de liquidação de sentença. Sentença preservada. RECURSO DESPROVID... ()
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37 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO. DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO ALEGADA E DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE TODOS OS ÍNDICES DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO. IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, QUE RECONHECEU AOS PROFESSORES APOSENTADOS O DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO COMO SE ESTIVESSEM NA ATIVA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A EXPRESSÃO «AO LONGO DOS ANOS E A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA E MANTIDA NO ACÓRDÃO. EXPRESSÃO QUE SE REFERE AO CURSO DO VÍNCULO HAVIDO PARA O FIM DA REVISÃO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS AO LONGO DO TEMPO, DESDE O MOMENTO EM QUE DEVERIAM SER IMPLEMENTADAS, COM A RESTITUIÇÃO DE PARCELAS ALCANÇADAS PELO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. DESSA FORMA, TENDO HAVIDO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS, QUE EM REGRA É ANUAL, O MESMO ÍNDICE SERÁ UTILIZADO PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO EM TELA, NOS TERMOS DO CF, ART. 37, X/88, SEM QUE HAJA PRESCRIÇÃO QUANTO A INCIDÊNCIA DE TAIS ÍNDICES. NÃO SE CONFUNDE COM A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARECELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA LIDE, COM A APLICAÇÃO DE TAIS ÍNDICES. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EXCLUI AS DIFERENÇAS DE PAGAMENTO PENDENTES ATÉ CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS NÃO EXCLUI A PRÓPRIA REVISÃO INTEGRAL, OU SEJA, A APLICAÇÃO DE TODOS OS ÍNDICES DESDE QUANDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVERIA TER SIDO FEITA, MAS NÃO FOI. RECURSO DESPROVIDO.
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38 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO. DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO ALEGADA E DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE TODOS OS ÍNDICES DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO. IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, QUE RECONHECEU AOS PROFESSORES APOSENTADOS O DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO COMO SE ESTIVESSEM NA ATIVA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A EXPRESSÃO «AO LONGO DOS ANOS E A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA E MANTIDA NO ACÓRDÃO. EXPRESSÃO QUE SE REFERE AO CURSO DO VÍNCULO HAVIDO PARA O FIM DA REVISÃO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS AO LONGO DO TEMPO, DESDE O MOMENTO EM QUE DEVERIAM SER IMPLEMENTADAS, COM A RESTITUIÇÃO DE PARCELAS ALCANÇADAS PELO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. DESSA FORMA, TENDO HAVIDO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS, QUE EM REGRA É ANUAL, O MESMO ÍNDICE SERÁ UTILIZADO PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO EM TELA, NOS TERMOS DO CF, ART. 37, X/88, SEM QUE HAJA PRESCRIÇÃO QUANTO A INCIDÊNCIA DE TAIS ÍNDICES. NÃO SE CONFUNDE COM A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARECELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA LIDE, COM A APLICAÇÃO DE TAIS ÍNDICES. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EXCLUI AS DIFERENÇAS DE PAGAMENTO PENDENTES ATÉ CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS NÃO EXCLUI A PRÓPRIA REVISÃO INTEGRAL, OU SEJA, A APLICAÇÃO DE TODOS OS ÍNDICES DESDE QUANDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVERIA TER SIDO FEITA, MAS NÃO FOI. RECURSO DESPROVIDO.
