(DOC. VP 107.8763.9040.0625)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROFESSORA APOSENTADA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA «DIR. PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, NO QUAL FOI FIXADA A SEGUINTE TESE: I) EXISTE DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR. PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º; II) O REAJUSTE SERÁ FEITO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REAJUSTE QUE DEVE OBSERVAR OS INDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. EXPRESSÃO «AO LONGO DOS ANOS» QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO ÀS APELANTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO SE APLICA AOS ÍNDICES DE REAJUSTE, MAS APENAS ÀS PARCELAS VENCIDAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMAS REPETITIVOS DO STF E STJ, BEM COMO NAS DECISÕES RECENTES DO STJ SOBRE A INAPLICABILIDADE DO INPC PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ORIENTA A APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA O PERÍODO ANTERIOR À Emenda Constitucional 113/2021. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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