Jurisprudência sobre
impenhorabilidade salario
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1 - TRT3. Penhora. Salário. Impenhorabilidade salario. CPC/1973, art. 649.
«O pedido de penhora sobre os salários dos executados, no percentual de 30%, é indevido a teor das disposições do CPC/1973, art. 649, que veda a constrição de salário para satisfação de crédito trabalhista, não se equiparando este com o crédito decorrente de pensão alimentícia. O inciso IV do CPC/1973, art. 649, aplicável à execução trabalhista por força dos artigos. 769 e 889 da CLT, estabelece como absolutamente impenhoráveis: «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios^ as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.... ()
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2 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.
Salário. Alegação da credora de ausência de provas de que o valor desbloqueado seja derivado do salário. Elementos apresentados tornam verossímil a tese acerca da natureza do valor constrito. Montante protegido, em percentual razoável, já mitigada a proteção. Recurso desprovido... ()
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3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- IMPENHORABILIDADE- SALÁRIO- ATO ORDINATÓRIO
-Alegação de impenhorabilidade de salário- Matéria não apreciada por meio do ato impugnado- Ato ordinatório- Agravo de instrumento- Impossibilidade: - As questões que devem ser apresentadas em grau recursal são aquelas devolvidas para reexame da matéria, ou seja, as que foram previamente decididas em Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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4 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade. Salário. Execução. Conta corrente destinada a recebimento de benefício previdenciário. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 649, VII.
«Malfere o preceito contido no CPC/1973, art. 649 a penhora havida em conta corrente destinada a depósitos de benefícios previdenciários. Todavia, em decorrência da própria natureza da conta, que é conjunta, impossível distinguir quanto do valor excedente pertencente a cada qual do cônjuges. Segurança parcialmente concedida.... ()
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5 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Penhora. Impenhorabilidade. Salário. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Penhora on line. Dinheiro em conta corrente. Natureza salarial não comprovada. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade.
«1 - Cumprimento de sentença que condenou os devedores ao pagamento das cotas condominiais em atraso. Penhora em conta-corrente pelo BACEN-JUD. 2 - Em se tratando de depósitos não exclusivos de salário, possível a penhora dos valores extras encontrados na conta-corrente dos executados. Inteligência do art. 649 IV do CPC/1973. Ausência de comprovação da origem do saldo bancário. Precedentes doutrinário e jurisprudencial. 3 - Recurso não provido.... ()
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6 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Salário. Exceção. Chamamento do feito à ordem. Anulação do julgamento.
1 - Tendo em vista os argumentos expendidos nos aclaratórios e que a Corte Especial do STJ vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, acerca da impenhorabilidade da verba salarial para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos, os embargos de declaração h ão de ser acolhidos.... ()
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7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Salário. Legislação constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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8 - STJ. processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Desbloqueio de valores. Impenhorabilidade. Salário. Aplicação até 40 salário mínimos. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- IMPENHORABILIDADE- SALÁRIO- ATO ORDINATÓRIO
-Alegação de impenhorabilidade de salário- Matéria não apreciada por meio do ato impugnado- Ato ordinatório- Agravo de instrumento- Impossibilidade: - As questões que devem ser apresentadas em grau recursal são aquelas devolvidas para reexame da matéria, ou seja, as que foram previamente decididas em Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. No caso, ademais, tirado o recurso do ato ordinatório que determinou manifestação da parte exequente. Assim, não há se cogitar lesividade, pois não houve decisão, mas mera determinação ordinatória, visando à organização do feito antes da apreciação do pedido. ... ()
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10 - TST. Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade. Salário. Bloqueio de 20% dos proventos da aposentadoria. Vedação. Precedentes do TST. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 649, VII.
«1. A indigitada autoridade coatora determinou a penhora de 20% da remuneração líquida mensal da impetrante, junto à fonte pagadora. 2. O Tribunal Regional decidiu conceder a segurança, com base no preceito contido no CPC/1973, art. 649, VII, que garante a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, cassando o ato que determinou a penhora. 3. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido da aplicação integral do disposto no CPC/1973, art. 649, IV, considerando ilegal e arbitrária a ordem de penhora sobre proventos de aposentadoria. Precedentes. Incidência da Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.... ()
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11 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - SALÁRIO - GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.