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39 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO. DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO ALEGADA E DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE TODOS OS ÍNDICES DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO. IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, QUE RECONHECEU AOS PROFESSORES APOSENTADOS O DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO COMO SE ESTIVESSEM NA ATIVA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A EXPRESSÃO «AO LONGO DOS ANOS E A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA E MANTIDA NO ACÓRDÃO. EXPRESSÃO QUE SE REFERE AO CURSO DO VÍNCULO HAVIDO PARA O FIM DA REVISÃO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS AO LONGO DO TEMPO, DESDE O MOMENTO EM QUE DEVERIAM SER IMPLEMENTADAS, COM A RESTITUIÇÃO DE PARCELAS ALCANÇADAS PELO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. DESSA FORMA, TENDO HAVIDO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS, QUE EM REGRA É ANUAL, O MESMO ÍNDICE SERÁ UTILIZADO PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO EM TELA, NOS TERMOS DO CF, ART. 37, X/88, SEM QUE HAJA PRESCRIÇÃO QUANTO A INCIDÊNCIA DE TAIS ÍNDICES. NÃO SE CONFUNDE COM A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARECELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA LIDE, COM A APLICAÇÃO DE TAIS ÍNDICES. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EXCLUI AS DIFERENÇAS DE PAGAMENTO PENDENTES ATÉ CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS NÃO EXCLUI A PRÓPRIA REVISÃO INTEGRAL, OU SEJA, A APLICAÇÃO DE TODOS OS ÍNDICES DESDE QUANDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVERIA TER SIDO FEITA, MAS NÃO FOI. RECURSO DESPROVIDO.
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40 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Liquidação de sentença. Correção monetária. Conta homologada não impugnada. Sentença transitada em julgado. Alteração de índices para inclusão de expurgos inflacionários. Inadmissibilidade. Preclusão lógica e coisa julgada. Posição atual do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 610.
«Segundo precedentes, «homologada a conta em liquidação sem impugnação da parte, descabe alterá-la para inclusão de índices expurgados, em face da preclusão lógica e da coisa julgada. (...) A questão é de extrema controvérsia e tem gerado decisões divergentes no âmbito deste Eg. STJ, pois a jurisprudência desta Corte admite a inclusão de índices na correção monetária incidentes na atualização do precatório, quando inexistentes. Entretanto, a Corte Especial deste Tribunal, apreciando, recentemente, questão semelhante, entendeu ser imprópria a alteração de índices abrangidos no período da conta já homologada, em face de estar o cálculo acobertado pela «res judicata, como é o caso dos autos. Em resumo, caso a conta não apresente índices de correção é possível incluí-los, mas, se a conta já possui tais índices, não é permitido alterá-los, buscando percentuais diversos dos estabelecidos na sentença. A título de ilustração, confiram-se os seguintes arestos: ... (Min. José Arnando da Fonseca).... ()
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41 - STJ. Processual civil. Elementos de cálculo. Índices negativos. Deflação. Ressalvados os casos em que a atualização resultar em redução do principal, aplicar índice diverso do constante no título executivo, tão somente nos meses em que o índice for negativo, afrontar a literalidade do título executivo e ofender a coisa julgada.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, quando a sentença determina a aplicação do IGP-M para cálculo de correção monetária do valor devido, devem-se considerar eventuais índices de deflação que venham a ser verificados ao longo do período a ser corrigido. (REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). ... ()
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42 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ESPECIFICAMENTE NO QUE SE REFERE À VANTAGEM PESSOAL IDENTIFICADA SOB A RUBRICA «DIR. PESSOAL MAGIST A3 L2365". PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS CÁLCULOS VALORES RELATIVOS À ÍNDICES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DOS EXECUTADOS.
