(DOC. VP 250.2280.1975.6847)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Impossibilidade quando não houver previsão no título executivo. Agravo interno desprovido.

1 - Não é possível determinar a compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando não houver expressa determinação no título judicial. 2 - Agravo interno desprovido.

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