1.O CPC, art. 833, IV estabelece a impenhorabilidade do salário recebido pelo devedor, por possuir a verba natureza alimentar. ... ()
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12 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade. Salário. Desbloqueio de ativos financeiros.
Justiça gratuita. Pedido formulado pela agravante. Gratuidade deferida. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor constrito pelo SISBAJUD correspondente a R$ 2.930,13. Impenhorabilidade de salários, vencimentos ou benefícios previdenciários, destinados ao sustento do devedor, diante de vedação legal expressa. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Constrição, pelo sistema SISBAJUD, de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, mantido pela executada em conta corrente. Impenhorabilidade. Inteligência do CPC, art. 833, X. Salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 2018134/PR e AREsp. 2485658. Penhora que não pode ser mantida. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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13 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Cobrança de dívida não alimentar. Penhora de salário. Impenhorabilidade. Salário módico. Impossibilidade. Excepcionalidade não verificada. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
1 - Em regra, a remuneração do devedor só pode ser penhorada para pagamento de prestação alimentícia. ... ()
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14 - TRT2. Mandado de segurança. Impenhorabilidade. Salário. Penhora em conta corrente onde são depositados proventos de aposentadoria. Inadmissibilidde. Segurança concedida. CPC/1973, art. 649, VII.
«Se a penhora, no processo de execução recaiu em conta do devedor, na qual são depositados seus proventos de aposentadoria, houve violação a direito líquido e certo do executado. Com efeito, o CPC/1973, art. 649, VIIqualifica como absolutamente impenhoráveis as pensões, tenças ou montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência. A ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que decorrentes da relação de emprego. Segurança que se concede parcialmente.... ()
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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Aluguel e encargos correlatos vencidos e não pagos. Impenhorabilidade. Salário. Possibilidade de mitigação. Precedente da Corte Especial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A Corte Especial do STJ reforçou o entendimento no seguinte sentido: admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023) ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Execução. Justiça gratuita. Deferimento no momento da admissibilidade. Impenhorabilidade. Salário. Mitigação. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Citação. Validade. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Autorização. Dano moral. Valor. Agravo interno improvido.
1 - No momento da análise do recurso especial, foi possibilitada a continuação da demanda sob o pálio da justiça gratuita. Assim, nada há a deferir sobre a questão. ... ()
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17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Cumprimento definitivo de sentença. Inconformismo da parte executada. Impenhorabilidade. Salário. CPC, art. 833, IV. Crédito não alimentar. Adoção do entendimento pacificado no STJ de que, independente da natureza jurídica do crédito, deve ser admitida constrição quando assegurado ao devedor o mínimo para garantir sua existência ao mesmo tempo em que viabiliza meios para o pagamento do credor. No caso, penhora de 10% (dez por cento) do salário líquido do executado preserva a garantia de seu mínimo existencial sem ofender sua condição de vida. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória. Prestação de serviços. Móveis planejados. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que defere a penhora de vinte por cento de salário do executado. Inconformismo da parte executada. Impenhorabilidade. Salário. CPC, art. 833, IV. Crédito não alimentar. Adoção do entendimento pacificado no STJ de que, independente da natureza jurídica do crédito, deve ser admitida constrição quando assegurado ao devedor o mínimo para garantir sua existência ao mesmo tempo em que viabiliza meios para o pagamento do credor. No caso, a penhora deve ser reduzida para 10% (dez por cento) incidente sobre o salário líquido do executado, preservando a garantia do mínimo existencial sem ofender sua condição de vida ao mesmo tempo em que contribui para a efetividade da execução. Decisão alterada. Recurso provido em parte... ()
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19 - TRT3. Penhora. Salário salários. Impenhorabilidade.