1.No IRDR 0026631- 20.2016.8.19.0000 foi fixada a tese de que o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais, nada falando sobre exclusão de determinado índice em virtude de prescrição. Sendo assim, a prescrição quinquenal não atinge o direito à revisão conforme índices estabelecidos ao longo dos anos. ... ()
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43 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Revisão da rmi. Correção monetária pelo igp-M. Índices de deflação. Aplicabilidade, preservando-se o valor nominal da obrigação.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «No que tange aos índices de atualização dos salários-de- contribuição, considerados a garantia constitucional de irredutibilidade do valor dos benefícios (salário-de-benefício em função de deflação, motivo pelo qual o índice negativo de correção deve ser substituído pelo fator de correção igual a zero (fl. 291, e/STJ, CF/88, art. 194, parágrafo único, IV) e o fim social das normas previdenciárias, não há como se admitir a redução dos valores utilizados no período de cálculo). ... ()
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44 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Plano de Saúde - Reajustes financeiros e por sinistralidade em plano coletivo por adesão - Pretensão em ver declarada a abusividade dos reajustes de 2021 a 2023 que elevaram as mensalidades em 122,96%, com a substituição pelos respectivos percentuais de reajuste autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares, além da repetição dos pagamentos indevidos - Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar válidas as cláusulas de reajuste e por não restar comprovada nos autos a abusividade dos índices questionados - Irresignação da parte autora - Acolhimento parcial - Falta de comprovação por parte da operadora dos seus cálculos atuariais, da sinistralidade e dos dados considerados na composição dos índices de reajuste aplicados - Abusividade do reajuste que deve ser reconhecida em relação aos índices praticados - Art. 6º, III e art. 39, X, ambos do CDC - Vedação, entretanto, à substituição dos índices de reajuste de planos coletivos pelos reajustes aplicáveis aos planos individuais ou familiares - Orientação predominante do C. STJ - Reconhecida a abusividade do percentual de reajuste aplicado, é necessária a apuração do índice adequado na fase de cumprimento de sentença, às expensas da requerida mediante cálculo atuarial - Sentença reformada - Pedido procedente em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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45 - TJSP. Seguridade social. correção monetária. atualização das prestações em atraso. índice aplicável: igp- di mesmo após janeiro de 2004. interpretação das leis 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias 1415/96, 2022- 17/2000 e 167/04. incidência, porém, dos índices aplicáveis à caderneta de poupança. a partir da edição da Lei 11960/2009. apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. apelo voluntário do inss e recurso de ofício providos em parte, com observação.
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46 - TJSP. Seguridade social. correção monetária. ação acidentária. auxílio-acidente. atualização das prestações em atraso. índice aplicável: igp-di mesmo após janeiro de 2004. interpretação das leis federais ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. incidência, porém, dos índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da edição da lei 11960/2009. apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. necessidade. recurso do autor parcialmente provido.
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47 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO - INADIMPLEMENTO - VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO - PLANILHA ATUALIZADA COM ENCARGOS CONTRATUAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ÍNDICE DA CONDENAÇÃO JUDICIAL.
-Considerando que a planilha do débito trazida pela instituição financeira já prevê os índices aplicáveis para o caso de inadimplemento, tudo conforme contrato firmado, a condenação judicial deve ser atualizada pelos índices da correção monetária e juros de mora, como definido na sentença.... ()
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48 - STJ. Processual civil e financeiro. Recurso especial. Participação do município para fins de repasse do ICMS. Município cuja criação deriva de desmembramento de outro. Média dos índices apurados nos dois anos civis imediatamente anteriores à apuração. Prova pericial que se utiliza de dados relativos a período posterior. Impossibilidade.
«1. Ao tratar do cálculo do índice do valor adicionado, o § 4º do art. 3º daLei Complementar 63/1990 estabelece que «corresponderá à média dos índices apurados nos dois anos civis imediatamente anteriores ao da apuração. ... ()
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49 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Embargos à execução. Índices previdenciários para atualização dos benefícios em manutenção. Índices econômicos para atualização dos benefícios em atraso. Os benefícios em manutenção devem ser atualizados em obediência aos índices previdenciários de reajuste, o que é essencial para a preservação do princípio da isonomia na evolução do valor da renda, que deve ser idêntico para segurados beneficiados na esfera judicial e administrativa. Relativamente às parcelas em atraso dos benefícios, todavia, sua atualização monetária, mês a mês, deve obedecer a índices econômicos, como expressamente prevê a Lei nº: 8.213/91. Deram provimento ao recurso autárquico.
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50 - TST. Recurso de revista. Município de penápolis. Diferenças salariais. Reajuste geral anual. Distinção de índices.
«A Constituição Federal, em seu artigo 37, X, prevê que a revisão geral anual dos servidores públicos deve acontecer sempre na mesma data e sem distinção de índices. Nesse sentido, para que se observe a igualdade de índices, o aumento deve ser concedido na forma de percentual sobre a remuneração dos servidores, e não por intermédio de valores fixos, sob pena de acarretar a concessão de índices desiguais entre as diversas faixas salariais e, portanto, distorcer a previsão constitucional. Precedentes, inclusive da 2ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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