(DOC. VP 563.1539.5349.3148)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Reajustes financeiros e por sinistralidade em plano coletivo por adesão - Pretensão em ver declarada a abusividade dos reajustes de 2021 a 2023 que elevaram as mensalidades em 122,96%, com a substituição pelos respectivos percentuais de reajuste autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares, além da repetição dos pagamentos indevidos - Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar válidas as cláusulas de reajuste e por não restar comprovada

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