(DOC. VP 184.2365.7003.9600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Salário. Legislação constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Aplicável a Súmula 126/STJ quando há no acórdão recorrido fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. 3 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote