(DOC. VP 709.8331.6847.6577)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO. DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO ALEGADA E DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE TODOS OS ÍNDICES DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO. IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, QUE RECONHECEU AOS PROFESSORES APOSENTADOS O DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO COMO SE ESTIVESSEM NA ATIVA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A EXPRESSÃO «AO LONGO DOS ANOS» E A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA E MANTIDA NO ACÓRDÃO. EXPRESSÃO QUE SE REFERE AO CURSO DO VÍNCULO HAVIDO PARA O FIM DA REVISÃO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS AO LONGO DO TEMPO, DESDE O MOMENTO EM QUE DEVERIAM SER IMPLEMENTADAS, COM A RESTITUIÇÃO DE PARCELAS ALCANÇADAS PELO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. DESSA FORMA, TENDO HAVIDO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS, QUE EM REGRA É ANUAL, O MESMO ÍNDICE SERÁ UTILIZADO PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO EM TELA, NOS TERMOS DO CF, ART. 37, X/88, SEM QUE HAJA PRESCRIÇÃO QUANTO A INCIDÊNCIA DE TAIS ÍNDICES. NÃO SE CONFUNDE COM A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARECELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA LIDE, COM A APLICAÇÃO DE TAIS ÍNDICES. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EXCLUI AS DIFERENÇAS DE PAGAMENTO PENDENTES ATÉ CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS NÃO EXCLUI A PRÓPRIA REVISÃO INTEGRAL, OU SEJA, A APLICAÇÃO DE TODOS OS ÍNDICES DESDE QUANDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVERIA TER SIDO FEITA, MAS NÃO FOI. RECURSO DESPROVIDO.

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