«Em regra, por força do CPC/1973, art. 649, IV, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinados ao sustento do devedor e sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Todavia, configurada a fraude no depósito de valores pela empresa na conta da sócia executada, não há que se falar em impenhorabilidade salarial.... ()
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20 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.
A verba salarial corresponde à bem amparado pela impenhorabilidade absoluta, salvo as duas exceções legalmente previstas demonstradas no art. 833, §2º do CPC/2015. Diante da ausência de enquadramento nas exceções legais, não é devida a penhora do salário do executado.... ()
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21 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
Agravo de instrumento interposto por Juliana Fusca Barbosa da Silva contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, permitindo penhora de 30% sobre valores bloqueados em conta bancária, alegando impenhorabilidade do salário e requerendo desbloqueio integral do montante. ... ()
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22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE.
Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação e manteve o bloqueio da quantia encontrada em conta corrente pelo sistema Sisbajud. Pleito de reforma. Alegação de impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos. Não conhecimento, tendo em vista que não fez parte da impugnação tal argumento. Impenhorabilidade de verba salarial e de caráter alimentar. Não acolhimento. Não demonstrado pelo executado que o valor bloqueado seja proveniente de seu salário e, ainda que de natureza salarial, não restou demonstrado que afetaria a subsistência do agravante. Precedente. Decisão mantida. Não conhecimento, em parte, e, na parte conhecida, recurso não provido... ()
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23 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - OBRIGAÇÃO NÃO ALIMENTÍCIA.
A verba salarial corresponde à bem amparado pela impenhorabilidade absoluta, salvo as duas exceções legalmente previstas demonstradas no art. 833, §2º do CPC/2015. Portanto, diante da ausência de enquadramento nas exceções legais, não é devida a penhora do salário do Agravante. ... ()
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24 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade. Penhora de conta. Conta-salário. Características. Impenhorabilidade não configurada.
«A conta-salário é um tipo de conta destinada, tão-somente, para o pagamento/recebimento de salários, aposentadorias e similares com algumas características especiais, não admitindo outros tipos de depósito, além dos créditos da entidade pagadora (empregador), conforme dispõe a Resolução CMN 3.402 de 06/09/2006. A Resolução, também, veda à instituição financeira a cobrança de tarifas destinadas ao ressarcimento de serviços. Diante de tais constatações, verifica-se que a conta penhorada não se enquadra como «conta-salário. Agravo de Petição que se dá provimento.... ()
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25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. VERBA SALARIAL.
1.Caso em Exame: Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em penhora on-line, determinando a transferência para conta judicial. A agravante alega que os valores são impenhoráveis por serem verbas salariais e inferiores a 40 salários-mínimos, utilizadas para sustento familiar. ... ()
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26 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL E VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO.
- Oart. 833, IV e X, do CPC protege a impenhorabilidade de salários, aposentadorias e valores até 40 salários-mínimos em conta corrente, para assegurar o direito à subsistência digna do devedor. ... ()
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27 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO EM CONTA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE LEGAL APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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28 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.
Ato constritivo que incidiu sobre montante inferior a 40 salários-mínimos. Piso vital mínimo protegido, independente de comprovação da sua natureza salarial, e esteja ele em conta poupança ou não. Inteligência do CPC, art. 833, X. Diretriz do STJ e precedentes desta Câmara. Hipótese, ademais, em que todos os valores envolvidos nem de longe destoam daquilo que razoavelmente se pode constituir em reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Nova orientação estabelecida pela Corte Especial do Tribunal da Cidadania. A impenhorabilidade do salário/ganho pode ser mitigada, a depender da análise do caso concreto. Constrição, entretanto, que aqui comprometerá a sobrevivência do devedor e da sua família. Documentos que comprovam o recebimento de baixo valor líquido. Recurso desprovido... ()
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29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução. Compromisso de compra e venda. bem imóvel. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que, considerando a consolidação da propriedade resolúvel de determinado imóvel alienado pelas agravantes à Caixa Econômica Federal e anterior penhora de direitos de titularidade das devedoras fiduciantes, determinou a cientificação da contrição à credora fiduciária para, na hipótese de leilão do bem, eventual saldo credor seja reservado à exequente, ora agravada, bem como determinou a penhora de 15% dos rendimentos líquidos oriundos de benefício previdenciário e salário das agravantes. Inconformismo da parte executada. Impenhorabilidade. Salário. CPC, art. 833, IV. Crédito não alimentar. Adoção do entendimento pacificado no STJ de que, independente da natureza jurídica do crédito, deve ser admitida constrição quando assegurado ao devedor o mínimo para garantir sua existência ao mesmo tempo em que viabiliza meios para o pagamento do credor. No caso, a penhora deve ser reduzida para 10% (dez por cento) incidente sobre o valor líquido recebido por Rita pela pensão por morte e o salário líquido da executada Raffaella, preservando a garantia do mínimo existencial sem ofender sua condição de vida ao mesmo tempo em que contribui para a efetividade da execução. Decisão alterada. Recurso provido em parte... ()
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30 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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31 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre percentual do salário do executado - Pleito de realização de pesquisa PREVIJUD - Conhecimento em parte do recurso, sob pena de supressão de instância - Decisão agravada que apenas se discute acerca da impenhorabilidade salarial - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre o salário, por ter caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração do executada ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Recurso improvido, na parte conhecida
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32 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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33 - TRT3. Penhora. Salário. Execução. Impenhorabilidade. Salários. CPC/1973, art. 649.
«São absolutamente impenhoráveis as verbas originadas do salário ou proventos. A mera natureza trabalhista do crédito exequendo não possibilita a penhora, em razão da ausência de exceção legal à impenhorabilidade, vez que o § 2º do CPC/1973, art. 649 não admite interpretação ampliativa para abarcar os créditos trabalhistas.... ()
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34 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que manteve a penhora de R$14.866,89 bloqueados via SISBAJUD em ação de execução de título extrajudicial, por ausência de comprovação da impenhorabilidade e do comprometimento da subsistência do executado. ... ()
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35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE
-Inadmissível a constrição do salário para pagamento de dívida ordinária (hipótese que não se verifica o alegado excedente/sobra que integra a esfera de disponibilidade); ... ()
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36 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - CPC, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - INOCORRÊNCIA.
A razão de ser da regra de impenhorabilidade disposta no CPC, art. 833, IV, é a proteção do salário do devedor, a fim de se evitar que o processo de execução represente uma ameaça à sua subsistência e à de sua família. A adequada exegese do dispositivo cria situações excepcionais, mais consentâneas com a realidade do caso concreto, nas quais se mitiga essa regra de impenhorabilidade, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admitindo-se, dessa forma, a penhora de parte do salário do devedor, mas desde que, com isso, não se comprometa o valor necessário à sua subsistência e à de sua família. Restando demonstrado nos autos que a manutenção da penhora de parte do salário recebido pelo devedor, ainda que no importe de 30%, irá comprometer a sua subsistência, deve ser determinado o desbloqueio de todo o valor penhorado.... ()
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37 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - CPC, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - INOCORRÊNCIA.
A razão de ser da regra de impenhorabilidade disposta no CPC, art. 833, IV, é a proteção do salário do devedor, a fim de se evitar que o processo de execução represente uma ameaça à sua subsistência e à de sua família. A adequada exegese do dispositivo cria situações excepcionais, mais consentâneas com a realidade do caso concreto, nas quais se mitiga essa regra de impenhorabilidade, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admitindo-se, dessa forma, a penhora de parte do salário do devedor, mas desde que, com isso, não se comprometa o valor necessário à sua subsistência e à de sua família. Restando demonstrado nos autos que a manutenção da penhora de parte do salário recebido pelo devedor, ainda que no importe de 30%, irá comprometer a sua subsistência, deve ser determinado o desbloqueio de todo o valor penhorado.... ()
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38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Constrição de valores. Impugnação à penhora lastreada em impenhorabilidade rejeitada na origem. Questionamento da devedora invocando a impenhorabilidade de verba salarial, além de tratar de reduzido valor ainda que depositado em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição reduzida de numerário depositado em conta corrente. Impenhorabilidade. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Constrição de valores. Impugnação à penhora lastreada em impenhorabilidade rejeitada na origem. Questionamento da devedora invocando a impenhorabilidade de verba salarial, além de tratar de reduzido valor ainda que depositado em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição reduzida de numerário depositado em conta corrente. Impenhorabilidade. Exegese do art. 833, X do CPC. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação ampliativa do CPC/2015, art. 833, X. Penhora insubsistente. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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39 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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40 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE
-Inadmissível a constrição do salário para pagamento de dívida ordinária (hipótese que não se verifica o alegado excedente/sobra que integra a esfera de disponibilidade);... ()
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42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE
-Inadmissível a constrição do salário para pagamento de dívida ordinária (hipótese que não se verifica o alegado excedente/sobra que integra a esfera de disponibilidade); ... ()
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43 - STJ. Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.
«1. A remuneração a que se refere o inciso IV do CPC/1973, art. 649é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF/88, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. ... ()
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44 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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45 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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46 - STJ. Família. Impenhorabilidade. Vencimentos. Salário. Dívida não alimentar. Penhora. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).
«1 - Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no CPC/1973, art. 649, IV, § 2º ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. ... ()
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47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE VERBAS SALARIAIS - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - JUSTIÇA GRATUITA -
Decisão agravada em que fora mantida a constrição do valor de R$ 3.678,74 da conta bancária da agravante - Pedido de justiça gratuita em sede recursal - Presunção de hipossuficiência que por ora deve prevalecer - Proteção do art. 833, IV e X, do CPC - Considerando a documentação apresentada e o lastro probatório, há de se reconhecer a impenhorabilidade de salário que, pelo seu valor, deve ser presumido como inteiramente destinado ao sustento da agravante - Jurisprudência C. STJ e desta C. Câmara de Direito Privado - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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48 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO. REGRA GERAL. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÕES. VERBA EXEQUENDA DE NATUREZA ALIMENTAR. SALÁRIO ACIMA DE 50 SALÁRIOS MINIMOS. DEMONSTRAÇÃO NO CASO EM CONCRETO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA SEM VILIPENDIO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
Regra geral, a verba salarial é impenhorável. Todavia, se o crédito exequendo for de natureza alimentar ou o salário perfizer valor superior a 50 salários mínimos ou denotado no caso em concreto a possibilidade de promoção da penhora sem vilipêndio da dignidade da pessoa humana, possível a penhora de percentual do salário a ser definido por decisão judicial. No caso, não houve a comprovação das hipóteses autorizativas, pelo que se impõe o reconhecimento da impenhorabilidade do salário da parte executada. V.V. No julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 79), por este Eg. Tribunal, ficou assentado que «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". A regra de impenhorabilidade descrita no, IV, do CPC, art. 833, pode ser relativizada, desde que, no caso concreto, fique demonstrado que a constrição de percentual do salário da parte devedora não comprometerá o seu sustento. «Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. (STJ - EREsp. Acórdão/STJ). «A execução é realizada, invariavelmente, no interesse do credor (STJ - REsp: 1592547/PR).... ()
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49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE
-Inadmissível a constrição do salário para pagamento de dívida ordinária (hipótese que não se verifica o alegado excedente/sobra que integra a esfera de disponibilidade); ... ()
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50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE -
Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores, tido por impenhoráveis - Possibilidade, em tese, de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV -"Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - No caso concreto, a executada auferiu renda superior a dez salários mínimos - Cabível a penhora parcial dos rendimentos auferidos pela executada, considerando alto valor da renda por ela auferida, esta constrição não comprometeria a sua subsistência digna e de sua família - Cabível, nesta hipótese, a flexibilização da regra da impenhorabilidade do salário, prevista no CPC, art. 833, IV - A ... ()
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